Artigo 189 - Constituição Federal / 1988

DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO RURAL. RETOMADA DE PARCELA PELO INCRA. DECURSO DO PRAZO DECENAL DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, relativamente à parcela rural nº 02 do Projeto ...

+245 PALAVRAS

...de Assentamento Três Barras. 2. O INCRA alegou abandono da área pelo autor e exploração por terceiro, defendendo a regularidade da retomada administrativa com base no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Sustentou inexistência de direito adquirido e existência de esbulho possessório. 3. A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se é válida a retomada administrativa de parcela de assentamento rural, com base no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, após o decurso do prazo decenal de inalienabilidade previsto no art. 189 da Constituição Federal; e (ii) definir o marco inicial de contagem do prazo decenal de inalienabilidade para fins de validade da retomada administrativa. 4. O prazo decenal previsto no art. 189 da Constituição Federal é contado a partir do título de domínio ou concessão de uso, sendo incabível considerar a autorização precária como termo inicial. 5. No caso concreto, o título de domínio foi concedido em 18 de dezembro de 2000, encerrando-se o prazo de inalienabilidade em 2010. A retomada administrativa realizada em 8 de setembro de 2011 extrapolou esse limite. 6. A retomada da terra após o prazo decenal sem observância de regular processo administrativo e sem fundamento em nulidade absoluta configura ingerência indevida da Administração Pública. 7. O limite temporal imposto pela Constituição assegura estabilidade e segurança jurídica ao assentado, inviabilizando medidas unilaterais de retomada após expirado o período constitucional. 8. É válida a alienação e ilegítima a retomada promovida pelo INCRA, razão pela qual se mantém a sentença que reintegrou o autor na posse da parcela rural nº 02. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0002032-97.2011.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 09/07/2025 PAG PJe 09/07/2025 PAG)

DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO RURAL. RETOMADA DE PARCELA PELO INCRA. DECURSO DO PRAZO DECENAL DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, relativamente à parcela rural nº 02 do Projeto ...

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...de Assentamento Três Barras. 2. O INCRA alegou abandono da área pelo autor e exploração por terceiro, defendendo a regularidade da retomada administrativa com base no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Sustentou inexistência de direito adquirido e existência de esbulho possessório. 3. A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se é válida a retomada administrativa de parcela de assentamento rural, com base no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, após o decurso do prazo decenal de inalienabilidade previsto no art. 189 da Constituição Federal; e (ii) definir o marco inicial de contagem do prazo decenal de inalienabilidade para fins de validade da retomada administrativa. 4. O prazo decenal previsto no art. 189 da Constituição Federal é contado a partir do título de domínio ou concessão de uso, sendo incabível considerar a autorização precária como termo inicial. 5. No caso concreto, o título de domínio foi concedido em 18 de dezembro de 2000, encerrando-se o prazo de inalienabilidade em 2010. A retomada administrativa realizada em 8 de setembro de 2011 extrapolou esse limite. 6. A retomada da terra após o prazo decenal sem observância de regular processo administrativo e sem fundamento em nulidade absoluta configura ingerência indevida da Administração Pública. 7. O limite temporal imposto pela Constituição assegura estabilidade e segurança jurídica ao assentado, inviabilizando medidas unilaterais de retomada após expirado o período constitucional. 8. É válida a alienação e ilegítima a retomada promovida pelo INCRA, razão pela qual se mantém a sentença que reintegrou o autor na posse da parcela rural nº 02. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0002032-97.2011.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 29/06/2025 PAG PJe 29/06/2025 PAG)