Decreto nº 7.212 (2010)

Decreto nº 7.212 / 2010 - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DO FATO GERADOR
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
DAS ISENÇÕES
DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO
DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO
DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
DO LANÇAMENTO
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
DOS CRÉDITOS
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO
Arts.. 35 ... 39  - Capítulo seguinte
 DO FATO GERADOR