Artigo 1 - Decreto-Lei nº 001.783 / 1980

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.4. Embargos da parte autora e da União Federal rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0650729-54.1984.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/05/2022, DJEN DATA: 12/05/2022)

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IOF. LEI 5.132/66. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SEGURO E CÂMBIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO-LEI 1.783/80. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1980. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. RE 97.749/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 39, §4º, LEI  9.250/95. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL.1. Afastada a alegação de nulidade de sentença arguida pela ...

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...autora. A alegação baseia-se, na verdade, em inconformismo ante o decidido. O Juízo de origem decidiu pelo parcial provimento do pedido, informando sua procedência quanto à questão de direito e limitando a concessão da tutela quanto à questão de fato; portanto, não há que se falar na nulidade absoluta ou mesmo na incidência do art. 515, §4º, do CPC/1973, então vigente; cabível a apreciação do tema controverso na análise do mérito.2. O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído pela Lei 5.132/1966, a qual previa alíquota de 0,3% para as operações de crédito e de 2% para as operações de seguro, a teor de seu art. 3º, I e III, não dispondo sobre operações de câmbio. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 1.783/80, passaram a incidir as alíquotas de 6% sobre as operações de crédito, 4% sobre operações de seguro e prevista de 15% sobre as operações de câmbio, consoante o art. 1º, I, III e IV do mencionado Decreto Lei nº 1.783/80.3. Pacificado o tema com o julgamento do RE 97.749/SP pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 10.11.1982, que a cobrança do IOF está sujeita ao princípio da anualidade, sendo inconstitucional sua cobrança para o exercício de 1980.4. Tratando-se o IOF de tributo direto, a repetição do valor indevidamente recolhido deve ser feita ao contribuinte de direito, ou seja, os tomadores de crédito, segurados ou compradores de moeda estrangeira.5. Embora na repetição de indébito caiba ao autor o ônus probatório de seu direito – art. 333, I, do CPC/1973 – e não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, consoante o art. 436 do Código Processual Civil então vigente, é pacífica a jurisprudência quanto a não se fazer necessária toda a documentação relativa aos recolhimentos, bastando a comprovação de sua qualidade de contribuinte, devendo a parte autora demonstrar completa documentação quanto ao alegado, em fase de liquidação de sentença.6. Embora o perito tenha afirmado que todos os valores apresentados pela empresa estivessem corretos com base na assunção de que nenhuma das operações poderia ocorrer sem o recolhimento de IOF na fonte (fls. 257), a autora logrou apresentar volumosa documentação (fls. 289 a 527), comprovando tanto sua condição de contribuinte quanto a grande maioria dos pagamento dos tributos, conforme se vislumbra pela leitura dos autos.7. Os juros de mora na repetição de indébito estão sujeitos à incidência da Taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido ou, caso ocorrido antes da vigência da Lei 9.250/95, a partir de 01.01.1996, até o mês anterior à repetição. No caso em tela, cabível a correção monetária desde o pagamento indevido até 31.12.1995, incidindo a TAXA SELIC a partir de 01.01.1996, englobando tanto os juros de mora quanto a correção monetária.8. Incidindo ao caso as disposições do CPC/1973, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela União Federal em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73.9. Remessa Oficial improvida.10. Apelo da União Federal improvido.11. Apelo da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0650729-54.1984.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/06/2021, DJEN DATA: 12/07/2021)

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 40, p. 16): TRIBUTÁRIO. IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. DECRETO-LEI 1.783/80. FATO GERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APENAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE 1980. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL/RESOLUÇÃO N°. 561 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF ...

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...- no exercício de 1980, ano em que foi instituído através do Decreto-lei n° 1783.2. Quanto à correção monetária do indébito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n° 912.359/MG, entendeu por aplicar às correções monetárias das repetições de indébitos tributários os índices previsto na Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2/7/2007.3. O fato gerador do' IOF ocorre na data em que se dá o fechamento do contrato de câmbio, nos termos do art. 63, II, do CTN, data que não se relaciona com o dia em que o contrato é liquidado, ou o dia em que os bens e serviços importados são embarcados ou autorizados, razão pela qual deve ser limitada a condenação ao IOF cobrado no ano de 1980.4. Com a exclusão dos valores relativos a 1981 é devida a redução dos honorários de advogado fixados na sentença, devendo ser observado o percentual de 5%.5. Remessa necessária e apelações parcialmente providas.” Os embargos declaratórios foram rejeitados (eDOC 41, p. 18). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a”, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, e § 2º, 37, 93, IX, 150, I e III, a e b, 153, § 2, e 174 do Texto Constitucional, bem como aos arts. 19, I, e 153, § 29, da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC 1/1969. Nas razões recursais, sustenta-se: a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por não sanar os vícios apontados; desrespeito ao Tratado de Montevidéu, que não previa a incidência do IOF entre importações realizadas entre brasil e Chile; violação ao princípio da legalidade, ao permitir a incidência desse imposto sobre o câmbio relacionado com as importações realizadas em 1981; contrariedade ao art. 174 do CTN e à Resolução 816 do Conselho Monetário Nacional que determinou a não incidência do IOF-Câmbio sobre operações de câmbio relativas a mercadorias embarcadas até 31/12/1980; a não incidência do IOF sobre os juros e outros encargos pagos à instituição financiadora dos recursos para liquidação do contrato de câmbio, por não se tratar de valores pagos ao exportador estrangeiro; e afronta ao disposto no art. 20, § 3º do CPC/1973, ao fixar a berba honorária abaixo de 10%. É o relatório. (STF, ARE 1270404, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 31/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04/08/2020 PUBLIC 05/08/2020)