Normas Gerais
Art. 256.
Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 º , inciso II e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49)
§ 1 º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 º (Lei n º 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único , e Lei n º 9.779, de 1999, art. 11)
§ 2 º O saldo credor de que trata o § 1 º , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos Arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil