Artigo 77 - Decreto nº 59.428 / 1966

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTAMENTO RURAL, INCRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS PELO ASSENTADO. EXPULSÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em ação ajuizada por (...) em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e de (...) HONORATO (...), objetivando a sua reintegração na posse do lote n. 102, do projeto de assentamento Alcoobrás, no município de Capixaba, somada a danos morais, ou, alternativamente, a condenação do INCRA a pagar indenização por danos materiais e morais. 2. (...) instrumentos estabelecem, dentre outras obrigações, a de o beneficiário residir com sua família na parcela concedida e explorá-la diretamente, salvo por motivo de força maior ou justa causa, a conhecimento da Administração do núcleo (art. 77, alíneas "a" e "b" do Decreto n. 59.428/1966). 3. Ficou demonstrado nos autos que o autor não cumpriu com as obrigações que assumiu no contrato de assentamento, bem como, não apresenta o perfil de beneficiário de terras destinadas à reforma agrária, sendo incabível nova imissão na posse. 4. O autor não pode ser agraciado por qualquer indenização. A casa foi construída com crédito fornecido pelo INCRA e o mesmo não foi pago. 5. Expulso o autor do assentamento, em decorrência de atos praticados em detrimento das normas legais e do contrato, perdeu o direito de permanecer nas glebas e, conseqüentemente, experimentaram o prejuízo de sair do assentamento. 6. Apelação de (...) desprovida. Apelações do INCRA e de (...) HONORATO (...) providas. (TRF-1, AC 0001972-22.2004.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG PJe 26/08/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. RESIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO FIRMADO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). BENEFICIÁRIO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 64, INCISO I, ALÍNEA C”, DO DECRETO N. 59.428/1966. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que buscam os autores a reintegração de posse do Lote de Parcelamento n. 653, Estrada Vicinal Novo Amanhecer, Projeto de Assentamento Tarumã-Mirim, ramal da Felicidade, Município ...

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...de Manaus (AM). 2. O art. 64 do Decreto n. 59.428/1966 estabeleceu diversas condições para que a pessoa pudesse ser beneficiada com uma parcela de terras em projeto de colonização federal, entre elas, a de que os beneficiários não sejam funcionários públicos e autárquicos, civis e militares da administração federal, estadual ou municipal” e a de residirem no imóvel e de explorá-lo direta e pessoalmente (incisos I, alínea c” e III), constando, ainda, do art. 72, que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA”, sob pena de rescisão contratual, na forma do art. 77, alíneas a” e b”, da referida norma. 3. No caso dos autos, o próprio autor afirma, na petição inicial, que é servidor público federal aposentado, de maneira que o ato administrativo referente à assinatura do contrato de assentamento, é nulo de pleno direito, por descumprir o que determina o art. 64, inciso I, alínea c”, do Decreto n. 59.428/1966, dele não emanando nenhum direito, sendo certo que, de acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, o que está de acordo com o art. 53 da Lei n. 9.784/1999. 4. Por outro lado, não menos importante, é o fato de que ficou constatado, em vistoria no local, que os autores nunca residiram no lote, vinculado ao Projeto de Assentamento, assertiva essa corroborada pelo depoimento de testemunha ouvida nos autos, deixando, assim, de cumprir os termos do contrato de assentamento e o que determina o art. 64, inciso III, do Decreto n. 59.428/1966. 5. Oportuno destacar que o Incra, ao destinar a parcela de terras a outro beneficiário, agiu em estrito cumprimento do dever legal, fazendo valer o princípio constitucional da função social da propriedade (artigos 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e 184 da Constituição Federal de 1988). 6. Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, que se mantém. 7. Apelação dos autores não provida. (TRF-1, AC 0000936-87.2005.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG PJe 13/07/2023 PAG)

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM AJUIZADA POR ASSENTADO COM VISTAS A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DO INCRA PELO DESAPOSSAMENTO DE LOTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. BENEFICIÁRIO QUE ABANDONOU O LOTE POR PERÍODO SUPERIOR AO ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E QUE NEM MESMO EXPLOROU A PARCELA RECEBIDA ENQUANTO A TEVE SOB SEU PODER, DEIXANDO DE CUMPRIR COM A FUNÇÃO SOCIAL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. ART. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/1946. LOTE EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.1. A questão que se coloca nos autos do presente ...

