Decreto-Lei nº 73 (1966)

Decreto-Lei nº 73 / 1966 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Introdução
Do Sistema Nacional De Seguros Privados
Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Da Superintendência de Seguros Privados
Do Instituto de Resseguros do Brasil
Das Sociedades Seguradoras
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE SEGUROS
DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES OPERADORAS
Do Regime Especial de FiscalizaçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Regime Especial de Fiscalização
Da Liquidação das Sociedades SeguradorasRENOMEADO/EXCLUÍDO
Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Do Regime RepressivoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Regime RepressivoRENOMEADO/EXCLUÍDO
DO REGIME SANCIONADOR
Dos Corretores de SegurosRENOMEADO/EXCLUÍDO
Dos Corretores de Seguros
Disposições Gerais e TransitóriasRENOMEADO/EXCLUÍDO
Disposições Gerais e Transitórias
Arts.. 1 ... 6  - Capítulo seguinte
 Introdução