Artigo 21 - Lei nº 8.629 / 1993

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO CANUDOS PROMOVIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. OCUPAÇÃO REGULAR. CULTIVO DA TERRA DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO. NÃO COMPROVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I A controvérsia posta nestes autos se refere à pretensão do INCRA de ser reintegrado na posse da Parcela n° 227 do Projeto de Assentamento Canudos, no Município de Campestre/GO, que se encontra ocupada pelo requerido. II - Em se tratando de imóvel inserido em programa de assentamento rural gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a sua ocupação e uso por terceiros não autorizados, em flagrante violação aos atos normativos ...

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...de regência, torna ilegítima a posse dali decorrente, a autorizar a imissão possessória da referida autarquia, na condição de órgão responsável pela gestão de tais programas. III Na hipótese, comprovado nos autos que a parte ré ocupava regularmente parcela de terra destinada a projeto de assentamento para fins de reforma agrária, através do respectivo título de domínio, na forma do art. 189 da Constituição Federal, residindo e explorando com o cultivo agrícola, conforme estabelecido no art. 21 da Lei n. 8.629/1993, não tem a autarquia direito à reintegração em sua posse. IV Inexistindo provas de que o réu tenha praticado infração ambiental, ou de que tenha descumprido as cláusulas do contrato de assentamento, não há motivo plausível para a rescisão do contrato em referência, nem tampouco para a reintegrar a posse do imóvel ao INCRA. V Não prospera a irresignação do recorrente quanto ao valor arbitrado a título de honorários (R$ 2.000,00), uma vez que foram fixados em conformidade com as regras insertas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do então vigente CPC, observando-se os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo advogado do réu. VI Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (TRF-1, AC 0016646-52.2007.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO BOJUÍ E CAETÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABANDONO DA TERRA. RELATÓRIO DE VISTORIA. REFORMA AGRÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não vislumbro relevância na fundamentação expendida no presente recurso, tendo em vista que, conforme consta do relatório dos procedimentos administrativos instaurados pelo INCRA, as parcelas 263, 104 e 248 (entre outros) do Projeto Assentamento Bojuí e Caetés não estavam sendo cultivadas direta e pessoalmente pelos Recorrentes, ao arrepio da legislação aplicável a época (Lei 8.629/93, art. 21 e art. 22), sendo ...

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...certo que a situação ensejou a rescisão contratual, conforme cláusula sexta do contrato de arrendamento que dispõe nas alíneas "b" e "c", in verbis: Cláusula Sexta - Será ainda motivo de rescisão deste Contrato, perdendo o BENEFICIÁRIO o direito sobre a parcela que lhe foi destinada e das benfeitorias implantadas o não cumprimento de qualquer das condições previstas neste instrumento e especialmente: (...) b) deixar de cultivar direta e pessoalmente a parcela por espaço de três meses, salvo motivo de força maior, a juízo da Administração do Projeto; c) deixar de residir no local de trabalho ou área pertencente ao Projeto, salvo justa causa reconhecida pela Administração do Projeto;(...) 2. De outro lado, conforme se pode observar dos documentos acostados aos autos, o parceleiro, Alcir Visolli - (Id. 69353605, fl. 167), apesar de alegar justificativa de doença familiar, quanto à ausência no assentamento, não retornou à parcela que lhe foi concedida, após notificação; o parceleiro (...) - (Id. 69353605, fl. 168 e 169) negociou a parcela e, ao final das tratativas, recolheu seus pertences, conforme depoimento da declarante (...); e o parceleiro (...), devidamente convocado - (Id. 69353605, fl. 166) para tratar de assuntos relativos a parcela a ele destinada, uma vez que não foi encontrado no lote, não respondeu à convocação. Ou seja, manifestamente descumpriram o contrato entabulado com o INCRA, circunstância esta verificada em vistoria realizadas pelo grupo de servidores responsáveis por tais diligências. 3. Precedente desta Corte: "Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que, em ação possessória, reintegra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na posse de parcela rural que fora deferida a quem, mediante a sucessiva violação das normas do contrato de assentamento, está frustrando os propósitos do programa agrário, era mesmo caso de se negar seguimento ao agravo de instrumento". 4. Deferimento da assistência judiciária gratuita. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-1, AC 0004489-14.2002.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL ANDREA MARCIA VIEIRA DE ALMEIDA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO BOJUÍ E CAETÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABANDONO DA TERRA. RELATÓRIO DE VISTORIA. REFORMA AGRÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não vislumbro relevância na fundamentação expendida no presente recurso, tendo em vista que, conforme consta do relatório dos procedimentos administrativos instaurados pelo INCRA, as parcelas 263, 104 e 248 (entre outros) do Projeto Assentamento Bojuí e Caetés não estavam sendo cultivadas direta e pessoalmente pelos Recorrentes, ao arrepio da legislação aplicável a época (Lei 8.629/93, art. 21 e art. 22), sendo ...

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...certo que a situação ensejou a rescisão contratual, conforme cláusula sexta do contrato de arrendamento que dispõe nas alíneas "b" e "c", in verbis: Cláusula Sexta - Será ainda motivo de rescisão deste Contrato, perdendo o BENEFICIÁRIO o direito sobre a parcela que lhe foi destinada e das benfeitorias implantadas o não cumprimento de qualquer das condições previstas neste instrumento e especialmente: (...) b) deixar de cultivar direta e pessoalmente a parcela por espaço de três meses, salvo motivo de força maior, a juízo da Administração do Projeto; c) deixar de residir no local de trabalho ou área pertencente ao Projeto, salvo justa causa reconhecida pela Administração do Projeto;(...) 2. De outro lado, conforme se pode observar dos documentos acostados aos autos, o parceleiro, Alcir Visolli - (Id. 69353605, fl. 167), apesar de alegar justificativa de doença familiar, quanto à ausência no assentamento, não retornou à parcela que lhe foi concedida, após notificação; o parceleiro (...) - (Id. 69353605, fl. 168 e 169) negociou a parcela e, ao final das tratativas, recolheu seus pertences, conforme depoimento da declarante Barbara (...); e o parceleiro (...), devidamente convocado - (Id. 69353605, fl. 166) para tratar de assuntos relativos a parcela a ele destinada, uma vez que não foi encontrado no lote, não respondeu à convocação. Ou seja, manifestamente descumpriram o contrato entabulado com o INCRA, circunstância esta verificada em vistoria realizadas pelo grupo de servidores responsáveis por tais diligências. 3. Precedente desta Corte: "Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que, em ação possessória, reintegra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na posse de parcela rural que fora deferida a quem, mediante a sucessiva violação das normas do contrato de assentamento, está frustrando os propósitos do programa agrário, era mesmo caso de se negar seguimento ao agravo de instrumento". 4. Deferimento da assistência judiciária gratuita. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-1, AC 0004489-14.2002.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL ANDREA MARCIA VIEIRA DE ALMEIDA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)