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...recurso de apelação é a de se saber se o autor-apelante faz ou não jus à reintegração ao lote que ocupava anteriormente, atualmente explorado por outro casal. Para sustentar sua pretensão, o autor salienta, em suma, que sempre explorou economicamente a referida parcela, plantando ali uma lavoura e construindo uma cerca e um poço no local. Registra, ainda, que somente foi obrigado a se ausentar do lote por motivo de força maior, consistente no estágio avançado da gravidez de sua esposa e em um problema que teve em seu joelho.2. Em casos envolvendo o desapossamento de lotes pelo INCRA, tem-se compreendido que, se o beneficiário explora a referida parcela, cumprindo a sua função social, fará ele jus à permanência no local, ainda que o ato inicial de concessão da terra não esteja totalmente adequado às diretrizes normativas que a autarquia agrária leva em consideração ao favorecer tal ou qual assentado. Diversos são os casos que seguem essa orientação, valendo destacar, por todos, o seguinte: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0002242-46.2014.4.03.6005, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/04/2021, DJEN DATA: 15/04/2021.3. Tem-se, contudo, que a presente situação não se amolda com perfeição àquela tese, por envolver, destarte, uma particularidade. Ao contrário do que alegou em sua peça recursal, o autor não comprovou a exploração da parcela que antes ocupou. Suas testemunhas se limitaram a afirmar que o autor carpiu o lote e ali ergueu um barraco, sem nunca ter promovido qualquer plantio. Por outro lado, as testemunhas dos requeridos foram assentes em pontuar que a parcela estava totalmente abandonada e que o autor não colaborava com os trabalhos da comunidade de assentados.4. A corroborar o depoimento das testemunhas dos requeridos, tem-se a própria notificação do INCRA que aponta a ausência do autor e de sua família no lote por um período superior a três meses, sem que a autarquia agrária fosse previamente procurada para tomar ciência das supostas razões médicas que levaram o autor a abandonar a parcela. Há até mesmo deliberação dos assentados na Central Única dos Trabalhadores – CUT pela retomada de lotes abandonados que incluíam o do autor, comunicada ao INCRA. Diante de todas as provas carreadas aos autos, não há que se falar em exploração do lote e em cumprimento de sua função social. Pelo contrário: o que se teve foi inequivocamente o seu abandono, sem qualquer justificativa ao INCRA, e por período superior ao previsto pelo Decreto n. 59.428/1966.5. Quanto ao pedido subsidiário de indenização por benfeitorias úteis e necessárias, melhor sorte não socorre o apelante. A um, porque o lote em referência compreende um autêntico bem público, não havendo sobre ele o exercício de uma posse propriamente dita, mas mera detenção, insuscetível de gerar direito indenizatório, conforme remansosa jurisprudência desta Egrégia Corte Regional. Note-se que inexiste direito à indenização com base no disposto pelo art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, de acordo com o qual “o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil”. Embora o parágrafo único do referido preceptivo legal traga uma exceção à regra, a indenização ali prevista somente favorece “os ocupantes de boa-fé, com cultura efetiva e moradia habitual”, o que não se verificou na espécie, haja vista que o autor não morava no local e muito menos o explorava com o plantio. E, a dois, porque o imóvel, como se registrou acima, estava em estado de completo abandono, não havendo ali benfeitorias que foram realmente úteis ou necessárias à exploração da parcela pelo casal que se instalou posteriormente.6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012675-37.2008.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/05/2023, Intimação via sistema DATA: 22/05/2023)