Artigo 36 - Decreto-Lei nº 73 / 1966

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE SEGURO. AUTORIZAÇÃO. SUSEP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.1. Consoante o art. 36 do Decreto-Lei nº 73/66, a SUSEP é entidade autárquica executora da política traçada pelo CNSP (CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) à qual compete fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras - podendo, inclusive, aplicar penalidades na hipótese de descumprimento das normas aplicáveis (art. 36, 'h', do Decreto-Lei nº 76/66).2. A presunção de legitimidade do ato administrativo não restou afastada, porquanto a aplicação da lei não se mostra desproporcional ou arrazoada e foi amplamente oportunizada a defesa ao recorrente; outrossim, em análise ao processo administrativo constata-se a existência de razoáveis indícios de que a agravante tem, efetivamente, desenvolvido atividades exclusivas de sociedades seguradoras autorizadas. (TRF-4, AG 5004430-23.2021.4.04.0000, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/04/2021, Publicado em: 29/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - MÉRITO - DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA - PROVA PERICIAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MULTA DECENDIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.1. A Segunda Turma do C. STJ ao julgar o Recurso Repetitivo REsp nº 1.091.363/SC, DJ 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto ...

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...seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. Do mesmo modo inexiste interesse da União Federal. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.2. Se a petição inicial indica de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a parte contrária a compreensão exata da lide e o amplo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se cogitar de inépcia.3. Os apelados, autores, sendo mutuários do Sistema Financeiro de Habitação ou ainda que terceiros adquirentes de tais unidades, são legítimos interessados para ajuizar ação que visa a cobertura securitária, uma vez que a compra e venda dos referidos imóveis é condicionada à realização do seguro habitacional, mediante o pagamento do prêmio com o financiamento do imóvel.4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que se discute contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.5. A liberação das hipotecas dos imóveis em razão da quitação dos respectivos financiamentos, medida que resultou na extinção do contrato de mútuo e, por conseguinte, do contrato de seguro que lhe é acessório, não subtrai dos apelados o interesse processual de agir, pois a pretensão deduzida na inicial é a reparação dos danos ocorridos nos imóveis por eles adquiridos, iniciados ainda no período de vigência dos contratos de seguro.6. Nas hipótese em que a natureza dos danos materiais com relação aos quais se busca a indenização securitária não permite a determinação precisa do termo inicial da prescrição, considerando o seu caráter continuado e progressivo, é descabido submeter o direito dos segurados à comunicação de fatos cuja extensão e gravidade se revelam no decorrer do tempo, a afastar a pretensão de incidência do prazo prescricional ânuo (CC, art. 206, § 1º) . Jurisprudência consolidada no E. TJES.7. A identificação do tipo de apólice de seguro contratado, se pública ou privada, é imprescindível para precisar o marco legal da análise referente à responsabilidade civil do segurador por danos físicos causados ao imóvel financiado pelo SFH, precisamente quanto à aplicação de resoluções da Diretoria do Banco Nacional de Habitação (BNH) ou do disposto no Decreto-Lei nº 73/1966 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências), em especial das sucessivas circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com fundamento no preceito do art. 36, letra "b", desse Decreto-Lei, sem prejuízo de eventual legislação especial (Decreto-Lei nº 73/1966, art. 20, caput ), como na hipótese do seguro obrigatório do SFH.8. Hipótese em que os documentos contidos nos autos comprovam a existência contratos de aquisição de imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação SFH, vinculados a apólices de seguro privadas (ramo 68), como já reconhecido por decisão da Justiça Federal, devendo ser observado o quadro definido no julgamento do segundo recurso de embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.091.363/SC.9. Desde 23/11/1977 há continuidade no tratamento da cobertura de riscos por danos físicos ao imóvel no contexto do Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pelas Circulares SUSEP nº 76/1977, 08/1995, e 111/1999.10. A relação jurídica de direito material materializada pelo contrato de seguro habitacional obrigatório firmado entre mutuário do SFH e seguradora do sistema possui natureza privada (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no RESP nº 1.091.363-SC, Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 11/06/2014, acórdão disponibilizado no DJe aos 17/06/2014).11. Os danos físicos decorrentes de vícios de construção estão inseridos na cobertura da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Análise sistemática das cláusulas de cobertura e exclusão da cobertura constantes nas "Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos" do Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, instituídas pelas Circulares SUSEP n° 76/1977, 8/1995 e 111/1999, das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH instituídas pelas Circulares SUSEP nº 08/1995 e 11/1999, e das cláusulas de exclusão de cobertura das "Condições Particulares para o Risco de Responsabilidade Civil do Construtor" do Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação contempladas pelo quadro normativo dessas circulares.12. Impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro habitacional do SFH quando a prova pericial é conclusiva quanto à ocorrência progressiva de danos físicos ao imóvel causados por vícios de construção, e não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos alegados, quais sejam, os de que os mutuários não procederam a uma mínima manutenção dos imóveis e que os danos constatados decorreram dessa negligência, sobrelevando o fato do perito ter considerado, para efeitos de orçamento para recuperação do imóvel, somente os danos existentes e remanescentes nas partes construtivas originais, descartando-se totalmente as ampliações, demolições e reformas executadas pelos mutuários . Análise dos fatos e da prova realizada no quadro das Cláusulas 16, letra "a", e 17.10.1.3, da Circular SUSEP nº 111/1999 e disposições semelhantes previstas nas Circulares n°s 76/1977 e 8/1995, em confronto com os preceitos dos arts. 1.457, caput, e parágrafo único, e 1.459, do CCB/1916.13. É devida a multa decendial prevista em contrato [de seguro habitacional compulsório] quando houver atraso no pagamento da indenização securitária, ficando limitada ao valor da obrigação principal (STJ, AgRg no AREsp 129.646/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014; e precedentes citados nesse julgado).14. Porque a responsabilidade civil da seguradora do SFH tem natureza contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. Precedentes da Segunda Seção do C. STJ.15. A certeza e liquidez da sentença quanto ao valor da condenação, baseada nos orçamentos individualizados apresentados com o laudo pericial, afastam a necessidade da fase de liquidação.16. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUÍDAS PELA APELANTE E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 29 de janeiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação, 0025425-08.2008.8.08.0048 (048080254252), Relator(a): FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/01/2019)

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. NÃO CONHECIMENTO PELO CONTRATANTE DOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM INFORMAR OS CÁLCULOS DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. REFORMA DA SENTENÇA. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 1.112 DO SJT). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ciência dos termos da apólice de seguro de vida coletivo perfectibiliza-se com a manifestação de vontade realizada com o assento da assinatura no contrato de adesão, desde que inexista prova em contrário de que tal manifestação de vontade decorreu de alguma circunstância prevista no art. 171 do Código Civil. A obrigação de cientificar o segurado quanto aos termos da apólice de seguro de vida coletivo compete ao estipulante e não a seguradora. Precedentes. Quando da ocorrência do sinistro, o valor a ser fixado como indenização será mensurado nos termos da tabela da SUSEP, conforme previsto no art. 36, alínea "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Precedentes. Apelação conhecida e improvida. (TJ-AC; Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0703494-58.2019.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 04/08/2023; Data de registro: 04/08/2023) Cível  4ª Vara Cível