RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. GOIÁS PREVIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO SISTEMA MISTO DE INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor Francisco Claudio Barbosa de Lima em face da sentença de improcedência. 02. Em suma, a parte autora alega que é Policial Militar e que ingressou na carreira em 27 de setembro de 1993, sendo que, em 28 de setembro de 2021, protocolou processo administrativo nº 37/2021, através do qual pugnou pela concretização da patente de 1º Tenente e pelo deferimento da reserva remunerada, com percepção dos subsídios de capitão.
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...Todavia, fora indeferido sua promoção ao posto superior imediato quando da passagem para a reserva remunerada. Por tais razões, intentou com a presente demanda, requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo que tornara sem efeito a sua promoção ao posto imediato, ainda que tenha se dado após dezembro de 2023. O feito teve regular andamento, o juiz sentenciante proferiu sentença julgando improcedente os pedidos da exordial com espeque na inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 03. Sem preliminares a serem examinadas. 04. In casu, em rasa síntese, busca o recorrente ser transferido para a reserva remunerada com promoção a graduação imediatamente superior à que ocupa atualmente, ou seja, ser transferido para a inatividade na graduação de Capitão. 05. Compulsando os autos, denota-se da documentação de evento nº 01, arquivo 11, às fls. 2, que a parte requerente foi promovido a patente de 2º Tenente em 28 de julho de 2021 e a 1º Tenente em 28 de julho de 2023. 06. Ato contínuo, cito o Despacho nº 2228/2023/PM/CRH-1-09849, o qual negou a cumulação de promoções, vejamos: ?Volvo os autos do 1º Tenente PM 26.732 Francisco Cláudio Barbosa de Lima à unidade de origem para que o requerente tenha ciência quanto à seguinte observação: Extrai-se da análise dos autos que o militar interessado foi agraciado com promoção ao posto de 1º Tenente PM a contar de 28/07/2023, conforme DOEPM nº 143/2023, sendo que o seu Requerimento de Reserva Remunerada - R3 50409187 solicita promoção e transferência. Diante disso, torna-se necessário ressaltar que a Procuradoria[1]Geral do Estado, através do Despacho nº 2022/2022 - GAB PGE, datado de 13/12/2022 (000036161040), ratificou o entendimento contido no Despacho nº 1687/2022 - GAB PGE, datado de 08/10/2022 (000034441027), que alterou o entendimento da PGE contido no Despacho nº 184/2021 - GAB PGE, datado de 07/02/2021 (000018285279). Neste termos, encontra-se vigente a seguinte orientação: 10. Ante o exposto, revejo o entendimento firmado no Despacho no 184/2021 - GAB (Processo no 202011129005069) para, em seu lugar, orientar como segue: (i) os militares do Estado de Goiás que, até 31/12/2021, tenham reunido todos os requisitos para promoção e transferência para a reserva remunerada de acordo com o art. 100, §§ 12 e 13, da Constituição Estadual, art. 89 da Lei estadual no 8.033/75 e arts. 66 a 70 da Lei estadual no 11.866/92, não poderão cumular esses benefícios com promoções ocorridas após 31/12/2021; e (ii) os militares a que se refere o subitem anterior poderão ser promovidos por ocasião da transferência para a reserva remunerada a qualquer tempo, desde que tal promoção se dê ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuíam em 31/12/2021 (desprezando as promoções posteriores).? Em vista da nova orientação supracitada, os autos devem retornar à unidade de origem para que o militar interessado atualize o Requerimento de Reserva Remunerada - R3, tendo como referência o modelo em anexo 50922843: Caso o requerente opte pela alteração do seu requerimento para transferência para a reserva remunerada, deverá marcar a opção "c": Transferência para a Reserva Remunerada (militares que completaram os requisitos para a transferência para a reserva remunerada após a data de 31.12.2021 - REGRA DE TRANSIÇÃO - Art. 4º, I c/c art. 69, I e II da Lei nº 20.946/2020). Se fizer esta opção, deverá providenciar ainda a juntada da seguinte documentação: (...) 07. Nessa conjuntura, entendo que o Despacho 2228/2023/PM/CRH-1-09849 está em harmonia com a legislação de regência, posto que segue as determinações da Lei Federal nº 13.954/2019. 08. O supracitado diploma legal, em seu artigo 24-A, definiu regras acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares, vejamos: ?Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser: a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo; II - a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada; III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação. Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo.? 09. A Lei nº 15.704/06, por outro lado, previa o benefício da promoção ao posto ou graduação superior e transferência para a reserva remunerada no Estado de Goiás, contudo, fora revogada pela Lei federal nº 13.954/2019, estabelecendo que a remuneração na inatividade será calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, consoante artigo 24-A supracitado. 10. Não obstante, a própria Lei Federal nº 13.954/2019, em seu artigo 24-F, trouxe regra de transição para assegurar o direito adquirido dos militares dos Estados que preenchessem os requisitos pela lei vigente no respectivo ente federativo. Por oportuno, colaciono o dispositivo em comento: "Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos." 11. Regulando a matéria, o Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.590, de 14 de janeiro de 2020, prorrogando o aludido prazo de 31/12/2019 para 31/12/2021, sendo posteriormente sancionada a Lei Estadual 20.946/2020, para regulamentar o direito adquirido e as regras de transição acerca do novo regime jurídico, quando restou definido que o militar que preencher os requisitos para promoção e transferência para a reserva remunerada, até data citada (31/12/2021), pode ter a concessão do referido benefício a qualquer tempo, mas devem ser observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data do atendimento dos requisitos. Veja-se: "Art. 1º Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2021 os prazos estabelecidos no art. 24-F e no caput do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentados pela Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para obtenção dos benefícios de inatividade remunerada dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de pensão militar aos seus beneficiários, conforme requisitos exigidos pela lei vigente no Estado de Goiás para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos." Lei Estadual 20.946/2020 "Art. 4º A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, efetua- se: I - a pedido; ou II - de ofício. Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência de estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização." "Art. 5º A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar de carreira, com base na remuneração correspondente ao posto ou à graduação que ele tiver: I - com a remuneração de inatividade integral, desde que seja cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; e II - com a remuneração de inatividade proporcional, calculada com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação que tiver quantos forem os dias de serviço, desde que seja transferido para a inatividade sem atingir o tempo mínimo previsto no inciso I e cumprido pelo menos 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 25 (vinte e cinco) anos de atividade de natureza militar." 12. Na sequência, foi sancionada a Lei Estadual 20.946/2020 que regulamentou o direito adquirido e as regras de transição acerca do novo regime jurídico, reiterando que, ao militar que preencher os requisitos para promoção e transferência para a reserva remunerada, até 31/12/2021, a concessão do referido benefício poderá ocorrer a qualquer tempo, mas devem ser observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data do atendimento dos requisitos. 13. Em razão disso, não possui o recorrente direito líquido e certo de cumular sua promoção por antiguidade ao cargo de capitão de polícia, com a promoção ao posto imediatamente superior, quando da transferência para a reserva, porquanto concedida a promoção por antiguidade em 28.07.2023, ou seja, após o prazo limite estipulado pela regra de transição prevista na Lei Estadual 20.946/2020 (31.12.2021). 14. Esclareço, a regra contida no art. 24-F da Lei n. 13.954/2019, c/c o Decreto Estadual n° 9.590/2020 que assegura o direito adquirido aos militares até a data de 31/12/2021 não permite a inclusão de novas promoções na carreira, pois, após a mencionada data se impõe a aplicação da Lei n. 13.954/2019, porquanto se contrário fosse, formaria um sistema misto de inativação, desrespeitando as diretrizes traçadas pela Súmula n. 359, do Supremo Tribunal Federal: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." 15. Assim, prevalece o entendimento de que servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o regime de subsídio, conforme seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE O U D E S P R O P O R C I O N A L I D A D E . D I S C R I C I O N A R I E D A D E D A ADMINISTRAÇÃO. INAFASTABILIDADE JUDICIAL. FUNDAMNETOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. (...) IX - Ainda que fosse possível superar os referidos óbices, o entendimento proferido pela Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo esse ser alterado tanto no que diz respeito à remuneração, como em alteração na categoria profissional que represente benefício individual, quando essa não passar de mera expectativa de direito dependente da vontade da Administração. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.651.647/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.AgInt no RMS n. 56.696/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 30/8/2019. X - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n.1.937.791/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...) 5. No mais, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o regime de subsídio. Precedentes.(...) (STJ, AgInt no RMS n. 65.802/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) 16. Dessa forma, cabe ao recorrente optar pelo regramento mais benéfico, quando o pedido de transferência para a reserva, qual seja: aposentadoria por proventos integrais do posto imediatamente superior ao que possuía em 31.12.2021 (2º Tenente) ou decorrente das regras em vigor à época do requerimento administrativo. 17. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Processo n ° 5265015-15.2023.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho ? 03/2024, Processo n° 5726365-36.2023.8.09.0000, Relator: Des. Fernando Braga Viggiano ? 03/2024. 18. Por fim, esclareço que a lei Federal n.º 14.751/2023, em seu artigo n° 14 apenas prevê a possibilidade da promoção do militar que alcance os requisitos para a transferência para a inatividade, não se fala em previsão expressa do direito, de tal forma que deve o ente federativo, ainda, criar legislação própria prevendo tal situação, nos termos do artigo 24-A do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Veja-se: ?Art. 14. A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, pelos critérios de antiguidade e merecimento, este com parâmetros objetivos, em conformidade com a legislação e a regulamentação de promoções de oficiais e de praças do ente federado, de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, serão admitidas as promoções por bravura e post mortem e a promoção por completar o militar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, sem prejuízo da promoção em ressarcimento de preterição.? 19. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. 20. À vista do exposto, ante ao resultado do julgamento e à sistemática adotada pelo
artigo 55 da
Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observado a benesse da justiça gratuita. 21. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no
art. 1.026,
§ 2º do
Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5630427-55.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)