Artigo 26 - Lei Complementar nº 77 / 1993

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO DE MILITAR. INTEGRALIDADE. PARIDADE. VITALICIEDADE. LEI Nº 13.954/2019 E DECRETO-LEI Nº 667/1969. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA PELOS ESTADOS. DECRETO ESTADUAL Nº 9.590/2020. EFETIVA VIGÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE 01/01/2022. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PRAZO DE ADAPTAÇÃO AOS ENTES ESTATAIS. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narrou a autora na inicial, que é pensionista de João Pereira Gomes, militar que faleceu em 25 de maio de 2021, aduz ...

« (+1232 PALAVRAS) »

...que teria direito ao pagamento de pensão militar, nos termos da alteração produzida pela Lei Federal 13.954/2019, que regulamentou os benefícios da integralidade e da paridade e pela Lei Estadual nº 20.946/2020, que dispôs especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás. Requereu, portanto, a declaração de seu direito ao recebimento da pensão por morte de forma integral, calculados sobre os proventos de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás, na proporção que é devida, com a devida INTEGRALIDADE, PARIDADE E VITALICIEDADE, nos termos do artigo 24-B do Decreto- Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, alterado pela Lei Federal 13.954/2019 e Lei Estadual nº: 20.946/2020. 2. Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais considerando que mesmo com a vigência da Lei Federal nº 13.954, em 16/12/2019, continuou sendo aplicável até 31/12/2021, no âmbito do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 77/2010, com suas alterações, em razão da edição do Decreto Estadual nº 9.590/2020. 3. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado argumentando que as regras de transição sustentadas pela autarquia estadual seriam inaplicáveis ao caso na medida em que o parágrafo único do artigo 24-E da Lei 13.954 de 2019 proíbe expressamente a incidência de disposições normativas do regime próprio dos servidores públicos civis. Pondera ainda, que as regras de transição que asseguram o ?direito adquirido? ao regime jurídico estadual até dezembro de 2021 são restritas aos militares em atividade, que não era o caso do segurado em questão. Destacou também, que a lei vigente na data do óbito era a 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei nº: 667/69, que acresceu o artigo 24-B, que trouxe a paridade, integralidade e vitaliciedade da pensão. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais. 4. Inicialmente, cumpre destacar que dentre outras alterações, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ampliou a competência legislativa privativa da União para dispor sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. 5. Na sua atuação privativa, a União editou a Lei Federal nº 13.954/2019, que estabeleceu a reestruturação da carreira militar e trouxe normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. 5. A referida legislação incluiu o artigo 24-B no Decreto-Lei nº 667/1969 para garantir benefícios previdenciários de paridade e de integralidade. 6. Ademais, a inovação legislativa também incluiu no supracitado decreto, o artigo 24-F, que previu o seguinte: Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifo) 7. Contudo, a mesma legislação federal, em seu art. 26, permitiu aos Estados, por meio da edição de ato do Poder Executivo Estadual, a postergação das novas regras. In verbis: "Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art.24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.? 8. Em atenção a este artigo, o Estado de Goiás editou, em tempo hábil o Decreto nº 9.590/2020, estendendo as regras de inativação e pensão dos militares estaduais até a data de 31 de dezembro de 2021 e dispondo: Art. 1º Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2021 os prazos estabelecidos no art. 24-F e no caput do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentados pela Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para obtenção dos benefícios de inatividade remunerada dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de pensão militar aos seus beneficiários, conforme requisitos exigidos pela lei vigente no Estado de Goiás para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. 9. Em face do exposto, utilizando o método teleológico de interpretação da norma federal, é forçoso concluir que houve clara intenção do legislador em conferir prazo de adaptação aos Estados, para que pudessem se planejar para o pagamento dos benefícios. 10. Ainda, analisando seus dispositivos de forma conjunta, é possível vislumbrar que a concessão deste período de adaptação também se dá em detrimento da ?pensão militar aos seus beneficiários?, o que engloba a situação jurídica da parte autora. Portanto, apesar de o artigo 26 utilizar a expressão ?em atividade na data de publicação desta lei?, denota-se que a intenção legislativa foi de englobar também, a inatividade remunerada e a pensão militar, não vindo ao caso, o fato de o segurado já estar inativo na data de sua morte. 11. Portanto, considerando que: i) a nova legislação com previsão dos benefícios previdenciários não entrou em vigor no ano de 2019 no Estado de Goiás, mas somente em 01/01/2022; ii) nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado para a análise da concessão de pensão previdenciária; iii) o segurado faleceu em 25/05/2021, há de se aplicar os regramentos legais vigentes à época, ou seja, a Lei Complementar nº 77/2010 com suas alterações. 12. Mantendo a aplicação da Lei Complementar nº 77/2010 à análise do benefício previdenciário, a pensão por morte corresponderá a totalidade dos proventos ou remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, nos termos do artigo 67, incisos I e II. 13. É importante considerar também, que se atribuirmos peso à expressão ?em atividade?, seria o mesmo que interpretar que a legislação federal estaria em vigor para parte da categoria e em vacatio para outra parcela, o que afrontaria a segurança jurídica e a isonomia. 14. Destarte, de todo o exposto nos autos, não se vislumbra nenhuma fundamentação ou prova capaz de modificar a sentença guerreada, devendo ser mantida tal qual como lançada. 15. Nesse sentido, trago precedente da 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais, recurso n° 5478417-60.2022.8.09.0051, de relatoria do Juiz Fernando Moreira Gonçalves DJ-e 30/05/2023. 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 16. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 17. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5410855-67.2022.8.09.0137, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 13.954/2019 E DECRETO-LEI Nº 667/1969. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA PELOS ESTADOS. DECRETO ESTADUAL Nº 9.590/2020. PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. LEGITIMIDADE ESTADO DE GOIÁS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- Em sede vestibular, narra a reclamante que é viúva do de cujus Jussimar Pinto Vieira, que ocupava cargo de 2º tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e faleceu em 13/05/2021. Relata que, requereu na via administrativa a concessão da pensão por morte junto da reclamada ...

