Artigo 67 - Decreto nº 70.235 / 1972

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. §9º DO ART. 67 RICARF. INOBSERVÂNCIA. 1. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 prescreve: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2. No caso, o ato impugnado foi proferido em 14/09/2016 e publicado em 07/12/2016. Assim, não há que se falar em decadência do direito de ação, vez que o presente mandado ...

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...de segurança foi impetrado em 15/12/2016. 3. A análise judicial da devida adequação com relação à admissibilidade recursal administrativa não se caracteriza em intervenção no denominado "mérito administrativo", situação cuja vedação está pacificada em nossos tribunais, pois, o que se pretende é esclarecer e estabelecer um padrão de valoração de conduta na análise dos elementos objetivos de admissibilidade do recurso especial administrativo para que então se possa adentrar no "mérito administrativo" propriamente dito de maneira firme e estreme de dúvidas com relação à legalidade e a adequação do lançamento tributário que, por sua vez, será feito pelo órgão revisor do ente tributante, uma vez superada a sua admissibilidade. 4. Observa-se que os principais objetos de interpretação, in casu, são as normas contidas no Art. 37, §2º, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 c/c o Art. 67 e seus §§6º, 9º, 10 e 11 do RICARF, que compõem o microssistema e a ambiência jurídica adequados para a análise e o deslinde recursal do caso concreto. 5. De acordo com o contexto fático e jurídico, observa-se que o Recurso Especial interposto perante o Conselho Superior do CARF exige como pressuposto para a sua admissibilidade, além da comprovação da divergência jurisprudencial pela indicação de até 2 (dois) acórdãos por matéria, a juntada do inteiro teor dos respectivos julgados ao recurso ou a comprovação de sua publicação, conforme §9º do art. 67 do RICARF. 6. No caso, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional apresentou a transcrição da ementa do acórdão indicado como paradigma e de trecho do respectivo voto vencedor, demonstrando a divergência fática da matéria em julgamento. No entanto, o acórdão indicado como paradigma pela Fazenda Nacional ainda não havia sido publicado no momento da interposição do recurso. Portanto, não era formalmente eficaz e ainda não produzia efeitos erga omnes. 7. Ficou comprovado que o recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto em 23/03/2016 e o acórdão paradigma da divergência foi publicado em 02/06/2016. 8. Ressalte-se que a transcrição das ementas do acórdão paradigma de divergência no corpo do recurso (§11 art. 67 RICARF) não afasta a norma prevista no §9º do art. 67 do RICARF quanto à publicação destas. 9. Desta feita, no recurso interposto pela PFN restou desatendido o requisito constante no § 9º, do art. 67, do RICARF, pois não comprovada a publicação do acórdão paradigma na data da interposição do recurso especial, operando-se, no caso, a preclusão consumativa. 10. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Deve ser mantida a decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência, pois ausente a certidão de publicação do acórdão paradigma. O STJ entende que, `não havendo o cumprimento do disposto no art. 1043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RI/STJ, em razão da juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido e da citação do repositório oficial autorizado ou credenciado, no qual o acórdão embargado foi publicado, inclusive em mídia eletrônica, tem-se como inadmissível os embargos de divergência (AgInt nos EREsp 1.805.591/DF, Relator Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 1ª.6.2020.). [...] Ademais, não é permitida a comprovação posterior dos requisitos insertos nos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º do RI/STJ, uma vez que a análise dos pressupostos processuais deve ser realizada no momento da interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa, sendo descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC. Precedentes" (AgInt nos EREsp 1.903.903/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 3/7/2023). 11. O recurso especial administrativo não tem por objetivo o inconformismo da parte sucumbida com o resultado da demanda, tampouco se presta para revolver toda a matéria trazida aos autos. Trata-se de recurso com fundamentos próprios e específicos, cuja finalidade é, em última instância, a uniformidade de entendimentos com relação aos lançamentos tributários e, dessa feita, ainda que se preste como instrumento de revisão levada a efeito pela própria autoridade fiscal, a fiel observância de seus regramentos é imperiosa medida que se impõe, sendo este o seu contexto. 12. Apelação e remessa oficial, não providas. (TRF-1, AMS 1009897-93.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. VOTO DE QUALIDADE. RECURSO JULGADO PELO CARF ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.988/2020. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA PARA DENEGAR SEGURANÇA: PREJUDICADO O IDÊNTICO RECURSO DA IMPETRANTE. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido: "Admitido o "recurso especial" da União com o "voto de qualidade" do presidente do órgão colegiado, descabe analisar a existência ou não dos requisitos do art. 67, § 1º do Regimento Interno do CARF. O "voto de qualidade" do representante ...

