Artigo 67 - Decreto nº 59.428 / 1966

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO ALEGADA INJUSTA DOS BENS PERTENCENTES DE PARTE NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA SEM VALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO LOTE. DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 59.428/1966. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E ARQUIVADA. POSSE INDIRETA RESTITUÍDA AO INCRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à reintegração de posse concedida em favor do INCRA nos autos da ação principal (nº 0001318-57.2013.4.01.3602), já transitada em julgado e arquivada, além ...

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...de pleito de declaração de nulidade de exclusão do embargante como beneficiário do projeto de assentamento. 2. A peculiaridade dos embargos de terceiro é que, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, a sua única finalidade é a de livrar de constrição judicial injusta os bens pertencentes a quem não é parte do processo, tanto é que o artigo 681 do CPC/2015 afirma que "acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou direito ao embargante". 3. Para fundamentar a pretensão, o ora recorrente sustenta que detinha a posse direta do imóvel objeto de discussão judicial até novembro de 2012, quando precisou se ausentar para realizar tratamento médico, todavia realizou contrato de parceria agrícola com o senhor (...) (réu no processo de reintegração de posse transitado em julgado em conjunto com sua esposa), o qual perdeu a posse em desfavor do INCRA decorrente de concessão de medida liminar nos autos principais (ratificada em sentença), referente ao imóvel situado no lote 59 do Projeto de Assentamento Padre (...), objeto do contrato de assentamento firmado com (...). 4. O referido contrato de parceria não possui validade jurídica, consoante expressa previsão legal disposta no artigo 72 do Decreto nº 59.428/1966 (Art 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA.) De igual modo, em que pese a existência de acordo extrajudicial de dissolução de sociedade de fato, firmado entre (...), o artigo 67 do mesmo Decreto veda o fracionamento do lote, de maneira que o pacto firmado não possui eficácia perante terceiros, incluindo o INCRA. 5. E, quanto à declaração de nulidade do processo administrativo de exclusão do embargante do programa de reforma agrária, entendo que tal discussão foge do escopo dos embargos de terceiro, os quais possuem cognição limitada, cuja finalidade é tão somente evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato, revelando-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, sob pena de tumultuar a marca processual célere dos embargos de terceiro. Nesse ponto em específico, a via processual escolhida pelo embargante não é a adequada, motivo pelo qual não merece prosperar a sua pretensão neste tópico. 6. Considerando o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse processo principal (nº 0001318-57.2013.4.01.3602), a qual devolveu a posse indireta do bem objeto da lide (lote 59 do Projeto de Assentamento Padre (...)) ao INCRA e, de forma direta, a (...), entendo que a sentença ora combatida não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, em desfavor do apelante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0000885-82.2015.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG PJe 24/07/2024 PAG)

  DIREITO CONSTITUCIONAL (AGRÁRIO) E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO "BELA VISTA DO CHIBARRO”. CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DEFINITIVO. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE ASSENTAMENTO. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS NO PRAZO DECENAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ASSENTAMENTO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA REFORMA AGRÁRIA. A QUITAÇÃO DE DÉBITOS E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.629/93, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69/2011 E DO DECRETO Nº 8.738/2016. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos da presente apelação diz respeito ...

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...à pretensão da autora à outorga de título definitivo de domínio do lote 140, do Assentamento Bela Vista do Chibarro, o qual integra Programa Nacional de Reforma Agrária, fixando-se o valor da terra para sua aquisição.2. A Reforma Agrária tem previsão constitucional, com objetivo de propiciar a distribuição de terras pelo Governo Federal para fins de promoção da justiça social e aumento da produtividade agrícola. Da clara dicção do art. 189 da Constituição Federal percebe-se que o lapso de 10 (dez) anos é estabelecido como condição temporal da indisponibilidade do bem.3. A apelante é assentada do lote desde outubro de 1996, o que demonstra, de forma inequívoca, que não está mais sujeita as condições resolutivas da propriedade a que se referem os artigos 189 da CF/88 e 21 da Lei n. 8.629/1993, ante o decurso de lapso superior a 10 (dez) anos. De acordo com referida legislação, poderá o INCRA anto outorgar o domínio ao parceleiro quando de seu assentamento ou conceder-lhe o uso da gleba, assegurando a ele o direito de adquirir posteriormente o domínio, uma vez preenchidas as condições previstas no §1º do artigo 18.4. O INCRA alega diversas condicionantes que já foram superadas por esta Corte, quando do julgamento de casos análogos.5. Não restou demonstrado nos autos que a apelada tenha arrendado sua parcela à usina de álcool, quer pelo fato de que a exploração do lote em regime de monocultura não é expressamente vedada, seja na lei, seja no regulamento, ou no contrato, mesmo para o agricultor assentado na Reforma Agrária.                                   6. A prova colhida nos autos demonstrou, pelo contrário, que a autora cumpre com os demais requisitos, consistente na obrigação de fixar residência na parcela que lhe foi atribuída e na exploração da terra direta e pessoal pelo assentado e seus familiares, de acordo com as finalidades da reforma agrária.7. Desse modo, por todos os ângulos analisados, não se vislumbra qualquer violação às cláusulas resolutivas do contrato de assentamento por parte do beneficiário, ora apelante, dispostas na cláusula quarta.8. Aplica-se à espécie, o princípio do tempus regit actum, no que diz respeito à indenização devida pelo assentado, para a outorga do domínio. Considerando que a apelada é beneficiária do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro desde 1996, aplica-se à hipótese a regulamentação então vigente.9. Assim se verifica a inegável obrigação de ressarcimento ao INCRA à aquisição do título definitivo de domínio do lote, seja por existir previsão contratual nesse sentido (vide cláusula terceira do contrato de assentamento), ou por determinação legal, conforme se depreende da leitura do artigo 67 do Decreto 59.428/1966. 10 Acerca do valor da indenização a ser paga pelo beneficiário ao INCRA, esta Eg. Turma, por unanimidade e em diversas oportunidades, exarou entendimento no sentido de que deverá ser apurado em fase de liquidação, em conformidade com os termos da Lei nº 8.629/93, da Instrução Normativa nº 69/2011 e do Decreto nº 8.738/2016, com base no valor mínimo estabelecido em Planilha de Preços Referenciais referente à localização do imóvel, elaborada pelo INCRA, em vigor quando da expedição do Título de Domíni e, remanescendo divergência entre as partes em relação ao valor do imóvel rural, poderá o beneficiário, ora apelante, impugná-lo na via administrativa e judicial, em ação própria.11. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0011048-89.2009.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2020)

  DIREITO CONSTITUCIONAL (AGRÁRIO) E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO "BELA VISTA DO CHIBARRO”. CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DEFINITIVO. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE ASSENTAMENTO. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS NO PRAZO DECENAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ASSENTAMENTO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA REFORMA AGRÁRIA. A QUITAÇÃO DE DÉBITOS E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos da presente apelação diz respeito à pretensão do autor à outorga de título definitivo de domínio do Lote 46, Gleba 01, localizado no Assentamento Bela Vista do Chibarro, o qual integra Programa Nacional de Reforma Agrária, ali assentado desde 26/10/1989.2....

