Decreto nº 7.212 (2010)

Decreto nº 7.212 / 2010 - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Arts.. 21 ... 23  - Capítulo seguinte
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES