Artigo 19 - Decreto-Lei nº 1.598 / 1977

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a contrariedade aos artigos 4º, do Decreto-Lei n. 1.564/77 (arts. 449 e 459, do RIR/80); art. 19, §6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (acrescentado pelo Decreto-Lei n. 1.730/79) e ao art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88. Alega que o lançamento suplementar foi calcado na legislação vigente segundo a qual na utilização do incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) teria de ser observado, além do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, também o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da exploração.

Tese Firmada: O art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado 'depósito para reinvestimento' é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (art. 19, §6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).

(STJ, Tema nº 435, publicada em 19/04/2018)

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDA. SUDENE. ISENÇÃO DO ART. 14, DA LEI 4.239/63. ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.532/97. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO AO ART. 178, DO CTN E DA SÚMULA N. 544/STF.1. Ausente a alegada ...

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...violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo a Corte de Origem se manifestado de forma adequada e suficiente a respeito dos temas relevantes para a solução da controvérsia.2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o art. 14, da Lei n. 4.239/63, ao dispor que "até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis", instituiu isenção especial não-onerosa ou não-condicionada, uma vez que sua fruição não ficou subordinada ao cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas apenas à circunstância de fato da localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE. Sendo assim, inaplicável o disposto na exceção do art. 178, do CTN e no texto da Súmula n. 544/STF. Precedentes: REsp. n. 605.719 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.09.2006; REsp. n. 72.858 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 05.08.2004.3. As ditas restrições impostas pelo art. 19, §§3°e 5°, do Decreto-lei n. 1.598/77 e pelo art. 9°, §2°, do Decreto n° 64.214/69 (impossibilidade de distribuir os valores decorrentes da isenção aos sócios e constituição com eles de reserva de capital da pessoa jurídica a ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ou utilização em atividade diretamente ligada à produção) não satisfazem os requisitos do art. 178, do CTN, visto que não são onerosas, já que não determinam que a empresa incorra em qualquer despesa nova, ao contrário, disciplinam apenas as possibilidades de escolha para o destino dentro da própria empresa e de suas atividades normais dos valores arrecadados com a isenção.4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1593713/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. PERDÃO DE DÍVIDAS. INGRESSO PATRIMONIAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. A base cálculo do PIS e da COFINS, delineadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contempla o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços, independentemente da classificação contábil que lhe seja dada.2. As hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, não estando incluídos em tais dispositivos legais descontos comerciais, suas bonificações e perdão de dívidas, não se admitindo a extensão a essa verba em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do Código Tributário Nacional.3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023833-34.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 21/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Ausente a análise do pedido principal formulado na exordial, faz-se necessário sanar o vício. De acordo com o disposto no artigo 195 da Constituição Federal e nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo das contribuições sociais, na sistemática não-cumulativa, é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, ressalvadas as receitas excluídas pelos referidos diplomas legais (art. 1º, § 3º...

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...), entre as quais não estão inseridas as receitas obtidas quando da saída de produtos adquiridos com isenção, alíquota zero ou alcançados pela não incidência (entradas desoneradas). In casu, a embargante narra na exordial que adquire ingredientes para, posteriormente, após o devido preparo, vender na forma de refeições, e argumenta que, como esses ingredientes adquiridos não passam por processo de industrialização até a saída do estabelecimento, sendo apenas preparados, a receita obtida com a venda das refeições, também deveria ser desonerada. Entretanto, entendo que a venda da refeição não representa mera revenda, não se tratando do mero repasse (com lucro agregado) do mesmo produto para o próximo agente da cadeia econômica. O seu objeto social consiste: i) no desenvolvimento das atividades pertinentes aos ramos de restaurante, bar, lanchonete, confeitaria, rotisseria, churrascaria, sorveteria, charutaria, refeições rápidas, fast food, "coffe shop" e similares em imóveis próprios ou de terceiros, ii) armazenamento, fornecimento de alimentação e bebidas a bordo de aeronaves nacionais e estrangeiras, e a prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo como limpeza, carga e descarga de aeronaves, iii) o comércio, a importação e a exportação de bens e produtos alimentícios em geral, bem como de artigos dos seus ramos de atividades e outros, iv) a manipulação e a industrialização de produtos relativos à alimentação, confeitaria e panificação, v) a exploração de franquias, vi) a venda de artigos para fumantes, bazar, bijuterias, pedras preciosas, "souvenirs", jornais, livros e revistas, vii) o comércio e a importação de máquinas, veículos e aparelhos elétricos, eletrônicos e mecânicos destinados à indústria hoteleira e similares, viii) o comércio através de Lojas Franca ("free shopd"), ix) o comércio atacadista de peixes, pescados e frutos do mar e x) a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, no país ou no exterior ("holdins)", de modo que a venda das refeições compõe a sua receita. Nesse aspecto, diversamente do IPI, pouco importa, para fins de incidência do PIS e da COFINS, que os produtos adquiridos não passem por qualquer processo de industrialização. Trata-se de receita auferida, inclusive advinda da sua atividade-fim (operacional) e que somente poderia deixar de ser tributada pelo PIS e pela COFINS se houvesse na legislação alguma hipótese expressa de exclusão da sua base de cálculo, o que não ocorre no caso dos autos. Não há como declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a tributar a parcela de seu faturamento decorrente do fornecimento de refeições, na mesma proporção dos insumos desonerados utilizados para o seu respectivo preparo. Embargos de declaração acolhidos.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011609-39.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)