Artigo 189 - Constituição Federal / 1988

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ARTIGO 1201 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo  contra decisão que, nos autos da Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de liminar. Alega o agravante que em 30.09.2016 equipe de fiscalização constatou que o lote 88 do Assentamento Bela Vista do Chibarro estava ocupado pelo Sr. (...), Cleonice (...), seus filhos (...), bem ...

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...como por (...), (...), (...) R. (...) que foram notificados a desocupar o imóvel em 15 dias. Segundo consta da peça inaugural do feito originário, em visitas técnicas realizadas em 30.09.2016 e 28.11.2016 o agravante identificou que o imóvel estava ocupado por outro núcleo familiar composto pelos agravados que teriam comprado irregularmente o lote. Notificados para desocupar o lote em 05.05.2010 o agravado apresentou defesa, indeferida pela autoridade administrativa. Ao tratar da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 189 da Constituição Federal previu o seguinte: ‘’Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.’’Em 30.09.2016 a agravante constatou que o imóvel objeto do feito originário foi ocupado irregularmente por (...), Cleonice (...), (...), (...), (...), (...), (...) R. (...) que foram notificados para cessar as atividades e desocupar a área (Num. 629535 – Pág. 26/34 e Num. 629537 – Pág. 1).Da análise dos elementos colhidos dos autos é possível extrair que o prazo decenal previsto pelo artigo 189 da Constituição Federal e artigo 21 da Lei nº 8.629/93 não decorreu integralmente. Com efeito, tendo sido celebrado contrato com o beneficiário original em 04.06.2009 e constatado que desde 30.09.2016 há notícias de que outras pessoas ocupam o lote em questão, resta evidente que não foi observado o decênio legal. Agravo de instrumento provido (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006716-40.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. REGULARIZAÇÃO DE LOTE. ARRENDAMENTO A TERCEIRO. VEDAÇÃO. CF, ARTIGO 189 E LEI Nº 8.629/93, ARTIGO 21. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. O artigo 189 da Constituição Federal estabelece que os títulos de domínio ou de concessão de uso de área integrante de programa de reforma agrária são inegociáveis pelo prazo de dez anos, enquanto o artigo 21 da Lei nº 8.629/93 veda a cessão e o uso por terceiros pelo mesmo prazo. 2. Caso em que restou incontroverso que o agravante celebrou com terceiro contrato de arrendamento da área, deixando de explorar direta e pessoalmente a área cedida, bem como transferiu indevidamente a terceiro a posse sobre a área sem a prévia anuência do agravado. 3. Por violar as regras legais e contratuais que disciplinam a concessão de áreas em projetos de assentamento rural, não há que se falar em regularização administrativa junto ao INCRA, tampouco autorização para uso e posse sobre o lote em debate. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001189-05.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 24/05/2021)

  DIREITO CONSTITUCIONAL (AGRÁRIO) E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO "BELA VISTA DO CHIBARRO”. CONCESSÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DEFINITIVO. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE ASSENTAMENTO. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS NO PRAZO DECENAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ASSENTAMENTO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA REFORMA AGRÁRIA. A QUITAÇÃO DE DÉBITOS E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos da presente apelação diz respeito à pretensão do autor à outorga de título definitivo de domínio do Lote 46, Gleba 01, localizado no Assentamento Bela Vista do Chibarro, o qual integra Programa Nacional de Reforma Agrária, ali assentado desde 26/10/1989.2....

