Art 14.
O IBRA e o INDA são órgãos executores da colonização oficial, dotados em suas áreas de atuação, de prerrogativas de direção e fiscalização das atividades colonizadoras públicas ou particulares.Art 15.
A colonização será executada em terras demarcadas e legalizadas, cujos títulos permitam a transferência jurídica de domínio e posse das parcelas, tendo em vista:
I - A exploração da terra sob as formas de propriedade familiar, de emprêsa rural e de cooperativa;
II - A integração e o progresso econômico-social do parceleiro;
III - A conservação dos recursos naturais;
IV - A recuperação social e econômica de determinadas áreas;
V - A racionalização do trabalho agrícola.
Art 16.
Para a ocupação das parcelas dos núcleos de colonização serão recrutados, dentro ou fora do território nacional, indivíduos ou famílias de comprovada vocação agrícola.
Parágrafo único. As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério da Agricultura através do INDA, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo também ao INDA a recepção e o encaminhamento dos imigrantes.
Art 17.
Os programas de colonização deverão ser executados com a utilização de terras públicas ou particulares agro-economicamente aproveitáveis, e daqueles com acentuada ocorrência de minifúndios ou de latifúndios, verificadas em qualquer caso, as seguintes condições:
a) existência de estudos básicos de avaliação dos recursos naturais;
b) existência de mercados internos ou de centros de exportação a distâncias econômicas;
c) condições de salubridade e saneamento;
d) existência de fluxo migratório natural;
e) existência de precárias relações de trabalho e baixa produção.
c) condições de salubridade e saneamento;
d) existência de fluxo migratório natural;
e) existência de precárias relações de trabalho e baixa produção.