Decreto-Lei nº 73 / 1966 - Do Instituto de Resseguros do Brasil
VER EMENTADISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, disciplina as operações de seguros e resseguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
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Da Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência
Da Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência