Artigo 72 - Decreto nº 59.428 / 1966

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO ALEGADA INJUSTA DOS BENS PERTENCENTES DE PARTE NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA SEM VALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO LOTE. DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 59.428/1966. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E ARQUIVADA. POSSE INDIRETA RESTITUÍDA AO INCRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à reintegração de posse concedida em favor do INCRA nos autos da ação principal (nº 0001318-57.2013.4.01.3602), já transitada em julgado e arquivada, além ...

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...de pleito de declaração de nulidade de exclusão do embargante como beneficiário do projeto de assentamento. 2. A peculiaridade dos embargos de terceiro é que, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, a sua única finalidade é a de livrar de constrição judicial injusta os bens pertencentes a quem não é parte do processo, tanto é que o artigo 681 do CPC/2015 afirma que "acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou direito ao embargante". 3. Para fundamentar a pretensão, o ora recorrente sustenta que detinha a posse direta do imóvel objeto de discussão judicial até novembro de 2012, quando precisou se ausentar para realizar tratamento médico, todavia realizou contrato de parceria agrícola com o senhor (...) (réu no processo de reintegração de posse transitado em julgado em conjunto com sua esposa), o qual perdeu a posse em desfavor do INCRA decorrente de concessão de medida liminar nos autos principais (ratificada em sentença), referente ao imóvel situado no lote 59 do Projeto de Assentamento Padre (...), objeto do contrato de assentamento firmado com (...). 4. O referido contrato de parceria não possui validade jurídica, consoante expressa previsão legal disposta no artigo 72 do Decreto nº 59.428/1966 (Art 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA.) De igual modo, em que pese a existência de acordo extrajudicial de dissolução de sociedade de fato, firmado entre (...), o artigo 67 do mesmo Decreto veda o fracionamento do lote, de maneira que o pacto firmado não possui eficácia perante terceiros, incluindo o INCRA. 5. E, quanto à declaração de nulidade do processo administrativo de exclusão do embargante do programa de reforma agrária, entendo que tal discussão foge do escopo dos embargos de terceiro, os quais possuem cognição limitada, cuja finalidade é tão somente evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato, revelando-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, sob pena de tumultuar a marca processual célere dos embargos de terceiro. Nesse ponto em específico, a via processual escolhida pelo embargante não é a adequada, motivo pelo qual não merece prosperar a sua pretensão neste tópico. 6. Considerando o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse processo principal (nº 0001318-57.2013.4.01.3602), a qual devolveu a posse indireta do bem objeto da lide (lote 59 do Projeto de Assentamento Padre (...)) ao INCRA e, de forma direta, a (...), entendo que a sentença ora combatida não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, em desfavor do apelante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0000885-82.2015.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG PJe 24/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. DESCUMPRIMENTO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por (...) em face da sentença proferida nos autos desta Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra os ora apelantes e WALLACE FARIAS SANGLART, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, nos termos dos artigos 273 e 269, I, ambos do ...

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...CPC, para determinar a desocupação pelos réus da área objeto desta ação, situada no Projeto de Assentamento Piranema, reintegrando a autarquia federal em sua posse, no prazo de 60 (sessenta dias). A sentença condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata. 2. Os assentamentos para fins de Reforma Agrária constituem um conjunto de unidades agrícolas instaladas pelo INCRA em um imóvel rural e cada uma dessas unidades, chamada de parcelas ou lotes, é destinada a uma família de agricultor ou trabalhador rural sem condições econômicas para adquirir e manter um imóvel rural. 3. Os recorrentes argumentam que a área de produção foi objeto de negociação após 10 (dez) anos da ocupação, conforme previsão contratual "(cláusula segunda alínea c)". O INCRA, por sua vez, defende que no contrato de assentamento há previsão impeditiva da negociação da parcela sem anuência da autarquia federal, em consonância com a Lei nº 8.629/93 "(Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal).". 4. Compulsando os autos, verifica-se que o Contrato de Assentamento / ES 004300000014 prevê a necessidade de autorização da Autarquia para a transferência do imóvel pelo beneficiário a terceiros, na forma expressa nas Cláusulas Quinta e Sexta. 5. Assim, no tocante a assertiva de que a área foi negociada a partir do cumprimento do decênio, razão não socorre aos apelantes, haja vista que, como ressaltado na douta sentença, a referida cláusula de inalienabilidade temporal não é o único pressuposto para que a parcela seja negociada pelo beneficiário com terceiros, sendo indispensável o prévio conhecimento e aquiescência do INCRA, exigência prevista expressamente no art. 72 do Decreto nº 59.428/66, verbis: "As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA". 6. Pontue-se que a despeito de a Constituição Federal estabelecer em seu art. 189 que "Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos", é certo que, além da regra constitucional, devem ser respeitadas as condições contratuais assumidas no momento da concessão do uso do imóvel, o que não ocorreu no presente caso. 7. Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal: "Da análise dos autos, é possível verificar que no contrato de assentamento, em suas Cláusula Quinta e Cláusula Sexta, alínea "f" (Evento 1, OUT2), está descrita, expressamente, a necessidade de autorização do INCRA para a transferência do imóvel pelo beneficiário a terceiros, o que não ocorreu". 8. Precedente: TRF2 - AC 0001604-83.2012.4.02.5108 - Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva - 8ª Turma Especializada. Data: 14.01.2020. 9. Apelação improvida, majorando-se a condenação em honorários advocatícios para 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pro rata, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC. (TRF-2, Apelação Cível n. 00021379120114025006, Relator(a): Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Assinado em: 07/03/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes.2. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001385-31.2013.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)