« (+1290 PALAVRAS) »

...GOIASPREV, sendo o procedimento deferido e fixado o valor do benefício em R$ 10.763,69 (dez mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), valor este 14,70% menor do que o subsídio recebido pelo de cujus quando em vida. Informa que o valor do benefício está em descompasso com a regra contida no artigo 24 ? B, I, do Decreto Lei nº 667/1969, incluída pela Lei nº 13.954/2019, a qual assegura a igualdade entre valor da pensão e o valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade. À vista disso, requer: a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.590/2020, bem como a flagrante ilegalidade do referido instrumento normativo; a condenação das reclamadas a igualarem o valor da pensão por morte ao valor integral da remuneração do de cujus, e a condenação das reclamadas a pagarem a diferença da pensão com correções e reajustes anuais devidos. Em defesa, o Estado de Goiás sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão da GOIASPREV ser autarquia estadual autônoma, de forma que não compete ao Estado de Goiás a concessão nem revisão do benefício previdenciário, pois se trata de atribuição apenas da GOIASPREV. Por sua vez, a reclamada GOIASPREV apresenta peça contestatória, aduzindo que, em 14/01/2020 foi editado o Decreto nº 9.590/2020, seguindo pela publicação em 30/12/2020, da Lei Complementar nº 161/2020, mantendo as regras do regime de previdência aos militares até 01/01/2022 e da Lei nº 20.946/2020, dispondo sobre o novo sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, cuja entrada em vigor restou definida para 01/01/2022. A magistrada de origem aferiu a ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo desta demanda e, no mérito, julgou improcedente o rogo. Irresignada, a reclamante interpõe Recurso Inominado, aduzindo em suas razões, a legitimidade do Estado de Goiás para compor a lide, e no mérito, sustenta que deverá ser aplicada ao caso a inovação normativa trazida pela Lei federal nº 13.954/2019, principalmente no que compete ao artigo que garante que o valor da pensão por morte deverá ser igual ao valor da remuneração do bombeiro militar quando vivo, sem redução do subsídio que o falecido fazia jus.  II- Ressai notória a legitimidade do reclamado Estado de Goiás, visto que a reclamante postula, além da revisão da pensão, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.590/2020, norma esta emanada pelo Poder Executivo do Estado de Goiás. III- Em proêmio, a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás, revogou a Lei Complementar Estadual n.º 77/2010 e excepcionou seus efeitos até 01/01/2022 ao Regime Próprio de Previdência dos Militares, que continuariam a aplicar as disposições da Lei Complementar 77/2010, conforme artigo 159 da lei revogadora: Art. 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual n o 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1 o de janeiro de 2022. Por conseguinte, mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, mantiveram-se em vigor no Estado de Goiás as regras contidas na Lei Complementar Estadual n.º 77/2010 acerca do Regime Próprio de Previdência dos Militares-RPPM, permanecendo aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes, ao menos até 1º de janeiro de 2022.   IV- Destaca-se que, dentre outras alterações, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ampliou a competência legislativa privativa da União para dispor sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Na sua atuação privativa, a União editou a Lei Federal nº 13.954/2019, que estabeleceu a reestruturação da carreira militar e trouxe normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. V- Cediço que, a referida legislação incluiu o artigo 24 ? B no Decreto Lei nº 667/1969 a fim de garantir os benefícios previdenciários de paridade e integralidade. Ademais, a