Decreto-Lei nº 73 (1966)

Decreto-Lei nº 73 / 1966 - Legislação Aplicável

VER EMENTA

Legislação Aplicável

Art 72.

As Sociedades Seguradoras serão reguladas pela legislação geral no que lhes fôr aplicável e, em especial, pelas disposições do presente decreto-lei.
Parágrafo único. Aplicam-se às sociedades seguradoras o disposto no Art. 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe dá o art. 1º desta lei.

Art 73.

As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria.
Arts.. 74 ... 77  - Seção seguinte
 Da Autorização para Funcionamento

Das Sociedades Seguradoras (Seções neste Capítulo) :