Artigo 27 - Decreto nº 59.566 / 1966

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ÁREA ARRENDADA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL/APP – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GRAVE – DANO AMBIENTAL CONTINUADO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de rescisão contratual de contrato de arrendamento cumulada com reintegração de posse. 2. O agravante, ...

+501 PALAVRAS

...proprietário de imóvel rural arrendado ao agravado, alega extração ilegal de cascalho em área de Reserva Legal e APP, o que motivou o pedido de tutela antecipada para a rescisão unilateral do contrato de arrendamento e o pedido de reintegração de posse. 3. O agravante sustenta que o magistrado ignorou que a ação foi ajuizada de forma cumulada, que o STJ já consolidou a possibilidade de tutela antecipada em ações possessórias mesmo em posse velha, e que há periculum in mora pela extração mineral contínua que causa degradação ambiental irreversível. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para reintegração de posse em ação que visa a rescisão de contrato de arrendamento rural, antes da citação do réu e da formação do contraditório. III. Razões de decidir 5. O contrato de arrendamento rural é regido por legislação específica (Lei nº 4.504/1964 e Decreto nº 59.566/1966), que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral pelo arrendador em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo arrendatário, especialmente a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, podendo o contrato ser resolvido de pleno direito (art. 27 do Decreto nº 59.566/1966 e art. 13, caput). 6. No caso concreto, os indícios denotam que o arrendatário descumpriu gravemente a obrigação contratual de preservar os recursos naturais da propriedade, promovendo extração ilegal de cascalho em área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, sem licença ambiental e sem autorização do arrendador, conforme boletins de ocorrência, notificações extrajudiciais e laudo técnico com análise multitemporal de imagens de satélite. 7. A probabilidade do direito restou amplamente demonstrada pela prova documental e pericial da atividade extrativa em APP e Reserva Legal sem licença vigente, em afronta ao contrato de arrendamento, ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, art. 55) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). 8. O perigo de dano encontra-se presente de forma qualificada pelo dano ambiental continuado e irreversível, com erosão do solo, perda de vegetação nativa e comprometimento dos recursos hídricos e pela inexistência de moradores no local, favorecendo pronta execução da medida. 9. A Constituição Federal, em seu art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, justificando a atuação célere e eficaz do Poder Judiciário para estancar os efeitos lesivos. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso provido. Tese de julgamento: “É possível a concessão de tutela provisória de urgência para reintegração de posse em ação cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural, quando a legislação específica autoriza a rescisão unilateral pelo arrendador em caso de inadimplemento grave, especialmente por violação de cláusula asseguradora dos recursos naturais. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), sendo desnecessária a prévia rescisão contratual por decisão judicial quando a lei autoriza a rescisão de pleno direito. O dano ambiental continuado e irreversível, aliado à perda da janela de plantio e à reiteração do ilícito após notificação formal configuram perigo de dano qualificado que justifica a concessão da tutela provisória de urgência.- (TJ-MT, N.U 1029929-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2026, Publicado no DJE 09/04/2026)

AGRAVANTE(S): (...) AGRAVADO(S): DIOU (...) DONIZETI DATSCH (...) EMENTA. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL. AVENÇA SOBRE CULTIVO DE GRÃOS SER PREFERENCIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO ARRENDADOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO, AUSÊNCIA DE CULTIVO E EXPLORAÇÃO PECUÁRIA IRREGULAR. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ABANDONO E DA NÃO REALIZAÇÃO DE PLANTIO. ...

+432 PALAVRAS

...CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE ATIVIDADE PECUÁRIA EM PARTE DA ÁREA ARRENDADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por arrendadores em face de decisão que indeferiu tutela antecipada de reintegração de posse, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural c/c Despejo, com base na alegação de inadimplemento contratual decorrente da ausência de plantio, uso indevido da terra para pecuária e subarrendamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de plantio e a utilização da área para atividade pecuária autorizam, de plano, a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse; (ii) estabelecer se a notificação formal prévia é requisito indispensável para o ajuizamento da ação e concessão da medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A cláusula contratual permite a exploração pecuária em parte da área arrendada, inclusive sobre área agricultável, não havendo vedação absoluta à atividade. A ausência de plantio da safra 2024/2025 foi demonstrada por ata notarial de valor probatório limitado, elaborada unilateralmente pelos agravantes. Os agravados apresentaram provas de investimentos relevantes no imóvel e comprovação de pagamento parcial, o que afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de inadimplemento evidente. O contrato celebrado entre o agravado e terceiro trata de arrendamento de semoventes, não configurando, de forma inequívoca, subarrendamento da terra. Ainda que a jurisprudência admita a dispensa da notificação formal prévia em ações de despejo por inadimplemento contratual, a medida liminar de desocupação não pode ser concedida quando ausente a demonstração inequívoca dos requisitos exigidos para tutela de urgência no caso concreto. A controvérsia demanda dilação probatória, notadamente pela alegação dos Agravantes de adimplemento contratual, inviabilizando o acolhimento da pretensão em sede de tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de cláusula contratual que permite a exploração pecuária na área arrendada afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de uso indevido do imóvel como fundamento autônomo para desocupação liminar. A controvérsia quanto ao efetivo inadimplemento, diante de alegações documentadas de benfeitorias e pagamentos, demanda dilação probatória, inviabilizando o acolhimento da pretensão possessória em sede de tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 112 e 113; Decreto nº 59.566/1966, arts. 27 e 32, III; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 95, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1011114-62.2025.8.11.0000, 1005568-26.2025.8.11.0000, 1029165-58.2024.8.11.0000. (TJ-MT, N.U 1021724-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2025, Publicado no DJE 11/09/2025)