Artigo 64 - CTN / 1966

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OLINDA. COBRANÇA DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. MANTIDA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO COBRADO (IPTU). INTELIGÊNCIA DOS ART. 132 DO CTN E DO ART. 64 DO CTM. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consonância ao que estabelecem os artigos 34 do Código Tributário Nacional...

« (+260 PALAVRAS) »

... e 64 do Código Tributário Municipal, reputa-se contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Em julgamento de recurso repetitivo o E. STJ firmou entendimento no sentido de tanto o promitente vendedor quando o compromissário comprador serem partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal de débito de IPTU originado do imóvel objeto da promessa de compra e venda, cabendo ao administrador público eleger contra quem vai direcionar a execução, não sendo possível ao Poder Judiciário impor-lhe a escolha, sob pena de ingressar no mérito da atividade administrativa. 3. No caso, inexistindo comprovação cabal de que houve o registro do negócio jurídico de compra e venda e consequente transferência da propriedade do imóvel junto ao Cartório competente à época da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do disposto no art. 1.245 do Código Civil, não há se falar em ilegitimidade passiva para a execução do respectivo imposto predial territorial urbano. 4. Nota-se que, ao tempo dos exercícios cobrados (anos de 2009, 2010, 2011 e 2012), a parte apelante ainda detinha direito de propriedade sobre o imóvel. 5. Com efeito, mesmo que a alienação do imóvel tenha acontecido em 26 de julho de 2007, somente quando o negócio jurídico firmado é levado a registro é que ocorre a transmissão da propriedade. 6. Assim, a sociedade apelante, na condição de proprietária do imóvel sobre o qual incide o tributo municipal, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de débito de IPTU cobrado na origem. 7. Apelo desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. 8. Votação unânime. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível, processo n.º 0056227-52.2019.8.17.2990, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0056227-52.2019.8.17.2990, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 30/04/2024, publicado em 30/04/2024)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OLINDA. COBRANÇA DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. MANTIDA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO COBRADO (IPTU). INTELIGÊNCIA DOS ART. 132 DO CTN E DO ART. 64 DO CTM. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consonância ao que estabelecem os artigos 34 do Código Tributário Nacional...

« (+260 PALAVRAS) »

... e 64 do Código Tributário Municipal, reputa-se contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Em julgamento de recurso repetitivo o E. STJ firmou entendimento no sentido de tanto o promitente vendedor quando o compromissário comprador serem partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal de débito de IPTU originado do imóvel objeto da promessa de compra e venda, cabendo ao administrador público eleger contra quem vai direcionar a execução, não sendo possível ao Poder Judiciário impor-lhe a escolha, sob pena de ingressar no mérito da atividade administrativa. 3. No caso, inexistindo comprovação cabal de que houve o registro do negócio jurídico de compra e venda e consequente transferência da propriedade do imóvel junto ao Cartório competente à época da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do disposto no art. 1.245 do Código Civil, não há se falar em ilegitimidade passiva para a execução do respectivo imposto predial territorial urbano. 4. Nota-se que, ao tempo dos exercícios cobrados (anos de 2009, 2010, 2011 e 2012), a parte apelante ainda detinha direito de propriedade sobre o imóvel. 5. Com efeito, mesmo que a alienação do imóvel tenha acontecido em 26 de julho de 2007, somente quando o negócio jurídico firmado é levado a registro é que ocorre a transmissão da propriedade. 6. Assim, a sociedade apelante, na condição de proprietária do imóvel sobre o qual incide o tributo municipal, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de débito de IPTU cobrado na origem. 7. Apelo desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. 8. Votação unânime. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível, processo n.º 0056227-52.2019.8.17.2990, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (TJPE, Apelação / Remessa Necessária 0056227-52.2019.8.17.2990, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 22/02/2024, publicado em 22/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE 180/2019. TERMO DE CREDENCIAMENTO. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CUMULATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Os procedimentos para obter o Termo de Credenciamento que dispensa o recolhimento antecipado do ICMS encontram respaldo na legalidade, observam o disposto no artigo 142 da Lei 11.651/91 - Código Tributário Estadual/CTE - que prevê a expedição de atos para efetivação da atividade fiscalizatória e aplicação das normas tributárias, e artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN. II - Prevista no inc. I do art. 64 do Regulamento do Código Tributário Estadual, Decreto nº 4.852/97, a faculdade de compensação presumida, bem como em razão da IN SRE 180/2019 não vedar a compensação, não há violação da regra de não-cumulatividade prevista no inc. I do §2º do art. 155 da Constituição Federal, e artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96. III - Ante o desprovimento do recurso os honorários, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048933-07.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2021, DJe de 05/05/2021)