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... A Reforma Agrária tem previsão constitucional, com objetivo de propiciar a distribuição de terras pelo Governo Federal para fins de promoção da justiça social e aumento da produtividade agrícola. Da clara dicção do art. 189 da Constituição Federal percebe-se que o lapso de 10 (dez) anos é estabelecido como condição temporal da indisponibilidade do bem.3. O apelante é assentado do lote desde 26 de outubro de 1989, o que demonstra, de forma inequívoca, que não está mais sujeito as condições resolutivas da propriedade a que se referem os artigos 189 da CF/88 e 21 da Lei n. 8.629/1993, ante o decurso de lapso superior a 10 (dez) anos. De acordo com referida legislação, poderá o INCRA anto outorgar o domínio ao parceleiro quando de seu assentamento ou conceder-lhe o uso da gleba, assegurando a ele o direito de adquirir posteriormente o domínio, uma vez preenchidas as condições previstas no §1º do artigo 18.4. O INCRA alega diversas condicionantes que já foram superadas por esta Corte, quando do julgamento de casos análogos.5. A interpretação trazida pelo INCRA não se presta a desconstituir o direito do impetrante ao afastamento das condições resolutivas, uma vez que a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional consolidou-se no sentido de que o lapso de 10 (dez) anos se inicia do fato jurídico que ocorrer primeiro - o contrato de concessão de uso ou a emissão do título de domínio.6. Também não restou demonstrado nos autos que o apelante tenha arrendado sua parcela à usina de álcool, quer pelo fato de que a exploração do lote em regime de monocultura não é expressamente vedada, seja na lei, seja no regulamento, ou no contrato, mesmo para o agricultor assentado na Reforma Agrária.                                   7. A prova colhida nos autos demonstrou, ainda, o autor cumpre com os demais requisitos, consistente na obrigação de fixar residência na parcela que lhe foi atribuída e na exploração da terra direta e pessoal pelo assentado e seus familiares, de acordo com as finalidades da reforma agrária.8. Desse modo, por todos os ângulos analisados, não se vislumbra qualquer violação às cláusulas resolutivas do contrato de assentamento por parte do beneficiário, ora apelante, dispostas na cláusula quarta.9. No tocante à alegação feita pelo INCRA de não poder ser feita a transferência do domínio definitivo por falta desmembramento da matrícula do imóvel, essa Corte já firmou entendimento no sentido de que tanto a medição, como a demarcação da parcela consistem em obrigações meramente formais, inadimplidas pela própria autarquia federal fundiária. Não se admite à autarquia fundiária se beneficiar se sua própria desídia à concessão do referido título, uma vez que tais medidas deveriam ter sido por ela efetivadas.10. Aplica-se à espécie, o princípio do tempus regit actum, no que diz respeito à indenização devida pelo assentado, para a outorga do domínio. Considerando que o apelante e sua esposa são beneficiários do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro desde maio de 1989, ainda que o contrato de assentamento tenha sido formalizado somente em outubro de 1996, aplica-se à hipótese a regulamentação então vigente, consistente no artigo 18 da Lei n. 8.629/1993, antes das alterações introduzidas pela MP 2.183-56/2001 e do Decreto n. 59.428/1966.11. Ainda assim se verifica a inegável obrigação de ressarcimento ao INCRA à aquisição do título definitivo de domínio do lote, seja por existir previsão contratual nesse sentido (vide cláusula terceira do contrato de assentamento), ou por determinação legal, conforme se depreende da leitura do artigo 67 do Decreto 59.428/1966.12. Não subsiste a alegação do Apelante no sentido de que a necessidade de pagamento para aquisição da propriedade tem fundamento somente na Lei de 1993, posterior à sua posse, até porque, a Constituição Federal não admite a gratuidade na forma de alienação do bem público, sendo inviável, inclusive, a usucapião de imóveis públicos (art. 191, parágrafo único da CF).13. Acerca do valor da indenização a ser paga pelo beneficiário ao INCRA, esta Eg. Turma, por unanimidade e em diversas oportunidades, exarou entendimento no sentido de que deverá ser apurado em fase de liquidação, em conformidade com os termos da Lei nº 8.629/93, da Instrução Normativa nº 69/2011 e do Decreto nº 8.738/2016, com base no valor mínimo estabelecido em Planilha de Preços Referenciais referente à localização do imóvel, elaborada pelo INCRA, em vigor quando da expedição do Título de Domíni e, remanescendo divergência entre as partes em relação ao valor do imóvel rural, poderá o beneficiário, ora apelante, impugná-lo na via administrativa e judicial, em ação própria.14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para determinar ao INCRA a outorga do título de domínio definitivo do lote 46 do Assentamento Bela Vista do Chibarro ao apelante (...), mediante pagamento de indenização a ser efetuado pela beneficiária, em valor a ser estabelecido na esfera administrativa, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0000396-47.2008.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020)