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... A Reforma Agrária tem previsão constitucional, com objetivo de propiciar a distribuição de terras pelo Governo Federal para fins de promoção da justiça social e aumento da produtividade agrícola. Da clara dicção do art. 189 da Constituição Federal percebe-se que o lapso de 10 (dez) anos é estabelecido como condição temporal da indisponibilidade do bem.3. O apelante é assentado do lote desde 26 de outubro de 1989, o que demonstra, de forma inequívoca, que não está mais sujeito as condições resolutivas da propriedade a que se referem os artigos 189 da CF/88 e 21 da Lei n. 8.629/1993, ante o decurso de lapso superior a 10 (dez) anos. De acordo com referida legislação, poderá o INCRA anto outorgar o domínio ao parceleiro quando de seu assentamento ou conceder-lhe o uso da gleba, assegurando a ele o direito de adquirir posteriormente o domínio, uma vez preenchidas as condições previstas no §1º do artigo 18.4. O INCRA alega diversas condicionantes que já foram superadas por esta Corte, quando do julgamento de casos análogos.5. A interpretação trazida pelo INCRA não se presta a desconstituir o direito do impetrante ao afastamento das condições resolutivas, uma vez que a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional consolidou-se no sentido de que o lapso de 10 (dez) anos se inicia do fato jurídico que ocorrer primeiro - o contrato de concessão de uso ou a emissão do título de domínio.6. Também não restou demonstrado nos autos que o apelante tenha arrendado sua parcela à usina de álcool, quer pelo fato de que a exploração do lote em regime de monocultura não é expressamente vedada, seja na lei, seja no regulamento, ou no contrato, mesmo para o agricultor assentado na Reforma Agrária.                                   7. A prova colhida nos autos demonstrou, ainda, o autor cumpre com os demais requisitos, consistente na obrigação de fixar residência na parcela que lhe foi atribuída e na exploração da terra direta e pessoal pelo assentado e seus familiares, de acordo com as finalidades da reforma agrária.8. Desse modo, por todos os ângulos analisados, não se vislumbra qualquer violação às cláusulas resolutivas do contrato de assentamento por parte do beneficiário, ora apelante, dispostas na cláusula quarta.9. No tocante à alegação feita pelo INCRA de não poder ser feita a transferência do domínio definitivo por falta desmembramento da matrícula do imóvel, essa Corte já firmou entendimento no sentido de que tanto a medição, como a demarcação da parcela consistem em obrigações meramente formais, inadimplidas pela própria autarquia federal fundiária. Não se admite à autarquia fundiária se beneficiar se sua própria desídia à concessão do referido título, uma vez que tais medidas deveriam ter sido por ela efetivadas.10. Aplica-se à espécie, o princípio do tempus regit actum, no que diz respeito à indenização devida pelo assentado, para a outorga do domínio. Considerando que o apelante e sua esposa são beneficiários do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro desde maio de 1989, ainda que o contrato de assentamento tenha sido formalizado somente em outubro de 1996, aplica-se à hipótese a regulamentação então vigente, consistente no artigo 18 da Lei n. 8.629/1993, antes das alterações introduzidas pela MP 2.183-56/2001 e do Decreto n. 59.428/1966.11. Ainda assim se verifica a inegável obrigação de ressarcimento ao INCRA à aquisição do título definitivo de domínio do lote, seja por existir previsão contratual nesse sentido (vide cláusula terceira do contrato de assentamento), ou por determinação legal, conforme se depreende da leitura do artigo 67 do Decreto 59.428/1966.12. Não subsiste a alegação do Apelante no sentido de que a necessidade de pagamento para aquisição da propriedade tem fundamento somente na Lei de 1993, posterior à sua posse, até porque, a Constituição Federal não admite a gratuidade na forma de alienação do bem público, sendo inviável, inclusive, a usucapião de imóveis públicos (art. 191, parágrafo único da CF).13. Acerca do valor da indenização a ser paga pelo beneficiário ao INCRA, esta Eg. Turma, por unanimidade e em diversas oportunidades, exarou entendimento no sentido de que deverá ser apurado em fase de liquidação, em conformidade com os termos da Lei nº 8.629/93, da Instrução Normativa nº 69/2011 e do Decreto nº 8.738/2016, com base no valor mínimo estabelecido em Planilha de Preços Referenciais referente à localização do imóvel, elaborada pelo INCRA, em vigor quando da expedição do Título de Domíni e, remanescendo divergência entre as partes em relação ao valor do imóvel rural, poderá o beneficiário, ora apelante, impugná-lo na via administrativa e judicial, em ação própria.14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para determinar ao INCRA a outorga do título de domínio definitivo do lote 46 do Assentamento Bela Vista do Chibarro ao apelante (...), mediante pagamento de indenização a ser efetuado pela beneficiária, em valor a ser estabelecido na esfera administrativa, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0000396-47.2008.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020)