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...presidente do órgão colegiado no julgamento de recursos pelo CARF está previsto no processo administrativo fiscal instituído pelo Decreto 70.235/1972 com a redação dada pela Lei 11.941/2009, vigente para o caso. Inexiste ofensa ao art. 112 do CTN - lei complementar: primeiro porque esse dispositivo trata da "interpretação mais favorável ao acusado" somente no caso de "infrações ou penalidades". Segundo, não abrange a exigência de crédito tributário constituído - "obrigação principal" discutida no recurso administrativo (Decreto 70.235/1972, art. 25). Julgado o recurso administrativo com base no "voto de qualidade", a posterior Lei 13.988/2020, art. 28, que extinguiu esse critério de julgamento evidentemente não pode retroagir, prejudicando o " ato jurídico perfeito" (Constituição, art. 5ºXXXVI) . O STF ainda não concluiu o julgamento da ADI 6.399 onde se discute a constitucionalidade dessa norma". 2. Embargos declaratórios da impetrante desprovidos. (TRF-1, EDAMS 1013094-22.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 21/08/2023 PAG PJe 21/08/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. 1. A análise judicial da devida adequação com relação à admissibilidade recursal administrativa não se caracteriza em intervenção no denominado mérito administrativo, situação cuja vedação está pacificada em nossos tribunais, pois, o que se pretende é esclarecer e estabelecer um padrão de valoração de conduta na análise dos elementos objetivos de admissibilidade do recurso especial administrativo para que então se possa adentrar no mérito administrativo propriamente dito de maneira firme e estreme de dúvidas com relação à legalidade e a adequação do lançamento tributário que, por sua vez, será feito pelo órgão revisor do ente tributante, uma vez superada ...

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...a sua admissibilidade. 2. A tratar-se de matéria tributária, por força da vinculação ex lege que decorre do conteúdo normativo do Art. 3º do CTN e cuja concretização da hipótese de incidência faz nascer relação obrigacional com sujeitos ativos e passivos expressamente determinados, a boa compreensão das expressões similitude, identidade e paradigma é questão que se impõe para que a interpretação judicial não seja contaminada por utilização das significações e dos significados em operação contrária aos postulados da semiótica que, por sua vez, se apresenta de forma ainda mais contundente nas questões afeitas ao Direito Público. 3. Desta maneira, os principais objetos de interpretação, in casu, são as normas contidas no Art. 37, § 2º, inciso II do Decreto nº 70.235/72 c/c o Art. 67 e seus §§ 1º, 5º, 6º e 8º do RICARF, que compõem o microssistema e a ambiência jurídica adequados para a análise e o deslinde recursal do caso concreto. 4. A tomar em consideração o microssistema de admissibilidade recursal, observa-se que a maioria dos arestos judiciais que tratam especificamente sobre a matéria, fundamentam suas decisões na presença ou na ausência de similitude entre os entendimentos divergentes, tomando-se por algo semelhante ou similar, ou seja, que guarde relação bastante próxima entre duas coisas distintas, quase sempre da mesma espécie ou qualidade. No caso, dois entendimentos divergentes exarados por órgãos colegiados diversos. Ao observar a utilização do termo paradigma de mesma identidade verifica-se existir inadequação a inviabilizar a correta interpretação, vez que a identidade também não encontra o nível de especificidade que se quer alcançar para fins de admissibilidade do recurso especial administrativo. 5. Não basta que os paradigmas que denotem a divergência sejam similares, vez que o microssistema que rege a admissibilidade dos recursos especiais fazendários exige configuração da divergência qualificada pela existência de identidade e tal proposição é evidenciada pela insistência na utilização de até dois arestos de divergência e na obrigatoriedade de que seja feita a demonstração analítica de que as divergências possuam a identidade com a(s) matéria(s) objeto do recurso administrativo. 6. Demais, para que se consagre a identidade nas hipóteses, faz-se necessário que as matérias divergentes sejam cotejadas em suas especificidades e não de forma genérica, visto que a identidade - entendida como uma ideia de situação - reside naquelas. Outrossim, a identidade não há de recair somente com relação aos fatos dados por ilícitos bem como, pela matéria objeto da divergência, tudo sob o prisma da situação em que se dá a divergência. 