Artigo 3 - Decreto-Lei nº 001.783 / 1980

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IOF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 150, CTN. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.1. A atribuição de efeito suspensivo resta prejudicada pelo julgamento do recurso nesta sessão de 17/08/2022, primeira de quórum ampliado posterior à oposição dos embargos de declaração em 26/07/2022. Ademais, não caberia, seja como for, suspender efeitos do acórdão para além da jurisdição da Turma, no âmbito da qual compete a atribuição de efeitos face à demanda ou recurso interposto, quando ainda não tenham sido ...

« (+433 PALAVRAS) »

...julgados, o que não é mais o caso dos autos como evidenciado.2. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 3. Diversamente do quanto alegado e amplamente debatido, no mérito, nos embargos de declaração, o foco da fundamentação expendida pelo órgão julgador não foi o de que, para atração do artigo 150 do CTN, o recolhimento deve ser feito pelo próprio contribuinte, e sim que a aplicação do dispositivo em questão depende não só de recolhimento, mas de lançamento, não demonstrado nos autos. Neste sentido, o voto didaticamente valeu-se de precedente anterior da Turma, em que abordada a diferença entre recolhimento e lançamento. O recolhimento resulta de obrigação de natureza pecuniária derivada da ocorrência do fato gerador, ao passo em que o lançamento é ato destinado à formalização do crédito tributário, como instrumento de cobrança, ao identificar especificamente e documentar "a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível", nos dizeres do artigo 142 do CTN.4. Nada se discutiu a respeito da forma dos pagamentos realizados (código de receita, periodicidade, competência, etc.). Diferentemente, o determinante para a controvérsia foi o entendimento de que não se tinha notícia dos autos da prova de lançamento. Em se tratando de IOF, o lançamento, nos termos da Súmula 436/STJ, ocorre por DCTF (conforme exigido, na época, pela IN SRF 126/1998), documento cuja imprescindibilidade, aliás, tem sido sinalizada desde a fase administrativa. Sobre tal distinção, efetivamente pertinente para a resolução do processo, os embargos de declaração são silentes.5.  Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, e não há malferimento ao princípio da não surpresa pela simples qualificação jurídica dos fatos e articulação da legislação pertinente à causa, independentemente de prévia oitiva das partes, na medida em que se presume a lei como de conhecimento de todos, descabendo entender como inesperada a respectiva aplicação.6. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.8. Embargos de declaração rejeitados com efeito suspensivo julgado prejudicado.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017801-78.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/08/2022, Intimação via sistema DATA: 26/08/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.4. Embargos da parte autora e da União Federal rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0650729-54.1984.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/05/2022, DJEN DATA: 12/05/2022)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IOF. MÚTUO CONTRATADO NO EXTERIOR. ARTIGO 2º, §2º, DECRETO 4.494/2002 (REVOGADO PELO DECRETO 6.306/2007). NÃO-INCIDÊNCIA. EXTRAFISCALIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.1. Não incide IOF pela contratação de crédito no exterior, nos termos dos Decretos 4.494/2002 e 6.306/2007, pois os recursos são tributados quando nacionalizados os valores na operação de câmbio, conforme parâmetros da legislação ordinária (artigo 13...

« (+142 PALAVRAS) »

... da Lei 9.779/1999) e complementar (artigos 63 e 64, CTN), inexistindo qualquer mácula na norma regulamentar, referente ao exercício, pelo Executivo, de competência condizente com o caráter extrafiscal da tributação.2. Nos termos da Súmula 213/STJ: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". O alcance patrimonial do mandado de segurança atrela-se ao prazo prescricional para o exercício do direito à compensação tributária, a teor do artigo 168, CTN, descabendo falar que os efeitos somente ocorram a partir do ajuizamento do mandado de segurança.3. Reconhecido o indébito fiscal, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido.4. Apelação e remessa necessária desprovidas.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016781-57.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, DJEN DATA: 13/09/2021)