Artigo 39 - Decreto nº 59.566 / 1966

DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO DE USO DA TERRA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. USUCAPIÃO RURAL. POSSE PRECÁRIA. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AQUISITIVO. PROCEDÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por (...) contra sentença proferida nos autos da Ação de Despejo (Proc. nº 0001145-81.2017.8.17.3030), julgada conjuntamente com Ação de Usucapião (Proc. nº 0002371-44.2016.8.17.1030). O autor da ação de despejo, (...)...

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..., alegou inadimplemento contratual referente a uso de terra objeto de arrematação judicial, anteriormente vinculada à Cooperativa Agrícola de Tiriri. O réu, por sua vez, afirmou exercer posse desde 1985, com animus domini, e postulou reconhecimento de usucapião especial rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se o contrato agrário anterior à arrematação judicial mantinha eficácia perante os novos proprietários; (ii) Estabelecer se a posse exercida pelo recorrente preenche os requisitos da usucapião rural; (iii) Determinar se o inadimplemento contratual justifica a procedência do pedido de despejo rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de contrato de uso da terra firmado com a Cooperativa Agrícola Tiriri, e não formalmente extinto, configura posse derivada e precária, nos termos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 92, §5º) e do Decreto nº 59.566/66, art. 39. 4. A sub-rogação automática dos direitos e deveres do contrato agrário após arrematação judicial impede a aquisição originária da propriedade via usucapião, diante da ausência de animus domini e boa-fé, nos termos do art. 1.201 do Código Civil. 5. A inadimplência contratual foi demonstrada por notificação judicial regularmente realizada em 2015 (Proc. nº 0000398-88.2015.8.17.1030), autorizando, portanto, o despejo por infração contratual, consoante previsão do art. 32, incisos III e IX, do Decreto nº 59.566/66. 6. O não comparecimento do autor à audiência de instrução e julgamento obsta a produção de prova testemunhal essencial, prejudicando sua alegação de animus domini e efetiva permanência autônoma no imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 8. O contrato de uso da terra com cooperativa permanece eficaz frente aos arrematantes, nos termos do Estatuto da Terra. 9. A posse derivada de contrato agrário inadimplido é precária e não permite o reconhecimento de usucapião rural. 10. É legítima a decretação de despejo diante da violação de cláusulas contratuais e inadimplemento do arrendamento rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decide-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão de justiça gratuita ao apelante. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002371-44.2016.8.17.1030, Relator(a): RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC), Julgado em 09/02/2026, publicado em 09/02/2026)

DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO DE USO DA TERRA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. USUCAPIÃO RURAL. POSSE PRECÁRIA. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AQUISITIVO. PROCEDÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por (...) contra sentença proferida nos autos da Ação de Despejo (Proc. nº 0001145-81.2017.8.17.3030), julgada conjuntamente com Ação de Usucapião (Proc. nº 0002371-44.2016.8.17.1030). O autor da ação de despejo, (...)...

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..., alegou inadimplemento contratual referente a uso de terra objeto de arrematação judicial, anteriormente vinculada à Cooperativa Agrícola de Tiriri. O réu, por sua vez, afirmou exercer posse desde 1985, com animus domini, e postulou reconhecimento de usucapião especial rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se o contrato agrário anterior à arrematação judicial mantinha eficácia perante os novos proprietários; (ii) Estabelecer se a posse exercida pelo recorrente preenche os requisitos da usucapião rural; (iii) Determinar se o inadimplemento contratual justifica a procedência do pedido de despejo rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de contrato de uso da terra firmado com a Cooperativa Agrícola Tiriri, e não formalmente extinto, configura posse derivada e precária, nos termos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 92, §5º) e do Decreto nº 59.566/66, art. 39. 4. A sub-rogação automática dos direitos e deveres do contrato agrário após arrematação judicial impede a aquisição originária da propriedade via usucapião, diante da ausência de animus domini e boa-fé, nos termos do art. 1.201 do Código Civil. 5. A inadimplência contratual foi demonstrada por notificação judicial regularmente realizada em 2015 (Proc. nº 0000398-88.2015.8.17.1030), autorizando, portanto, o despejo por infração contratual, consoante previsão do art. 32, incisos III e IX, do Decreto nº 59.566/66. 6. O não comparecimento do autor à audiência de instrução e julgamento obsta a produção de prova testemunhal essencial, prejudicando sua alegação de animus domini e efetiva permanência autônoma no imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 8. O contrato de uso da terra com cooperativa permanece eficaz frente aos arrematantes, nos termos do Estatuto da Terra. 9. A posse derivada de contrato agrário inadimplido é precária e não permite o reconhecimento de usucapião rural. 10. É legítima a decretação de despejo diante da violação de cláusulas contratuais e inadimplemento do arrendamento rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decide-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão de justiça gratuita ao apelante. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001145-81.2017.8.17.3030, Relator(a): RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC), Julgado em 09/02/2026, publicado em 09/02/2026)