7. A definição do conceito de divergência e identidade de paradigmas para fins de admissibilidade recursal, faz-se ainda mais necessária, na medida em que, com score empatado, o voto de qualidade é contabilizado em favor da Fazenda Pública e dessa feita, maior ainda é a preocupação com relação à sua correta adequação, a evitar que o manejo do recurso especial administrativo seja utilizado única e exclusivamente para a reversão de resultado positivo mantido em favor do contribuinte nas esferas recursais anteriores, por mero inconformismo da Administração Pública. 8. No caso em apreço não houve observância às prescrições normativas que foram aqui transcritas e, como asseverado, formam o microssistema de análise em sua concretização. Vejam-se: 1º) A questão de fundo que deveria servir de objeto para a adequação paradigmática trata da ilegitimidade passiva por erro na identificação do contribuinte, na medida em que figurou no lançamento empresa cujos atos tidos por ilícitos não encontraram relação causal hábil e, por conseguinte, o colegiado de revisão julgou procedente o recurso ordinário que originou a interposição do recurso especial ora em análise. Cumpre aqui destacar a incompatibilidade lógica entre a tese defendida pela Fazenda Nacional vez que, por força da alegação de existência de uma sociedade de fato, não haveria de se falar em responsabilidade das demais pessoas jurídicas; 2º) Os entendimentos de que serviram de modelo/paradigma não guardam relação direta com os fundamentos da decisão exarada pelo colegiado ordinário, vez que tratam de alguns pontos de contato no que diz respeito a determinados atos praticados, mas que não desbordam na questão do erro de identificação do contribuinte, em todas as suas peculiaridades, a forma a necessária identidade dos paradigmas. 3º) Como já acima referido, a mera semelhança na divergência não é bastante e suficiente para que se tenha a perfeita observância aos requisitos de admissibilidade, não bastando apenas a descrição de hipóteses fáticas a demonstrar que existem divergências de interpretação com relação ao erro de identificação do contribuinte e a correlação de fatos que pudessem levar a entendimento diverso entre os colegiados do órgão administrativo. 9. A interpretação sistemática das normas que foram aqui destacadas se presta exatamente para que não haja ambiguidade no momento de recolha dos arestos paradigmáticos, pois, nesse sentido e, por ser tratar de revisão do lançamento tributário em última instância administrativa a atrair a incidência da norma prevista no Art. 156, IX do Código Tributário Nacional (extinção do crédito tributário por decisão administrativa irreformável), tem-se a obrigatoriedade da minudente e analítica interpretação dos paradigmas indicados identidade. 10. A correlação de circunstâncias que tem o objeto do recurso especial administrativo difere diametralmente do conjunto das circunstâncias que tem relação com o objeto do recurso ordinário e daí advém a necessidade de observância integral e inarredável dos requisitos de admissibilidade daquele. 11. O recurso especial administrativo não tem por objetivo o inconformismo da parte sucumbida com o resultado da demanda e tampouco se presta para revolver toda a matéria trazida aos autos. Trata-se de recurso com fundamentos próprios e específicos, cuja finalidade é, em última instância, a uniformidade de entendimentos com relação aos lançamentos tributários e, dessa feita, ainda que se preste como instrumento de revisão levada a efeito pela própria autoridade fiscal, a fiel observância de seus regramentos é imperiosa medida que se impõe, sendo este o seu contexto. 12. Registre-se, ainda, o dúplice caráter do recurso especial junto ao CSRF, pois, se para a Administração Pública Fazendária o objetivo de sua interposição repousa na necessidade de uniformização de entendimentos, para o sujeito passivo da obrigação tributária o objetivo é, fundamentalmente, o inconformismo com a decisão recursal originária, o que se evidencia do quanto se depreende da norma contida no § 5º do Art. 67 do RICARF, ao exigir o prequestionamento da matéria. 13. Decerto que a dúplice natureza do recurso especial em comento (necessidade de unificação vs inconformismo) corrobora ainda mais com entendimento de que a análise dos paradigmas se dê de forma objetiva a demonstrar, de forma inequívoca e sem ambiguidades, a identidade entre estes e a matéria objeto do recurso. 14. Apelação provida. (TRF-1, AC 1000310-76.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG PJe 11/11/2021 PAG)