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Decreto nº 7.212 (2010)
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Histórico de alterações
Início
DA INCIDÊNCIA
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DA FISCALIZAÇÃO
DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Parte Final
ANEXOS
Decreto 7212 / 2010
Decreto nº 7.212
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
15/06/2010
EMENTA
REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMPOSTOS, (IPI).
CHEFE DE GOVERNO
Luiz Inácio Lula da Silva
Decreto nº 7.212 / 2010 - DA INCIDÊNCIA
VER EMENTA
REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
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Fonte: Planalto/D7212
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DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Art.. 2 - Capítulo seguinte
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR