Artigo 8 - Decreto nº 70.235 / 1972

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ADICIONAL. BENZENO. RETIFICAÇÃO DE GFIP. 2016. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECADÊNCIA REJEITADA. RAZÕES DISSOCIADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO.1. Aclaratórios conhecidos apenas em parte, por razões dissociadas, pois, sem atentar-se aos efetivos termos do acórdão proferido, a embargante renovou todas as alegações suscitadas em apelação, quando é certo que seu apelo sequer foi admitido por intempestividade, ...

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...tendo sido examinada apenas a questão atinente à decadência tributária, por constituir matéria de ordem pública.2. Adstrito aos limites do que efetivamente decidido pela Turma, verifica-se que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando,  desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 3. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois consignou o acórdão expressamente que “declarado a menor o tributo pelo contribuinte, cujo fato gerador ocorreu em 2016, a decadência é contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que possível o lançamento de ofício para constituir eventual diferença devida pelo contribuinte”, sendo que “o quinquênio decadencial, nos termos do parágrafo único do artigo 173, CTN, somente "extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento"”, contudo, “na espécie, houve notificação fiscal da autora em novembro/2019 (ID 257772813) em procedimento para regularização, instaurado de forma prévia e preparatória ao lançamento de ofício, não tendo decorrido, de tal termo inicial, o quinquênio decadencial, nos termos do parágrafo único do artigo 173, CTN, razão pela qual inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte”.4. Importa registrar, que mera discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração.  De fato, em verdade, verifica-se mera insurgência da embargante com a decisão proferida, sob alegação de omissão, por não acolhimento do pedido ou adoção de critério de julgamento distinto do preconizado, o que não corresponde a vício sanável na via dos embargos de declaração, que apenas tratam de omissão, contradição ou obscuridade, e não de revisão por error in judicando.5. Portanto, como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.6. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000087-54.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ADICIONAL. BENZENO. RETIFICAÇÃO DE GFIP. 2016. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECADÊNCIA REJEITADA. 1. Acolhe-se preliminar de intempestividade da apelação, pois, proferida sentença publicada em 17/06/2021, foram opostos e acolhidos embargos de declaração sem efeito modificativo com disponibilização da sentença em 13/08/2021 e publicação em 16/08/2021, e interposição de apelação em 10/09/2021, quando já decorrido o prazo legal.2. Quanto à decadência, alegação de que se conhece apesar da intempestividade da apelação, verifica-se que, notificada a autora para regularização, referente a contribuições de 2016, não decorreu o quinquênio legal a partir da notificação fiscal ocorrida em 2019, nos termos do parágrafo único do artigo 173, CTN.3. Pela sucumbência recursal, deve a parte apelante arcar com verba honorária adicional, que se arbitra, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, em 10% do valor atualizado da causa a ser acrescida à condenação imposta pelo decaimento perante a instância de origem. 4.  Apelação não conhecida e decadência rejeitada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000087-54.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.3. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0021450-95.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 02/09/2023)