Artigo 24-B - Decreto-Lei nº 667 / 1969

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO DE MILITAR. INTEGRALIDADE. PARIDADE. VITALICIEDADE. LEI Nº 13.954/2019 E DECRETO-LEI Nº 667/1969. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA PELOS ESTADOS. DECRETO ESTADUAL Nº 9.590/2020. EFETIVA VIGÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE 01/01/2022. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PRAZO DE ADAPTAÇÃO AOS ENTES ESTATAIS. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narrou a autora na inicial, que é pensionista de João Pereira Gomes, militar que faleceu em 25 de maio de 2021, aduz ...

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...que teria direito ao pagamento de pensão militar, nos termos da alteração produzida pela Lei Federal 13.954/2019, que regulamentou os benefícios da integralidade e da paridade e pela Lei Estadual nº 20.946/2020, que dispôs especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás. Requereu, portanto, a declaração de seu direito ao recebimento da pensão por morte de forma integral, calculados sobre os proventos de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás, na proporção que é devida, com a devida INTEGRALIDADE, PARIDADE E VITALICIEDADE, nos termos do artigo 24-B do Decreto- Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, alterado pela Lei Federal 13.954/2019 e Lei Estadual nº: 20.946/2020. 2. Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais considerando que mesmo com a vigência da Lei Federal nº 13.954, em 16/12/2019, continuou sendo aplicável até 31/12/2021, no âmbito do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 77/2010, com suas alterações, em razão da edição do Decreto Estadual nº 9.590/2020. 3. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado argumentando que as regras de transição sustentadas pela autarquia estadual seriam inaplicáveis ao caso na medida em que o parágrafo único do artigo 24-E da Lei 13.954 de 2019 proíbe expressamente a incidência de disposições normativas do regime próprio dos servidores públicos civis. Pondera ainda, que as regras de transição que asseguram o ?direito adquirido? ao regime jurídico estadual até dezembro de 2021 são restritas aos militares em atividade, que não era o caso do segurado em questão. Destacou também, que a lei vigente na data do óbito era a 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei nº: 667/69, que acresceu o artigo 24-B, que trouxe a paridade, integralidade e vitaliciedade da pensão. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais. 4. Inicialmente, cumpre destacar que dentre outras alterações, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ampliou a competência legislativa privativa da União para dispor sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. 5. Na sua atuação privativa, a União editou a Lei Federal nº 13.954/2019, que estabeleceu a reestruturação da carreira militar e trouxe normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. 5. A referida legislação incluiu o artigo 24-B no Decreto-Lei nº 667/1969 para garantir benefícios previdenciários de paridade e de integralidade. 6. Ademais, a inovação legislativa também incluiu no supracitado decreto, o artigo 24-F, que previu o seguinte: Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifo) 7. Contudo, a mesma legislação federal, em seu art. 26, permitiu aos Estados, por meio da edição de ato do Poder Executivo Estadual, a postergação das novas regras. In verbis: "Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art.24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.? 8. Em atenção a este artigo, o Estado de Goiás editou, em tempo hábil o Decreto nº 9.590/2020, estendendo as regras de inativação e pensão dos militares estaduais até a data de 31 de dezembro de 2021 e dispondo: Art. 1º Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2021 os prazos estabelecidos no art. 24-F e no caput do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentados pela Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para obtenção dos benefícios de inatividade remunerada dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de pensão militar aos seus beneficiários, conforme requisitos exigidos pela lei vigente no Estado de Goiás para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. 9. Em face do exposto, utilizando o método teleológico de interpretação da norma federal, é forçoso concluir que houve clara intenção do legislador em conferir prazo de adaptação aos Estados, para que pudessem se planejar para o pagamento dos benefícios. 10. Ainda, analisando seus dispositivos de forma conjunta, é possível vislumbrar que a concessão deste período de adaptação também se dá em detrimento da ?pensão militar aos seus beneficiários?, o que engloba a situação jurídica da parte autora. Portanto, apesar de o artigo 26 utilizar a expressão ?em atividade na data de publicação desta lei?, denota-se que a intenção legislativa foi de englobar também, a inatividade remunerada e a pensão militar, não vindo ao caso, o fato de o segurado já estar inativo na data de sua morte. 11. Portanto, considerando que: i) a nova legislação com previsão dos benefícios previdenciários não entrou em vigor no ano de 2019 no Estado de Goiás, mas somente em 01/01/2022; ii) nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado para a análise da concessão de pensão previdenciária; iii) o segurado faleceu em 25/05/2021, há de se aplicar os regramentos legais vigentes à época, ou seja, a Lei Complementar nº 77/2010 com suas alterações. 12. Mantendo a aplicação da Lei Complementar nº 77/2010 à análise do benefício previdenciário, a pensão por morte corresponderá a totalidade dos proventos ou remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, nos termos do artigo 67, incisos I e II. 13. É importante considerar também, que se atribuirmos peso à expressão ?em atividade?, seria o mesmo que interpretar que a legislação federal estaria em vigor para parte da categoria e em vacatio para outra parcela, o que afrontaria a segurança jurídica e a isonomia. 14. Destarte, de todo o exposto nos autos, não se vislumbra nenhuma fundamentação ou prova capaz de modificar a sentença guerreada, devendo ser mantida tal qual como lançada. 15. Nesse sentido, trago precedente da 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais, recurso n° 5478417-60.2022.8.09.0051, de relatoria do Juiz Fernando Moreira Gonçalves DJ-e 30/05/2023. 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 16. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 17. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5410855-67.2022.8.09.0137, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 24-D, DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, §4º, DO ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26, DA LEI Nº 13.954/2019, COMBINADO COM O ART. 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.186/2020. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 1.022...

