Artigo 4 - Lei nº 5.143 / 1966

PROCESSO Nº: 0823879-89.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ODISIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: (...) e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que ...

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...negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, em Mandado de Segurança no qual se requereu a exclusão do pagamento de IOF sobre o objeto de Contratos de Mútuo. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que houve omissão quanto à emissão de juízo de valor acerca da aplicação, ao caso concreto, dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: a) artigo 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988; b) os artigos 63, inciso I, e 66, do Código Tributário Nacional; c) os artigos 1º, e 4º, da Lei nº 5.143, de 1966; e d) artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964. Afirma que tais normas, ao preverem a incidência do IOF sobre "operações de crédito", se referem àquelas operações realizadas por instituições financeiras, sendo indevida a cobrança do imposto, com base no artigo 13, da Lei n. 9.779/1999, sobre o mútuo objeto dos contratos firmados, dos quais não participou nenhuma instituição financeira. 3. Inexiste omissão a ser sanada. O acórdão embargado foi claro e expresso quanto às alegações pontuadas, como se pode observar do seguinte trecho do voto: "Conforme dispõe a Lei nº 9.779/99, o IOF incide sobre as operações de créditos também entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física e não sendo limitada a sua incidência às operações que envolvem as instituições tipicamente financeiras. Assim já se manifestou esse Tribunal Regional da 5ª Região afirmando que "ao determinar que "As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras", o art. 13 da Lei nº 9.779/99 não maculou o texto constitucional, tampouco se chocou com as disposições do CTN. "(PROCESSO: 00077387220124058300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2012, PUBLICAÇÃO: 04/09/2012). Outros precedentes: (PROCESSO: 08066818220184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020); (PROCESSO: 08075391620184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)" 4. Resta evidenciado que não houve omissão quanto aos seguintes dispositivos prequestionados: artigo 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988; b) os artigos 63, inciso I, e 66, do Código Tributário Nacional; c) os artigos 1º, e 4º, da Lei nº 5.143, de 1966; e d) artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964; e) art. 13, da Lei n. 9.779/1999 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [02] (TRF-5, PROCESSO: 08238798920194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IOF. LEI 5.132/66. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SEGURO E CÂMBIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO-LEI 1.783/80. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1980. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. RE 97.749/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 39, §4º, LEI  9.250/95. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL.1. Afastada a alegação de nulidade de sentença arguida pela ...

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...autora. A alegação baseia-se, na verdade, em inconformismo ante o decidido. O Juízo de origem decidiu pelo parcial provimento do pedido, informando sua procedência quanto à questão de direito e limitando a concessão da tutela quanto à questão de fato; portanto, não há que se falar na nulidade absoluta ou mesmo na incidência do art. 515, §4º, do CPC/1973, então vigente; cabível a apreciação do tema controverso na análise do mérito.2. O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído pela Lei 5.132/1966, a qual previa alíquota de 0,3% para as operações de crédito e de 2% para as operações de seguro, a teor de seu art. 3º, I e III, não dispondo sobre operações de câmbio. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 1.783/80, passaram a incidir as alíquotas de 6% sobre as operações de crédito, 4% sobre operações de seguro e prevista de 15% sobre as operações de câmbio, consoante o art. 1º, I, III e IV do mencionado Decreto Lei nº 1.783/80.3. Pacificado o tema com o julgamento do RE 97.749/SP pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 10.11.1982, que a cobrança do IOF está sujeita ao princípio da anualidade, sendo inconstitucional sua cobrança para o exercício de 1980.4. Tratando-se o IOF de tributo direto, a repetição do valor indevidamente recolhido deve ser feita ao contribuinte de direito, ou seja, os tomadores de crédito, segurados ou compradores de moeda estrangeira.5. Embora na repetição de indébito caiba ao autor o ônus probatório de seu direito – art. 333, I, do CPC/1973 – e não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, consoante o art. 436 do Código Processual Civil então vigente, é pacífica a jurisprudência quanto a não se fazer necessária toda a documentação relativa aos recolhimentos, bastando a comprovação de sua qualidade de contribuinte, devendo a parte autora demonstrar completa documentação quanto ao alegado, em fase de liquidação de sentença.6. Embora o perito tenha afirmado que todos os valores apresentados pela empresa estivessem corretos com base na assunção de que nenhuma das operações poderia ocorrer sem o recolhimento de IOF na fonte (fls. 257), a autora logrou apresentar volumosa documentação (fls. 289 a 527), comprovando tanto sua condição de contribuinte quanto a grande maioria dos pagamento dos tributos, conforme se vislumbra pela leitura dos autos.7. Os juros de mora na repetição de indébito estão sujeitos à incidência da Taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido ou, caso ocorrido antes da vigência da Lei 9.250/95, a partir de 01.01.1996, até o mês anterior à repetição. No caso em tela, cabível a correção monetária desde o pagamento indevido até 31.12.1995, incidindo a TAXA SELIC a partir de 01.01.1996, englobando tanto os juros de mora quanto a correção monetária.8. Incidindo ao caso as disposições do CPC/1973, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela União Federal em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73.9. Remessa Oficial improvida.10. Apelo da União Federal improvido.11. Apelo da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0650729-54.1984.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/06/2021, DJEN DATA: 12/07/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DO ?SEGURO PRESTAMISTA? E DO IOF. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO LÍCITA. EXCESSO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.  1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de natureza bancária ou financeira. Inteligência da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.  2. A cédula de crédito bancário que instrui o pedido encontra-se anexa nos autos da execução, razão por que rejeito a inépcia da inicial.  3. A contratação de seguro prestamista se revela válida e legítima quando é feita de forma voluntária e espontânea pelo consumidor, principalmente porque realizado no seu interesse, visto que possui como finalidade resguardá-lo dos riscos da inadimplência.  4. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é cabível e não representa lucro auferido pela instituição financeira, que possui a obrigação legal de repassar o valor recolhido à União, conforme dispõem os arts. 4°, I, e 5°, I, ambos da Lei n° 5.143/1966.  5. Os juros remuneratórios não se confundem com os juros moratórios, porquanto aqueles são devidos como compensação ou remuneração do capital disponibilizado. Já os juros moratórios são devidos apenas no caso de inadimplemento e tem por objetivo penalizar a ocorrência da mora. Assim, a cobrança cumulada dos juros remuneratórios com os juros moratórios não configura abusividade.  6. Negou-se provimento ao recurso.  (TJDFT, Acórdão n.1753422, 07012195420228070005, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 31/08/2023, Publicado em: 29/09/2023)