Artigo 40 - Lei de Drogas / 2006

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.

Tese Firmada: Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.

Anotações Nugep: Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).

(STJ, Tema nº 1052, publicada em 09/06/2020)

Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Não verificada. Impossibilidade de disseminação do tráfico de drogas. Ausência de aglomeração de pessoas. Peculiaridades do caso concreto. Interpretação teleológica do dispositivo. Estabelecimento de ensino. Não funcionamento em virtude da pandemia de Covid-19. Agravo ao qual se nega provimento.1. Sabe-se que a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06...

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... visa punir com mais rigor a comercialização de drogas em determinados locais onde se verifique maior circulação de pessoas, de modo a facilitar a disseminação da mercancia ilegal.2. Ocorre que, no caso examinado, conforme destacou o Juízo Processante, os acusados foram abordados em uma viela à “distância de 130 metros da (...) e da Escola Municipal (...), bem como a 200 metros da Escola Estadual (...) de Campos”.3. O caráter precipuamente objetivo da referida majorante de que não é necessário demonstrar o intuito de atingir os frequentadores de determinados locais não pode afastar, por si só, a possibilidade de interpretação teleológica da norma, que, como já mencionado, pune com mais rigor em razão das consequências do tráfico em larga escala, o qual, em tese, proporciona mais benefícios ao traficante quando praticado onde há maior circulação de pessoas.4. Segundo a doutrina, “a justificativa para a existência desta majorante diz respeito à enorme facilidade de disseminação do consumo de drogas nesses locais em virtude da maior concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 793).5. Assim, havendo elementos capazes de demonstrar a impossibilidade fática de disseminação da mercancia a um maior grupo de pessoas e não tendo o agente se beneficiado dessa circunstância, como no caso em tela, torna-se inviável a incidência da majorante sob o ângulo da razoabilidade ou da proporcionalidade.6. Sob essa perspectiva, para a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, faz-se necessária a existência de situação que viabilize a disseminação de drogas, considerada a aglomeração ou maior circulação de pessoas, hipótese não verificada na espécie.7. Compreensão análoga à existente em precedentes de ambas as Turmas, as quais afastaram a aplicação de causa de aumento de pena prevista na lei de drogas, em razão da mera utilização de transporte público.8. Agravo ao qual se nega provimento. (STF, HC 228230 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 21/11/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA (ARTS. 33, § 4º, E 40, III, DA LEI DE DROGAS). AUSÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A dosimetria da pena possui certo grau de discricionariedade judicial, vinculada às particularidades fáticas do caso concreto, de modo que aos Tribunais Superiores cabe tão somente o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados na fixação da pena.2. É lícita a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de Drogas, em razão na proximidade do local dos fatos com serviço de reinserção social e com sede de entidade esportiva. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento das teses defensivas – descaracterização da dedicação a atividade criminosa e aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias.4. Agravo interno desprovido. (STF, RHC 203550 AgR-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 04/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-09-2023 PUBLIC 22-09-2023)

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Reiteração de pedido anterior. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).2. O entendimento desta Corte é de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).4. Hipótese de paciente definitivamente condenado pelo tráfico interestadual de 3 toneladas de maconha (art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11343/06). Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 227296 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023)