Lei nº 5.143 (1966)

Lei nº 5.143 / 1966 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 20 de outubro de 1965; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Bulhões

Paulo Egydio Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1966



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