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Decreto-Lei nº 73 (1966)
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Índice
Artigos
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Histórico de alterações
Início
Introdução
Do Sistema Nacional De Seguros Privados
Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Da Superintendência de Seguros Privados
Seção I
Da Administração da SUSEP
Seção III
Dos Recursos Financeiros
Do Instituto de Resseguros do Brasil
Da Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência
Da Administração e do Conselho Fiscal
Do Pessoal
Das Operações
Das Liquidações de Sinistros
Do Balanço e Distribuição de Lucros
Das Sociedades Seguradoras
Legislação Aplicável
Da Autorização para Funcionamento
Das Operações das Sociedades Seguradoras
Do Regime Especial de Fiscalização
Do Regime Especial de Fiscalização
Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Do Regime Repressivo
Do Regime Repressivo
Dos Corretores de Seguros
Dos Corretores de Seguros
Disposições Gerais e Transitórias
Disposições Gerais e Transitórias
Do Seguro-Saúde
Seção II
Parte Final
Decreto-Lei 73 / 1966
Decreto-Lei nº 73
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
21/11/1966
EMENTA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
ASSUNTO
COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, RESSEGURO.
CHEFE DE GOVERNO
Castello Branco
Decreto-Lei nº 73 / 1966 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/Del0073
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,
DECRETA:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Introdução
Do Sistema Nacional De Seguros Privados
Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Da Superintendência de Seguros Privados
Do Instituto de Resseguros do Brasil
Das Sociedades Seguradoras
Do Regime Especial de Fiscalização
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Regime Especial de Fiscalização
Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Do Regime Repressivo
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Regime Repressivo
Dos Corretores de Seguros
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Dos Corretores de Seguros
Disposições Gerais e Transitórias
RENOMEADO/EXCLUÍDO
Disposições Gerais e Transitórias
Arts.. 1 ... 6 - Capítulo seguinte
Introdução