Artigo 6 - Decreto nº 70.235 / 1972

  Dispensada a ementa, nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5013421-56.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 28/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. IMPLEMENTAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NO E-CAC/PGFN PARA O ENVIO DE COMUNICAÇÕES AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LEI 13.943/2017.1. A sentença declarou “a decadência do direito de impetração do presente mandado de segurança para reinserção da impetrante ...

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...no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/17”, e julgou “extinto o processo com fundamento, no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009”. Ressalvou, a final, o direito de a impetrante “deduzir sua pretensão pelas vias ordinárias (art. 19 da Lei nº 12.016/2009)”.2. O mandado de segurança foi impetrado em 09/03/2023, após o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 – posto que a parte impetrante fora notificada do ato coator em 13/10/2022, ainda que considerado o prazo de 15 dias previsto no artigo 23, parágrafo 2º, do Decreto 70.235/1972.3. “A exclusão do programa se trata de mero exaurimento do ato que a determinou, o que só veio a ocorrer em razão da falha da própria impetrante”.4. As razões de apelação, notadamente no ponto em que reiteram a suposta existência de créditos de prejuízo fiscal, ratificam a conclusão de que a pretensão da impetrante se volta, em verdade, contra o ato da autoridade administrativa que concluiu pela “não confirmação de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL”, tanto que contra este mesmo ato a impetrante havia interposto recurso administrativo, porém, não recebido pela autoridade em razão da intempestividade da peça.5. Ao aderir voluntariamente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (previsto na Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei 13.946/2017), a impetrante consentiu com a implementação de endereço eletrônico no e-CAC/PGFN para o envio de comunicações ao seu domicílio tributário. Por conseguinte, é regular a intimação eletrônica administrativa em 13/10/2022, porquanto realizada em consonância com a legislação de regência.6. Apelação conhecida em parte e desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000427-69.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 22/03/2024)

  PROCESSO CIVIL – ANULAÇÃO DE DÉBITOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – RESCISÃO RETROATIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO IMPROVIDA.1. O ato declaratório de exclusão se deu em 16/09/2008, surtindo efeito a partir de janeiro de 2009, decorrendo na inscrição em dívida ativa nº 80.5.04-001241-90. Diante da reabertura do prazo para regularização, para fins de manutenção da autora no programa, deixou de impugnar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sendo, assim, lavrado o termo de revelia.2. A Lei Complementar nº 123/06, em seu artigo 31...

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..., § 2º, previu, na hipótese de exclusão pela existência de débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa, a permanência da pessoa jurídica no programa, mediante regularização no prazo de 30 dias a partir da ciência da exclusão.3. A exclusão da empresa autora do Simples Nacional se deu pela existência de débitos para com a Fazenda Federal que não estariam com sua exigibilidade suspensa, embora alega a autora que estava regularmente inserida no (...), com todos os pagamentos em dia, no entanto, embora o débito 80 5 04 001241-90 tenha sido parcelado em novembro de 2007, a autora deixou de pagar as parcelas respectivas em maio de 2008, sendo rescindido o parcelamento simplificado e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade do débito, autorizando a exclusão da autora, ocorrida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Limeira nº 385673/2008, de 22 de agosto de 2008.4. Quando da edição do Ato Declaratório, a autora estava de fato, com valores em aberto, visto que somente em novembro de 2008 voltou a fazer pagamentos, o que viola as regras de manutenção no regime especial do Simples Nacional, quitando o total somente em outubro de 2009. A adesão do contribuinte a Programa de Parcelamento do Débito representa ato inequívoco de reconhecimento dos débitos e enseja a suspensão do feito executivo durante todo o período de pagamento das parcelas acordadas. Em havendo descumprimento do acordo realizado insurge a consequente rescisão administrativa do parcelamento.5. O ato de exclusão da empresa do Simples Nacional obedeceu à legalidade, eis que, conforme art. 17, V da LC 123/2006, não pode obter os benefícios fiscais do Simples Nacional a empresa em débito com a Fazenda Pública e, no tocante à permanência ou possibilidade do ingresso no Simples Nacional, quando as empresas possuam débito fiscal com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, a proibição constante no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, não afronta o princípio da isonomia tributária nem qualquer outro princípio constitucional. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pela sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC), em 30/10/2013, no RE nº 627.543/RS, assentou de forma definitiva, a necessidade de cumprimento do requisito do art. 17, V, da LC nº 123/2006, considerando que a apelante não demonstrou a ilegalidade do ato administrativo de exclusão da empresa do simples nacional.6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000338-08.2017.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023)