Decreto nº 7.212 (2010)

Decreto nº 7.212 / 2010 - DA FISCALIZAÇÃO

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DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
DO EXAME DE ESCRITA
DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA
DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO
DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS
DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
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 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS