REGULAMENTA OS CAPÍTULOS I E II DO TITULO II, O CAPITULO II DO TITULO III, E OS ARTS. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 E 126 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964; O ART. 22 DO DEL 22239, DE 19/12/1932, E OS ARTS. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 E 23 DA LEI 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966.