Artigo 728 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INTEMPESTIVA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O disposto no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, e regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), prevê a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa transportadora ou ao agente de carga que ...

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...deixar de prestar informação sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. 2. In casu, consoante narrado pela parte autora, o Conhecimento de Embarque (CE Mercante) foi originalmente registrado em 17/03/2014 e o protocolo da mencionada Solicitação de Retificação ocorreu em 29/05/2014, ao passo que a embarcação que transportou as mercadorias importadas atracou no Porto do Rio de Janeiro em 16/05/2014. 3. É possível observar que a parte autora realizou o registro das informações respectivas antes da atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro, ao passo que o pedido de retificação do CE Mercante foi feito em momento posterior, revelando que a conduta em exame não se subsume à descrição da penalidade em tela. (Precedentes).   4. Há que se destacar que, após grande divergência no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, na medida em que parte de suas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, e outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente, tal questão restou pacificada no âmbito daquele órgão através da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016, no sentido de que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 5. O CARF editou a súmula 186, assentando que "A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66". 6. Apelação da parte autora conhecida e provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01591611820164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 01/04/2024)

  ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV. ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. PENALIDADE COM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE CARGA QUE SE REVESTE DE CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO RESPEITADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A penalidade imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória, ainda que não se confunda com tributo, possui natureza tributária. Nessa senda, não se trata de situação regida pela Lei 9.873/1999. Portanto, apresentada impugnação na via administrativa, o ...

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...crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até o encerramento do processo administrativo, quando se inicia o prazo prescricional. Preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo rejeitada. O Decreto-Lei nº 37/66 em seu artigo 37, dispõe, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior, não se havendo falar em ilegitimidade passiva. Com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação (artigo 107, inciso IV, “e” e “f” do Decreto-lei nº 37/66). A Instrução Normativa 800/2007 estabeleceu que o prazo de 48 horas para a prestação das informações sobre as cargas transportadas deve se dar antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país e, no caso em análise, a perda de prazo ocorreu pelo atraso na apresentação das devidas informações sobre as cargas transportadas, que se deram além do prazo estabelecido no art. 22, inc. III, da IN RFB 800/2007, consoante descrição pormenorizada do auto de infração, revestindo-se a autuada de todas as condições necessária para subsunção à tipicidade tributária. Não obstante o caput do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007 disponha que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, do aludido artigo preconiza que "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Considerando que a citada instrução normativa passou a produzir efeitos a partir de 31/03/2008, conforme o disposto em seu art. 52, e que a infração em discussão que se deu com a prestação de informações a destempo, em 05/01/2009, não se há falar que o fato que originou a multa ocorreu no período de suspensão da obrigatoriedade de observância aos prazos para a prestação de informação, uma vez que incluso na excepcionalidade do inciso II, do parágrafo único, da IN RFB nº 800/2007. O instituto da denúncia espontânea não tem aplicação nas hipóteses de multa decorrente de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal, como é o caso concreto (multa exigida pelo atraso no registro tem natureza moratória decorrente de uma obrigação tributária acessória – obrigação de fazer). Precedente. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados e não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não se havendo tampouco falar em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e do não-confisco. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006671-52.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024)

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇOES. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. Restou evidenciado nos autos a apresentação intempestiva de informações relativas às cargas importadas, consoante o disposto no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), ...

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...que prevê a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa transportadora ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. 2. Conforme indicado pela Receita Federal do Brasil e referido na contestação da União Federal, "A autora, cadastrada no Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como Agente Desconsolidador, procedeu a desconsolidação do C.E - Mercante Genérico informando o CE - Mercante Agreado (HBL) fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas disposto no art. 22,III e art. 50 d IN RFB nº 800/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899/2008, já explicitados supra, restando, portanto, INTEMPESTIVA, a informação prestada, tendo sido, inclusive, gerado pelo Siscarga um bloqueio automático com status "HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO", conforme relatado na Descrição dos Fatos de cada um dos Autos de Infração em análise". 3. Sobreleva destacar que a entrega de declaração de informação sobre as cargas transportadas constitui obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador, impossibilitando a aplicação da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. 4. Embora sustente a recorrente que a entrega espontânea da declaração tenha sido feita antes de qualquer ação fiscal, tal fato não é suscetível de afastar a aplicação da multa decorrente do atraso na entrega, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente assenta que a denúncia espontânea aduaneira, prevista no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, não se aplica nos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. 5. A irresignação da recorrente em razão da multiplicidade de autuações não merece prosperar, visto que, no caso de cargas importadas, cada informação prestada (CE Mercante) está coberta por um determinado Conhecimento de Carga, o qual, por sua vez representa um Contrato de Transporte em particular, devendo ser, portanto, analisado individualmente, revelando que a prestação de informações intempestivas foi evidenciada em diversas ocasiões, justificando as multas aplicadas. 6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00105306920154025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 01/04/2024)