inovação legislativa ainda incluiu no decreto mencionado alhures o artigo 24 ? F que dispõe:  Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). VI? Todavia, a mesma legislação federal, no artigo 26, permitiu aos Estados, por meio da edição de ato do Poder Executivo Federal, a postergação das novas regras, veja-se: Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021. Desta forma, coadunando com o artigo retromencionado, o Estado de Goiás editou, em tempo hábil o Decreto nº 9.590/2020, estendendo as regras de inativação e pensão dos militares estaduais até a data de 31 de dezembro de 2021, assim dispondo: Art. 1º Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2021 os prazos estabelecidos no art. 24-F e no caput do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentados pela Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para obtenção dos benefícios de inatividade remunerada dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de pensão militar aos seus beneficiários, conforme requisitos exigidos pela lei vigente no Estado de Goiás para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. VII- Outrossim, valendo-se do método teleológico de interpretação da norma federal, conclui-se que houve evidente intenção do legislador em conferir prazo de adaptação aos Estados, para que pudessem realizar o planejamento do pagamento dos benefícios. Analisando seus dispositivos de forma conjunta, vislumbra-se que a concessão do referido período de adaptação se dá em detrimento da ?pensão militar aos seus beneficiários?, o que engloba a situação jurídica da reclamante. Portanto, ainda que o artigo 26 utilize a expressão ?em atividade na data de publicação desta lei?, denota-se que a intenção legislativa foi de englobar também, a inatividade remunerada e a pensão militar, não vindo ao caso, o fato de o segurado já estar inativo na data do seu falecimento. VIII- Por conseguinte, considerando que a nova legislação com previsão dos benefícios do Estado de Goiás entrou em vigor somente em 01/01/2022, e nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: ?A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.?, tendo em vista que o esposo da reclamante faleceu em 13/05/2021 (movimentação nº 01, arquivo nº 12), há que se aplicar os regramentos legais vigentes à época, ou seja, a Lei Complementar nº 77/2010 com suas alterações. Dessa forma, mantendo a aplicação da Lei Complementar nº 77/2010 à análise do benefício previdenciário, a pensão por morte corresponderá a totalidade dos proventos ou remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, nos termos do artigo 67, incisos I e II. Denota-se que tal regramento fora utilizado para a concessão do benefício à reclamante, motivo pelo qual, não carece de modificação. IX- Observa-se que a MMa. Juíza a quo apreciou corretamente os elementos jurídicos e fáticos trazidos à baila no presente feito, dando a ele solução escorreita e irretocável pelo que merece ser mantida a sentença.  X- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, para reformar a sentença tão somente com relação a legitimidade ativa do Estado de Goiás. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5695815-36.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENSÃO DE MILITAR. INTEGRALIDADE.  LEI Nº 13.954/2019 E DECRETO-LEI Nº 667/1969. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA PELOS ESTADOS. DECRETO ESTADUAL Nº 9.590/2020. EFETIVA VIGÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE 01/01/2022. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PRAZO DE ADAPTAÇÃO AOS ENTES ESTATAIS. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Exordial. A parte autora, pensionista de Fernando Rodrigues da Silva, militar que faleceu em 14 de março de 2021, aduz que teria direito ao pagamento de pensão militar, nos termos da ...

