CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)

Artigo 178 - CTN / 1966

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Isenção

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Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 178

LeiCTN   Art.art-178  

STJ


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSE. ANTECIPAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE reduziu a zero a alíquota de alguns tributos (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) sem exigir contrapartidas dos beneficiários, não constituindo, assim, benefício fiscal concedido sob condição onerosa, razão pela qual a ele não se aplica a ressalva contida no art. 178 do Código Tributário Nacional - CTN. Aplicável, portanto, a regra da plena revogabilidade de isenções simples (no caso, alíquota zero). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.250.688/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)
08/09/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATINGIMENTO DO LIMITE DE GASTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de natureza tributária relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), na qual se postula o reconhecimento de direito ...
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e 356/STF. 3. A tese recursal fundada em conflito entre lei ordinária e lei complementar (interpretação de normas do PERSE em face do art. 178 do CTN) possui índole eminentemente constitucional, insuscetível de exame na via especial, por se inserir na competência da Suprema Corte. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.254.912/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 31/8/2026.)
31/08/2026 • Acórdão em DIREITO TRIBUTÁRIO
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