Artigo 26 - Lei nº 13.954 / 2019

APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de obtenção do direito à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade policial. Requisitos. Cômputo, em 31.12.2020, de 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial e de 30 anos de serviço. Inteligência do art. 26 da Lei n.º 13.954/19 c.c. Decreto Estadual n.º 64.743/20 e art. 17 do Decreto-Lei n.º 260/70. Ausência de implemento do requisito temporal de 20 anos de exercício de atividade estritamente policial. Não atendimento dos pressupostos da impetração. Inadmissibilidade de integração do tempo prestado à Aeronáutica como de atividade policial. Diversidade dos regimes jurídicos das Forças Armadas e de Segurança Pública. Precedentes do STF. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;  Apelação Cível 1012688-80.2021.8.26.0053; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE 29 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos autos da ação mandamental, a segurança foi concedida, reconhecendo-se o direito líquido e certo do embargado de ser promovido pelo critério de 29 (vinte e nove) anos à graduação de Capitão da Polícia Militar do Amazonas, com fundamento no artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c, da Constituição Estadual, c/c os artigos 10 e 13, inciso IV, alínea a, da Lei Estadual n.º 4.044/2014. 2. In casu, o embargante sustenta que este Tribunal deixou de se manifestar, expressamente, sobre o artigo 24-D do Decreto-Lei Federal n.º 667/1969, sobre o § 4.º do artigo 24, da Constituição da República, bem como sobre o artigo 26, da Lei Federal n.º 13.954/2019. 3. O Tribunal Pleno, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 4007185-33.2023.8.04.0000, tratou expressamente das questões arguidas pelo embargante, decidindo, por unanimidade de votos, pela concessão da segurança. 4. Por essa via, deve-se aplicar o referido precedente ao caso para sanar a omissão apontada pelo embargante, sem, no entanto, modificar o teor do acórdão prolatado na ação mandamental. 5. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (TJ-AM; Embargos de Declaração Cível Nº 0003389-68.2024.8.04.0000; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 29/05/2024; Data de registro: 29/05/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 24-D, DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, §4º, DO ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26, DA LEI Nº 13.954/2019, COMBINADO COM O ART. 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.186/2020. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 1.022...

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..., do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem, ainda, para corrigir-lhe eventuais erros materiais e para apreciar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. Alega o Estado do Amazonas que o Acórdão de fls. 63/72, exarado nos autos da ação mandamental originária nº 4005692-21.2023.8.04.0000, deixou de apreciar: (i) o disposto no art. 24-D, do Decreto-Lei nº 667/1969, que veda a ampliação dos direitos e garantias previstos no art. 24-A, 24-B e 24-C do mesmo diploma legal; (ii) o §4º, do art. 24, da Carta Magna, cuja aplicação ao caso se impõe para o fim de reconhecer a suspensão da legislação estadual na qual se alicerça a promoção; (iii) o art. 26, da (...) nº 13.954/2019, combinado com o art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.816/2020, segundo os quais essas regras passaram a ser exigidas a partir de 01.01.22. 3. A despeito de tais alegações, este Sodalício, em recente julgado exarado no bojo da Ação Mandamental nº 4007185-33.2023.8.04.0000, relatado por Sua Excelência, a honrada Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, assentou que "Não obstante o Estado do Amazonas defenda a impossibilidade de efetivação da promoção pelo critério especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria em virtude da alegada vedação da transferência para a reserva remunerada ex officio por 30 (trinta) anos de serviço imposta pelo art. 24-A do Decreto-Lei Federal nº 666/1969, com redação pela Lei Federal n.º 13.954/2019, a promoção vindicada pelo Impetrante encontra assento constitucional e não se vincula estritamente à transferência ex officio para a inatividade, mas ao cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço na corporação, inclusive para fins de transferência para a reserva remunerada a pedido, nos termos do art. 89 da Lei Estadual n.º 1154/75, não havendo óbice, portanto, à concessão da segurança." 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do mérito. (TJ-AM; Embargos de Declaração Cível Nº 0008675-61.2023.8.04.0000; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 07/03/2024; Data de registro: 07/03/2024)