Artigo 189 - Constituição Federal / 1988

DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO RURAL. RETOMADA DE PARCELA PELO INCRA. DECURSO DO PRAZO DECENAL DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, relativamente à parcela rural nº 02 do Projeto ...

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...de Assentamento Três Barras. 2. O INCRA alegou abandono da área pelo autor e exploração por terceiro, defendendo a regularidade da retomada administrativa com base no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Sustentou inexistência de direito adquirido e existência de esbulho possessório. 3. A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se é válida a retomada administrativa de parcela de assentamento rural, com base no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, após o decurso do prazo decenal de inalienabilidade previsto no art. 189 da Constituição Federal; e (ii) definir o marco inicial de contagem do prazo decenal de inalienabilidade para fins de validade da retomada administrativa. 4. O prazo decenal previsto no art. 189 da Constituição Federal é contado a partir do título de domínio ou concessão de uso, sendo incabível considerar a autorização precária como termo inicial. 5. No caso concreto, o título de domínio foi concedido em 18 de dezembro de 2000, encerrando-se o prazo de inalienabilidade em 2010. A retomada administrativa realizada em 8 de setembro de 2011 extrapolou esse limite. 6. A retomada da terra após o prazo decenal sem observância de regular processo administrativo e sem fundamento em nulidade absoluta configura ingerência indevida da Administração Pública. 7. O limite temporal imposto pela Constituição assegura estabilidade e segurança jurídica ao assentado, inviabilizando medidas unilaterais de retomada após expirado o período constitucional. 8. É válida a alienação e ilegítima a retomada promovida pelo INCRA, razão pela qual se mantém a sentença que reintegrou o autor na posse da parcela rural nº 02. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0002032-97.2011.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 29/06/2025 PAG PJe 29/06/2025 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 189, DO CPC - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, há que se indeferir a gratuidade de justiça pleiteada. Nos termos do art. 189, da legislação processual civil, são públicos os atos processuais, tramitando em segredo de justiça somente os processos que enquadrem nas hipóteses excepcionais dos incisos I a IV do referido diploma legal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.162213-0/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025)