Decreto-Lei nº 9.760 (1946)

Artigo 4 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

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Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.
Art. 5 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4

LeiDecreto-Lei nº 9.760   Art.art-4  

TRF-1


ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO SITUADA EM ZONA DE FRONTEIRA. ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO (TERRENOS MARGINAIS). INTERESSE DA UNIÃO NO PROCESSO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO FEITO. QUESTÃO PREJUDICIAL À PRÓPRIA AÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de usucapião, ajuizada entre particulares, que reconheceu a ausência de interesse jurídico da União Federal no feito e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. ...
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privado. IV - Assim, no presente momento, há fundamento para a participação da União no processo de usucapião, já que não foi concluída a discriminação administrativa, sendo indispensável para a própria validade do título jurídico que se pretende obter em função da referida demanda de usucapião, possibilitando-se à União comprovar ou não sua propriedade sobre a referida área. V - Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1039190-16.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG)
19/09/2023 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO

STJ


ACÓRDÃO
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO (INFRACONSTICUCIONAL E CONSTITUCIONAL). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Cuida-se, ...
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necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. Não se conhece do recurso especial quando o aresto recorrido possui fundamento constitucional - no caso, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - e a parte interessada deixa de interpor recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1795349/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 12/06/2019)
12/06/2019 • Acórdão em PROCESSUAL CIVIL
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