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..., do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem, ainda, para corrigir-lhe eventuais erros materiais e para apreciar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. Alega o Estado do Amazonas que o Acórdão de fls. 63/72, exarado nos autos da ação mandamental originária nº 4005692-21.2023.8.04.0000, deixou de apreciar: (i) o disposto no art. 24-D, do Decreto-Lei nº 667/1969, que veda a ampliação dos direitos e garantias previstos no art. 24-A, 24-B e 24-C do mesmo diploma legal; (ii) o §4º, do art. 24, da Carta Magna, cuja aplicação ao caso se impõe para o fim de reconhecer a suspensão da legislação estadual na qual se alicerça a promoção; (iii) o art. 26, da (...) nº 13.954/2019, combinado com o art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.816/2020, segundo os quais essas regras passaram a ser exigidas a partir de 01.01.22. 3. A despeito de tais alegações, este Sodalício, em recente julgado exarado no bojo da Ação Mandamental nº 4007185-33.2023.8.04.0000, relatado por Sua Excelência, a honrada Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, assentou que "Não obstante o Estado do Amazonas defenda a impossibilidade de efetivação da promoção pelo critério especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em virtude da alegada vedação da transferência para a reserva remunerada ex officio por 30 (trinta) anos de serviço imposta pelo art. 24-A do Decreto-Lei Federal nº 666/1969, com redação pela Lei Federal n.º 13.954/2019, a promoção vindicada pelo Impetrante encontra assento constitucional e não se vincula estritamente à transferência ex officio para a inatividade, mas ao cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço na corporação, inclusive para fins de transferência para a reserva remunerada a pedido, nos termos do art. 89 da Lei Estadual n.º 1154/75, não havendo óbice, portanto, à concessão da segurança." 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do mérito. (TJ-AM; Embargos de Declaração Cível Nº 0008675-61.2023.8.04.0000; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 07/03/2024; Data de registro: 07/03/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 24-D, DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, §4º, DO ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26, DA LEI Nº 13.954/2019, COMBINADO COM O ART. 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.186/2020. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. 1 - Nos termos do artigo 1.022...

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..., do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem, ainda, para corrigir-lhe eventuais erros materiais e para apreciar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2 - Alega o embargante que o Acórdão exarado nos autos da ação mandamental originária deixou de apreciar: (i) o disposto no art. 24-D, do Decreto-Lei nº 667/1969, que veda a ampliação dos direitos e garantias previstos no art. 24-A, 24-B e 24-C do mesmo diploma legal; (ii) o §4º, do art. 24, da Carta Magna, cuja aplicação ao caso se impõe para o fim de reconhecer a suspensão da legislação estadual na qual se alicerça a promoção; (iii) o art. 26, da Lei nº 13.954/2019, combinado com o art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.816/2020, segundo os quais essas regras passaram a ser exigidas a partir de 01.01.22. 3 - A despeito de tais alegações, este Sodalício, em recentíssimo julgado prolatado no bojo da Ação Mandamental nº 4007185-33.2023.8.04.0000, relatado por Sua Excelência, a honrada Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, enfrentou todos os fundamentos trazidos à baila, havendo decidido, à unanimidade de votos, que "Não obstante o Estado do Amazonas defenda a impossibilidade de efetivação da promoção pelo critério especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em virtude da alegada vedação da transferência para a reserva remunerada ex officio por 30 (trinta) anos de serviço imposta pelo art. 24-A do Decreto-Lei Federal nº 666/1969, com redação pela Lei Federal n.º 13.954/2019, a promoção vindicada pelo Impetrante encontra assento constitucional e não se vincula estritamente à transferência ex officio para a inatividade, mas ao cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço na corporação, inclusive para fins de transferência para a reserva remunerada a pedido, nos termos do art. 89 da Lei Estadual n.º 1154/75, não havendo óbice, portanto, à concessão da segurança." 4- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do mérito. (TJ-AM; Embargos de Declaração Cível Nº 0008673-91.2023.8.04.0000; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/03/2024; Data de registro: 01/03/2024)