Artigo 66 - CTN / 1966

PROCESSO Nº: 0814501-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR- 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em sede de embargos à execução fiscal, ajuizados pela União Federal, ...

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...de modo a declarar nulo o lançamento referente à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de 2017, por ofensa aos arts. 150, III, "c" e "d", da Carta Magna, assim como a ilegalidade de sua cobrança face ao disposto nos arts. 142 e 66, § 1º do Código Tributário Nacional, determinando ao Município do Recife que proceda a novo lançamento, desta feita procedendo à correção do valor da taxa pelo IPCA, em relaçao ao exercício de 2016, a fim de que seja assegurada a razoabilidade e proporcionalidade na cobrança da referida espécie tributária. 2. In casu, restou observado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que entre a publicação da Lei do Município de Recife nº 18.74/2016 e o lançamento do tributo, ocorrido em 01/01/2017, decorreram 97 (noventa e sete) dias. 3. Observa-se que houve a possibilidade de o tributo ser pago rm 01/01/2017, com desconto, configurando-se mera faculdade ao sujeito passivo, a teor do art. 67 do Código Tributário Nacional (alterado pela Lei Municipal nº 18.274/2016). 4. "(...) o art. 67 do Código Tributário Municipal de Recife (também alterado pela Lei Municipal 18.74/2016), dispõe que "na hipótese de o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) ser efetuado em cota única e em parcelas, ao contribuinte que optar por promover o recolhimento antecipado do valor total da TRSD até 10 de fevereiro de 2017 será concedido o desconto de 5% (cinco por cento)". Com efeito, a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade. (...)Ao fim e ao cabo, trata-se de liberalidade do contribuinte pagar ou não o tributo de forma antecipada, porque o seu efetivo lançamento somente ocorreria em 1º de março, conforme previsto na legislação" (TRF-5 - Ap: 08153305620204058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª TURMA). 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. (TRF-5, PROCESSO: 08145017520204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)

PROCESSO Nº: 0814501-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR- 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em sede de embargos à execução fiscal, ajuizados pela União Federal, ...

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...de modo a declarar nulo o lançamento referente à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de 2017, por ofensa aos arts. 150, III, "c" e "d", da Carta Magna, assim como a ilegalidade de sua cobrança face ao disposto nos arts. 142 e 66, § 1º do Código Tributário Nacional, determinando ao Município do Recife que proceda a novo lançamento, desta feita procedendo à correção do valor da taxa pelo IPCA, em relaçao ao exercício de 2016, a fim de que seja assegurada a razoabilidade e proporcionalidade na cobrança da referida espécie tributária. 2. In casu, restou observado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que entre a publicação da Lei do Município de Recife nº 18.74/2016 e o lançamento do tributo, ocorrido em 01/01/2017, decorreram 97 (noventa e sete) dias. 3. Observa-se que houve a possibilidade de o tributo ser pago rm 01/01/2017, com desconto, configurando-se mera faculdade ao sujeito passivo, a teor do art. 67 do Código Tributário Nacional (alterado pela Lei Municipal nº 18.274/2016). 4. "(...) o art. 67 do Código Tributário Municipal de Recife (também alterado pela Lei Municipal 18.74/2016), dispõe que "na hipótese de o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) ser efetuado em cota única e em parcelas, ao contribuinte que optar por promover o recolhimento antecipado do valor total da TRSD até 10 de fevereiro de 2017 será concedido o desconto de 5% (cinco por cento)". Com efeito, a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade. (...)Ao fim e ao cabo, trata-se de liberalidade do contribuinte pagar ou não o tributo de forma antecipada, porque o seu efetivo lançamento somente ocorreria em 1º de março, conforme previsto na legislação" (TRF-5 - Ap: 08153305620204058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª TURMA). 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. (TRF-5, PROCESSO: 08145017520204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)

PROCESSO Nº: 0823879-89.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ODISIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: (...) e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que ...

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...negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, em Mandado de Segurança no qual se requereu a exclusão do pagamento de IOF sobre o objeto de Contratos de Mútuo. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que houve omissão quanto à emissão de juízo de valor acerca da aplicação, ao caso concreto, dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: a) artigo 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988; b) os artigos 63, inciso I, e 66, do Código Tributário Nacional; c) os artigos 1º, e 4º, da Lei nº 5.143, de 1966; e d) artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964. Afirma que tais normas, ao preverem a incidência do IOF sobre "operações de crédito", se referem àquelas operações realizadas por instituições financeiras, sendo indevida a cobrança do imposto, com base no artigo 13, da Lei n. 9.779/1999, sobre o mútuo objeto dos contratos firmados, dos quais não participou nenhuma instituição financeira. 3. Inexiste omissão a ser sanada. O acórdão embargado foi claro e expresso quanto às alegações pontuadas, como se pode observar do seguinte trecho do voto: "Conforme dispõe a Lei nº 9.779/99, o IOF incide sobre as operações de créditos também entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física e não sendo limitada a sua incidência às operações que envolvem as instituições tipicamente financeiras. Assim já se manifestou esse Tribunal Regional da 5ª Região afirmando que "ao determinar que "As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras", o art. 13 da Lei nº 9.779/99 não maculou o texto constitucional, tampouco se chocou com as disposições do CTN. "(PROCESSO: 00077387220124058300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2012, PUBLICAÇÃO: 04/09/2012). Outros precedentes: (PROCESSO: 08066818220184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020); (PROCESSO: 08075391620184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)" 4. Resta evidenciado que não houve omissão quanto aos seguintes dispositivos prequestionados: artigo 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988; b) os artigos 63, inciso I, e 66, do Código Tributário Nacional; c) os artigos 1º, e 4º, da Lei nº 5.143, de 1966; e d) artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964; e) art. 13, da Lei n. 9.779/1999 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02] (TRF-5, PROCESSO: 08238798920194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)