Art 21.
Compete ao Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares: REVOGADO
a) Centralizar todos os assuntos da alçada do Ministério do Exército relativos às Polícias Militares, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas.
ALTERADO
b) Promover as inspeções das Políticas Militares tendo em vista o fiel cumprimento das prescrições deste decreto-lei.
ALTERADO
c) Proceder ao contrôle da organização, da instrução, dos efetivos, do armamento e do material bélico das Polícias Militares.
ALTERADO
d) Baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das Polícias Militares.
ALTERADO
e) Apreciar os quadros de mobilização para as Polícias Militares de cada Unidade da Federação, com vistas ao emprêgo em suas missões específicas e como participantes da Defesa Territorial.
ALTERADO
f) Cooperar no estabelecimento da legislação básica relativa às Polícias Militares.
ALTERADO