Decreto nº 7.212 (2010)

Decreto nº 7.212 / 2010 - Das Espécies dos Créditos

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Das Espécies dos Créditos

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:

Dos Créditos Básicos

Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos

Dos Créditos como Incentivo

Dos Créditos de Outra Natureza

Do crédito presumido como ressarcimento de contribuições

Arts.. 226 ... 228 - Subseção seguinte
Dos Créditos Básicos