Artigo 22 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INTEMPESTIVA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O disposto no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, e regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), prevê a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa transportadora ou ao agente de carga que ...

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...deixar de prestar informação sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. 2. In casu, conforme narrado em sua petição inicial, a parte autora "prestou informações perante a Receita Federal do Brasil observando estritamente o prazo previsto no art. 22, inc. II, alínea "d" da IN RFB n° 800/07, ou seja, em até 48h antes da atracação, porém, aquela não levou em consideração que as alegadas informações a "destempo" foram decorrentes somente de pedidos de retificação de dados não atribuíveis à autora", o que não foi contestado pela União Federal. 3. É possível observar que a parte autora realizou o registro das informações respectivas antes da atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro, ao passo que o pedido de retificação do CE Mercante foi feito em momento posterior, revelando que a conduta em exame não se subsume à descrição da penalidade em tela. (Precedentes).   4. Há que se destacar que, após grande divergência no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, na medida em que parte de suas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, e outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente, tal questão restou pacificada no âmbito daquele órgão através da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016, no sentido de que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 5. O CARF editou a súmula 186, assentando que "A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66". 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01485928920154025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 19/06/2024)

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INTEMPESTIVA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O disposto no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, e regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), prevê a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa transportadora ou ao agente de carga que ...

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...deixar de prestar informação sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. 2. In casu, conforme narrado em sua petição inicial, a parte autora "prestou informações perante a Receita Federal do Brasil observando estritamente o prazo previsto no art. 22, inc. II, alínea "d" da IN RFB n° 800/07, ou seja, em até 48h antes da atracação, porém, aquela não levou em consideração que as alegadas informações a "destempo" foram decorrentes somente de pedidos de retificação de dados não atribuíveis à autora", o que não foi contestado pela União Federal. 3. É possível observar que a parte autora realizou o registro das informações respectivas antes da atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro, ao passo que o pedido de retificação do CE Mercante foi feito em momento posterior, revelando que a conduta em exame não se subsume à descrição da penalidade em tela. (Precedentes).   4. Há que se destacar que, após grande divergência no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, na medida em que parte de suas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, e outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente, tal questão restou pacificada no âmbito daquele órgão através da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016, no sentido de que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 5. O CARF editou a súmula 186, assentando que "A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66". 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01485928920154025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 22/05/2024)

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇOES. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. Restou evidenciado nos autos a apresentação intempestiva de informações relativas às cargas importadas, consoante o disposto no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), ...

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...que prevê a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa transportadora ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. 2. Conforme indicado pela Receita Federal do Brasil e referido na contestação da União Federal, "A autora, cadastrada no Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como Agente Desconsolidador, procedeu a desconsolidação do C.E - Mercante Genérico informando o CE - Mercante Agreado (HBL) fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas disposto no art. 22,III e art. 50 d IN RFB nº 800/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899/2008, já explicitados supra, restando, portanto, INTEMPESTIVA, a informação prestada, tendo sido, inclusive, gerado pelo Siscarga um bloqueio automático com status "HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO", conforme relatado na Descrição dos Fatos de cada um dos Autos de Infração em análise". 3. Sobreleva destacar que a entrega de declaração de informação sobre as cargas transportadas constitui obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador, impossibilitando a aplicação da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. 4. Embora sustente a recorrente que a entrega espontânea da declaração tenha sido feita antes de qualquer ação fiscal, tal fato não é suscetível de afastar a aplicação da multa decorrente do atraso na entrega, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente assenta que a denúncia espontânea aduaneira, prevista no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, não se aplica nos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. 5. A irresignação da recorrente em razão da multiplicidade de autuações não merece prosperar, visto que, no caso de cargas importadas, cada informação prestada (CE Mercante) está coberta por um determinado Conhecimento de Carga, o qual, por sua vez representa um Contrato de Transporte em particular, devendo ser, portanto, analisado individualmente, revelando que a prestação de informações intempestivas foi evidenciada em diversas ocasiões, justificando as multas aplicadas. 6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00105306920154025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 01/04/2024)