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Decreto nº 7.212 (2010)
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Histórico de alterações
Início
DA INCIDÊNCIA
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
DO FATO GERADOR
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
DAS ISENÇÕES
DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO
DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO
DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
DO LANÇAMENTO
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
DOS CRÉDITOS
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DA FISCALIZAÇÃO
DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Parte Final
ANEXOS
Decreto 7212 / 2010
Decreto nº 7.212
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
15/06/2010
EMENTA
REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMPOSTOS, (IPI).
CHEFE DE GOVERNO
Luiz Inácio Lula da Silva
Decreto nº 7.212 / 2010 - DOS CRÉDITOS
VER EMENTA
REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
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Fonte: Planalto/D7212
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DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
DOS CRÉDITOS
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das Disposições Preliminares
Das Espécies dos Créditos
Da Escrituração dos Créditos
Da Utilização dos Créditos
Art.. 225 - Seção seguinte
Das Disposições Preliminares