Artigo 101 - Decreto nº 6.759 / 2009

ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM ACOMPANHADA. TELEFONES CELULARES. BEM DE CARÁTER PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. REGIME DE IMPORTAÇÃO ESPECIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo estão prejudicados, à vista julgamento do apelo. Ao viajante não residente no país é concedido o regime de admissão temporária, que permite o ingresso de bens procedentes do exterior com suspensão do pagamento de tributos por tempo determinado. Contudo, a saída do país sem realização da baixa do termo com declaração da saída dos bens não permite nova fruição do regime aduaneiro, conforme disposto no artigo 10...

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... da IN RFB n.º 1.602/2015. De acordo com os artigos 157 do Decreto n.º 6.759/09 e 2º, inciso II, e 33 da Instrução Normativa n.º 1.059/2010, o viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com isenção de tributos os bens de uso e consumo pessoal. O §1º do artigo 2º da IN SRF n.º 1.059/2010 determina que os bens de caráter manifestamente pessoal abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. Aos bens compreendidos no conceito de bagagem que excedam o valor da isenção deve ser aplicado o regime de tributação especial, nos termos do artigo 102 do Decreto n.º 6.759/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.090.591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do pagamento para o desembaraço da mercadoria importada não se configura como meio coercitivo com vista ao recolhimento do tributo, mas norma segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é requisito a ser cumprido, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. Embargos de declaração prejudicados. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003483-69.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2021, Intimação via sistema DATA: 09/12/2021)

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. RECIBO DE COMPRA INIDÔNEO. SUBFATURAMENTO.  DECRETO Nº. 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional, conforme previsto no artigo 19, do Código Tributário nacional - CTN2. Extrai-se do documento “Extrato de Bens – RTE” de ID 3768926, que a Receita Federal, por ocasião da fiscalização ...

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...aduaneira, reavaliou o bem para U$ 2.854,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro dólares). Nesse contexto, foi calculado o valor do imposto de importação incidente, sobre o valor excedente aos US$ 300,00 (trezentos dólares norte-americanos) correspondentes à cota de isenção, com a alíquota de 50%, nos termos do art. 101 do Decreto 6.759/09 e, com o acréscimo de multa com redução de 50%.3. No caso dos autos, verifico que a parte autora apresentou recibo de compra do produto no valor de US$ 550,00 (ID 3768925).4. A autoridade alfandegária, em inspeção física do produto, ao cotejar a nota de compra apresentada com as informações sobre a mercadoria “cuadro de bicicleta specialized 26”, no endereço eletrônico da loja correspondente, entendeu que o valor da mercadoria inserido no recibo era inferior ao real, o que configurou subfaturamento.5. Ademais disso, o recibo de compra apresentado pelo contribuinte não contém as informações indicando quem é o comprador, quem é a loja vendedora, nem a cidade em que foi o bem vendido, e principalmente, não descreve devidamente a mercadoria.6. Conforme artigo 87 do Decreto nº. 6.759/2009, a autoridade alfandegária pode arbitrar valor diverso ao bem em caso de ausência ou inexatidão de fatura ou documento equivalente, hipótese dos autos, vez que não foi apresentada nota fiscal do produto.7. Não assiste razão ao apelante ao questionar o valor arbitrado pela autoridade aduaneira para o bem importado. Isso porque o único recibo apresentado não traz especificações pormenorizadas do quadro de bicicleta importado, de forma a permitir o efetivo cotejo, pela autoridade aduaneira, entre o valor nele declarado e o praticado no mercado.8. Portanto, na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição, ou quando a documentação apresentar inexatidão, o valor aduaneiro será determinado pela autoridade aduaneira.9. Apelação não provida.                               (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000012-14.2018.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 07/07/2021)

  ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM ACOMPANHADA. RELÓGIO. BEM DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. REGIME DE IMPORTAÇÃO ESPECIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os artigos 157 do Decreto n.º 6.759/09 e 2º, inciso II, e 33 da Instrução Normativa n.º 1.059/2010, o viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com isenção de tributos os bens de uso e consumo pessoal. O §1º do artigo 2º da IN SRF n.º 1.059/2010 determina que os bens de caráter manifestamente pessoal abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. Aos bens compreendidos no conceito de bagagem que excedam o valor da isenção deve ser aplicado o regime de tributação especial, nos termos do artigo 102 do Decreto n.º 6.759/09. Conforme as informações da Receita Federal, a apelante tinha consigo dois relógios: além do retido que estava no interior de sua bagagem, usava no pulso outro de menor valor, situação que não autoriza a concessão da isenção tributária. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004595-44.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020)