Artigo 20 - Lei das Contravenções Penais / 1941

HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E A FALTA DE JUSTA CAUSA, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. Não assiste razão ao impetrante. O trancamento da Ação Penal configura medida excepcional, principalmente em sede de habeas corpus, exigindo-se a demonstração, prima facie e de modo inequívoco, da inépcia da exordial acusatória, da atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção de punibilidade ou da ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade ...

+383 PALAVRAS

...(Precedentes do STJ). Não é o que se constata in casu. A denúncia, imputando ao paciente as condutas típicas previstas no artigo 140, §3º, do Código Penal e art. 20 do Decreto-Lei 3.688/41, relata que o paciente - que intentava adentrar o condomínio onde a vítima trabalha como porteiro para entregar uma encomenda -, após aguardar outros entregadores que estavam à sua frente passou a proferir agressões verbais ao ofendido, em especial termos de cunho racista, além de agredi-lo fisicamente. A peça atende aos requisitos formais estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal, restando descritos os fatos imputados, a qualificação do paciente e a classificação dos crimes, tudo de modo claro, concreto e objetivo. De fato, a inépcia da denúncia só se configura quando a sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu, o que não se desenha no caso sub examine, em que a peça incoativa descreve os fatos conforme os elementos apresentados em sede indiciária de forma hígida e hábil a possibilitar a compreensão da acusação que recai sobre o paciente, permitindo o amplo exercício do direito de defesa. Do mesmo modo, rejeita-se a alegação de ausência de justa causa. Com efeito, para o recebimento de denúncia e prosseguimento da ação, exigem-se somente indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo prescindível a certeza dos fatos, que serão analisados no decorrer da instrução. No caso, os elementos indiciários se mostraram suficientes para deflagrar a ação penal pelos crimes imputados, encontrando-se a denúncia alicerçada nos elementos de informação obtidos no inquérito policial, em especial na prova oral. Como destacado pelo Parquet em seu parecer apresentado neste writ, "consta nos autos principais depoimento de testemunha em sede policial, em que afirma que o paciente gritava palavras de 'baixo calão', cujo teor deve ser melhor apurado durante a instrução processual". Ainda, a referida testemunha confirmou que o paciente se alterou, passando a agredir a vítima, recebendo a ajuda de um outro funcionário do local para afastá-los. Neste viés, a investigação autoriza a propositura de Ação Penal em face do paciente, devendo o exame aprofundado da prova ser valorado pelo Juízo competente para processar e julgar o feito, após a instrução criminal, ultrapassando a estreita via deste remédio heroico, de rito sumaríssimo e estreita cognição. Ademais, encontrando-se o paciente em liberdade e sem qualquer indicação de ameaça à restrição de seu status libertatis, não constitui constrangimento ilegal a simples instauração de persecutio criminis, especialmente quando iniciada por denúncia cujos elementos se ajustam, ao menos em tese, ao tipo penal, como na hipótese em exame. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0032406-06.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em: 07/06/2022)

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. ART. 14, INCISO II, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUÍDA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE ...

+404 PALAVRAS

...EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE INEQUÍVOCO VALOR PROBATÓRIO. RELATO FORTALECIDO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROMETE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADA INCURSÃO EM ERRO DE TIPO. ART. 20 DO CPB. INOCORRÊNCIA. CONJUNTURA EXTRAÍDA DO MANANCIAL PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA TER TIDO O APELANTE FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EQUIVOCADA COMPREENSÃO DO CARÁTER CRIMINOSO DO FATO POR ELE PERPETRADO. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A ADMITIR APENAS TER SEGURADO NO BRAÇO DA VÍTIMA. TESE RECURSAL AFASTADA PELA PRÓPRIA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO ACUSADO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) OU PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.°, DO CP). REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM QUALQUER DOS CASOS. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE ESTUPRO EVIDENCIADO POR TODO O PANORAMA DELINEADO NOS AUTOS. RÉU E VÍTIMA QUE DORMIAM EM QUARTOS SEPARADOS EM RAZÃO DE DISCUSSÕES ANTERIORES. APELANTE QUE ADENTROU AO QUARTO DA OFENDIDA, ENQUANTO ESTA SE RECUPERAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AGARROU PELO BRAÇO EM DIREÇÃO À CAMA E EXPRESSOU QUE QUERIA FAZER SEXO. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. VÍTIMA QUE RESISTIU À INVESTIDA, EMPURROU O RÉU E LOGROU CONSEGUIU DESVENCILHAR-SE DA EMPREITADA. REQUERIDA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) TANTO PARA A ATENUANTE DA MAIORIDADE (ART. 65, INCISO I, DO CP) QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CP). PARCIAL PROVIMENTO. PENA-BASE, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO), REDUZIDA EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. COEFICIENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO À SÚMULA N.° 231 DO STJ. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE RECOMENDA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU GRAU MÁXIMO. SANÇÃO DEFINITIVA REAJUSTADA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA VERGASTADA PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 110, § 1.º, DO CPB. NORMA DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CPB. PREVISÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS PARA DELITOS CUJAS PENAS SÃO IGUAIS OU SUPERIORES A UM E NÃO EXCEDEM DOIS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. RÉU MAIOR QUE 70 (SETENTA) ANOS AO TEMPO DA SENTENÇA. ART. 115 DO CPB. DENÚNCIA RECEBIDA EM 12/02/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA, EM MÃOS DO ESCRIVÃO, NA DATA DE 24/10/2019. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 114, INCISO II, DO CPB. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EX OFFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CPB. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500316-47.2016.8.05.0141, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): IVONE RIBEIRO GONCALVES BESSA RAMOS, Publicado em: 15/09/2021)