Decreto nº 7.212 / 2010 - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
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DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Do Regime Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural
Do Regime Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural
Do Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados à Exploração, ao Desenvolvimento e à Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos
Arts.. 133 ... 139
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Do Setor Automotivo
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