Artigo 67 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU PROGRESSIVO. TESE 543 DO STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 668 DO STF. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. - Autora que pretende a anulação dos lançamentos tributários do IPTU, TCLLP e TIP, com a restituição dos valores pagos a maior, a título de IPTU, por considerar inconstitucionais as leis municipais anteriores a Emenda Constitucional nº 29/2000. - Juízo de origem que condenou o Município do Rio de Janeiro, a repetir os valores indevidamente recolhidos a título de IPTU, em relação ao imóvel, nos exercícios de 1998 e 1999. Acórdão de fls. 282/288, que confirmou a sentença, referendando a inconstitucionalidade da cobrança da tarifa ...

« (+303 PALAVRAS) »

...progressiva dos citados exercícios. - Artigo 67 da Lei Municipal nº 691/84 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro -, que instituiu a cobrança do IPTU progressivo, levando em conta a capacidade contributiva do proprietário, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, diante da redação originária do artigo 156, §1º. - Referido dispositivo legal que foi modificado por várias legislações, a saber: Lei Municipal nº 2.080/93, Lei Municipal nº 2687/98 e Lei 2955/99, sendo certo que apenas a redação da Lei Municipal nº 2.955 de 29/12/1999 estabeleceu não a progressividade da alíquota, mas sim a cobrança por alíquotas diferenciadas aos imóveis edificados. Contudo, somente com a edição da Emenda Constitucional 29/2000, que conferiu nova redação ao artigo 156, §1º, I e II da Constituição Federal de 1988, passou-se a permitir a diferenciação da cobrança da alíquota do IPTU, de acordo com a localização do bem e seu uso. - Aludida Emenda Constitucional que consentiu a cobrança do IPTU com alíquotas diferenciadas, o que não se confunde com alíquotas progressivas. - Em relação ao IPTU do exercício de 1998, ainda vigia a tarifa progressiva prevista no artigo 67 do Código Tributário Nacional com a redação conferida pela Lei Municipal nº 2.080/93, ao passo que em relação ao exercício de 1999, ainda vigia a tarifa progressiva estabelecida no artigo 67 do Código Tributário Nacional com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.687 de 26/11/1998. - Teor da Súmula nº 668 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". - Tese nº 543 firmada pelo Supremo Tribunal Federal que se refere expressamente a "alíquotas diferenciadas", enquanto o caso em tela se refere a cobrança progressiva do IPTU, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - Hipótese em apreço que comporta a operação hermenêutica de distinguishing, vez que a Tese nº 523 firmada pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica à espécie, haja vista que trata de questão diversa da abordada neste feito. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0146279-45.2003.8.19.0001, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Publicado em: 29/09/2022)

PROCESSO Nº: 0814501-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR- 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em sede de embargos à execução fiscal, ajuizados pela União Federal, ...

« (+232 PALAVRAS) »

...de modo a declarar nulo o lançamento referente à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de 2017, por ofensa aos arts. 150, III, "c" e "d", da Carta Magna, assim como a ilegalidade de sua cobrança face ao disposto nos arts. 142 e 66, § 1º do Código Tributário Nacional, determinando ao Município do Recife que proceda a novo lançamento, desta feita procedendo à correção do valor da taxa pelo IPCA, em relaçao ao exercício de 2016, a fim de que seja assegurada a razoabilidade e proporcionalidade na cobrança da referida espécie tributária. 2. In casu, restou observado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que entre a publicação da Lei do Município de Recife nº 18.74/2016 e o lançamento do tributo, ocorrido em 01/01/2017, decorreram 97 (noventa e sete) dias. 3. Observa-se que houve a possibilidade de o tributo ser pago rm 01/01/2017, com desconto, configurando-se mera faculdade ao sujeito passivo, a teor do art. 67 do Código Tributário Nacional (alterado pela Lei Municipal nº 18.274/2016). 4. "(...) o art. 67 do Código Tributário Municipal de Recife (também alterado pela Lei Municipal 18.74/2016), dispõe que "na hipótese de o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) ser efetuado em cota única e em parcelas, ao contribuinte que optar por promover o recolhimento antecipado do valor total da TRSD até 10 de fevereiro de 2017 será concedido o desconto de 5% (cinco por cento)". Com efeito, a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade. (...)Ao fim e ao cabo, trata-se de liberalidade do contribuinte pagar ou não o tributo de forma antecipada, porque o seu efetivo lançamento somente ocorreria em 1º de março, conforme previsto na legislação" (TRF-5 - Ap: 08153305620204058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª TURMA). 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. (TRF-5, PROCESSO: 08145017520204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)

PROCESSO Nº: 0814501-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR- 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em sede de embargos à execução fiscal, ajuizados pela União Federal, ...

« (+232 PALAVRAS) »

...de modo a declarar nulo o lançamento referente à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de 2017, por ofensa aos arts. 150, III, "c" e "d", da Carta Magna, assim como a ilegalidade de sua cobrança face ao disposto nos arts. 142 e 66, § 1º do Código Tributário Nacional, determinando ao Município do Recife que proceda a novo lançamento, desta feita procedendo à correção do valor da taxa pelo IPCA, em relaçao ao exercício de 2016, a fim de que seja assegurada a razoabilidade e proporcionalidade na cobrança da referida espécie tributária. 2. In casu, restou observado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que entre a publicação da Lei do Município de Recife nº 18.74/2016 e o lançamento do tributo, ocorrido em 01/01/2017, decorreram 97 (noventa e sete) dias. 3. Observa-se que houve a possibilidade de o tributo ser pago rm 01/01/2017, com desconto, configurando-se mera faculdade ao sujeito passivo, a teor do art. 67 do Código Tributário Nacional (alterado pela Lei Municipal nº 18.274/2016). 4. "(...) o art. 67 do Código Tributário Municipal de Recife (também alterado pela Lei Municipal 18.74/2016), dispõe que "na hipótese de o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) ser efetuado em cota única e em parcelas, ao contribuinte que optar por promover o recolhimento antecipado do valor total da TRSD até 10 de fevereiro de 2017 será concedido o desconto de 5% (cinco por cento)". Com efeito, a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade. (...)Ao fim e ao cabo, trata-se de liberalidade do contribuinte pagar ou não o tributo de forma antecipada, porque o seu efetivo lançamento somente ocorreria em 1º de março, conforme previsto na legislação" (TRF-5 - Ap: 08153305620204058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª TURMA). 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. (TRF-5, PROCESSO: 08145017520204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)