« (+1482 PALAVRAS) »

...alteração produzida pela Lei Federal 13.954/2019, que regulamentou os benefícios da integralidade e da paridade e pela Lei Estadual nº 20.946/2020, que dispôs especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás.   1.1. Requereu, portanto, a declaração de seu direito ao recebimento da pensão por morte de forma integral, calculados sobre os proventos de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás, na proporção dos 100% (cem por cento), bem como a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças pagas a título de pensão desde a data do óbito do segurado.   2. Contestação do Estado de Goiás (evento 17). O ente fazendário argumentou, em síntese, pela sua ilegitimidade passiva.   3. Contestação da Goiás Previdência (evento nº 19). Em síntese, a entidade previdenciária aduziu que a norma aplicável à situação fática da autora seria a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, já que a Lei nº 13.954/2019 que previu os benefícios, estabeleceu a possibilidade de o Poder Executivo, mediante decreto, estender as antigas regras de inativação e pensão dos militares estaduais até a data de 31 de dezembro de 2021. Ponderou que em razão da edição do Decreto nº 9.590, de 14 de janeiro de 2020 no âmbito do Estado de Goiás, que postergou os efeitos da inovação legal, e considerando que o segurado faleceu em 06/07/2021, há de ser aplicada a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 apenas com as alterações produzidas pela Lei Complementar nº 102/2013 e Lei Complementar n° 124/2016, aos benefícios destinados a parte autora, sem a previsão de paridade e integralidade.   4. Impugnação à contestação (evento 21). A parte autora rebateu as contestações, repisando todos os argumentos iniciais.   5. Sentença (evento nº 28). O juízo a quo, inicialmente afastou o Estado de Goiás do polo passivo, acolhendo a preliminar de sua legitimidade. Ademais, julgou improcedente os pedidos iniciais considerando que mesmo com a vigência da Lei Federal nº 13.954, em 16/12/2019, continuou sendo aplicável até 31/12/2021, no âmbito do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 77/2010, com suas alterações, em razão da edição do Decreto Estadual nº 9.590/2020. Ainda, fundamentou que foi editada a Lei Estadual nº 20.946, que dispôs especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e que só entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, o que reforça a aplicabilidade da Lei Complementar nº 77/2010.   6. Recurso inominado (evento nº 38). Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado argumentando que as regras de transição sustentadas pela autarquia estadual seriam inaplicáveis ao caso na medida em que o parágrafo único do artigo 24-E da Lei 13.954 de 2019 proíbe expressamente a incidência de disposições normativas do regime próprio dos servidores públicos civis. Pondera ainda, que as regras de transição que asseguram o ?direito adquirido? ao regime jurídico estadual até dezembro de 2021 são restritas aos militares em atividade, que não era o caso do segurado em questão. Destacou também, que a lei vigente na data do óbito era a 13.954/2019, que alterou o artigo 24-B, e estipulou a paridade, integralidade e vitaliciedade da pensão. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.   7. Fundamentos do reexame.   7.1. Inicialmente, cumpre destacar que dentre outras alterações, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ampliou a competência legislativa privativa da União para dispor sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.   7.2. Na sua atuação privativa, a União editou a Lei Federal nº 13.954/2019, que estabeleceu a reestruturação da carreira militar e trouxe normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.   7.3. A referida legislação incluiu o artigo 24-B no Decreto-Lei nº 667/1969 para garantir benefícios previdenciários de paridade e de integralidade.   7.4. Ademais, a inovação legislativa também incluiu no supracitado decreto, o artigo 24-F, que previu o seguinte: Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifo)   7.5. Contudo, a mesma legislação federal, em seu art. 26, permitiu aos Estados, por meio da edição de ato do Poder Executivo Estadual, a postergação das novas regras. In verbis: "Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art.24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.?   7.6. Em atenção a este artigo, o Estado de Goiás editou, em tempo hábil o Decreto nº 9.590/2020, estendendo as regras de inativação e pensão dos militares estaduais até a data de 31 de dezembro de 2021 e dispondo: Art. 1º Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2021 os prazos estabelecidos no art. 24-F e no caput do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentados pela Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para obtenção dos benefícios de inatividade remunerada dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de pensão militar aos seus beneficiários, conforme requisitos exigidos pela lei vigente no Estado de Goiás para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.   7.7. Em face do exposto, utilizando o método teleológico de interpretação da norma federal, é forçoso concluir que houve clara intenção do legislador em conferir prazo de adaptação aos Estados, para que pudessem se planejar para o pagamento dos benefícios.   7.8. Ainda, analisando seus dispositivos de forma conjunta, é possível vislumbrar que a concessão deste período de adaptação também se dá em detrimento da ?pensão militar aos seus beneficiários?, o que engloba a situação jurídica da parte autora. Portanto, apesar de o artigo 26 utilizar a expressão ?em atividade na data de publicação desta lei?, denota-se que a intenção legislativa foi de englobar também, a inatividade remunerada e a pensão militar, não vindo ao caso, o fato de o segurado já estar inativo na data de sua morte.   7.9. Portanto, considerando que: i) a nova legislação com previsão dos benefícios previdenciários não entrou em vigor no ano de 2019 no Estado de Goiás, mas somente em 01/01/2022; ii) nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado para a análise da concessão de pensão previdenciária; iii) o segurado faleceu em 14/03/2021, há de se aplicar os regramentos legais vigentes à época, ou seja, a Lei Complementar nº 77/2010 com suas alterações.   7.10. Mantendo a aplicação da Lei Complementar nº 77/2010 à análise do benefício previdenciário, a pensão por morte corresponderá a totalidade dos proventos ou remuneração na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, nos termos do artigo 67, incisos I e II. Denota-se que tal regramento fora utilizado para a concessão do benefício à autora, motivo pelo qual, não carece de reparo.   7.11. É importante considerar também, que se atribuirmos peso à expressão ?em atividade?, seria o mesmo que interpretar que a legislação federal estaria em vigor para parte da categoria e em vacatio para outra parcela, o que afrontaria a segurança jurídica e a isonomia.   8. Em face do exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.   9. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95).   9.1. Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.   10. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.   11. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5478417-60.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023)