Artigo 22 - Lei nº 8.629 / 1993

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes.2. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001385-31.2013.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO BOJUÍ E CAETÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABANDONO DA TERRA. RELATÓRIO DE VISTORIA. REFORMA AGRÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não vislumbro relevância na fundamentação expendida no presente recurso, tendo em vista que, conforme consta do relatório dos procedimentos administrativos instaurados pelo INCRA, as parcelas 263, 104 e 248 (entre outros) do Projeto Assentamento Bojuí e Caetés não estavam sendo cultivadas direta e pessoalmente pelos Recorrentes, ao arrepio da legislação aplicável a época (Lei 8.629/93, art. 21 e art. 22), sendo ...

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...certo que a situação ensejou a rescisão contratual, conforme cláusula sexta do contrato de arrendamento que dispõe nas alíneas "b" e "c", in verbis: Cláusula Sexta - Será ainda motivo de rescisão deste Contrato, perdendo o BENEFICIÁRIO o direito sobre a parcela que lhe foi destinada e das benfeitorias implantadas o não cumprimento de qualquer das condições previstas neste instrumento e especialmente: (...) b) deixar de cultivar direta e pessoalmente a parcela por espaço de três meses, salvo motivo de força maior, a juízo da Administração do Projeto; c) deixar de residir no local de trabalho ou área pertencente ao Projeto, salvo justa causa reconhecida pela Administração do Projeto;(...) 2. De outro lado, conforme se pode observar dos documentos acostados aos autos, o parceleiro, Alcir Visolli - (Id. 69353605, fl. 167), apesar de alegar justificativa de doença familiar, quanto à ausência no assentamento, não retornou à parcela que lhe foi concedida, após notificação; o parceleiro (...) - (Id. 69353605, fl. 168 e 169) negociou a parcela e, ao final das tratativas, recolheu seus pertences, conforme depoimento da declarante (...); e o parceleiro (...), devidamente convocado - (Id. 69353605, fl. 166) para tratar de assuntos relativos a parcela a ele destinada, uma vez que não foi encontrado no lote, não respondeu à convocação. Ou seja, manifestamente descumpriram o contrato entabulado com o INCRA, circunstância esta verificada em vistoria realizadas pelo grupo de servidores responsáveis por tais diligências. 3. Precedente desta Corte: "Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que, em ação possessória, reintegra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na posse de parcela rural que fora deferida a quem, mediante a sucessiva violação das normas do contrato de assentamento, está frustrando os propósitos do programa agrário, era mesmo caso de se negar seguimento ao agravo de instrumento". 4. Deferimento da assistência judiciária gratuita. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-1, AC 0004489-14.2002.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL ANDREA MARCIA VIEIRA DE ALMEIDA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO BOJUÍ E CAETÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABANDONO DA TERRA. RELATÓRIO DE VISTORIA. REFORMA AGRÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não vislumbro relevância na fundamentação expendida no presente recurso, tendo em vista que, conforme consta do relatório dos procedimentos administrativos instaurados pelo INCRA, as parcelas 263, 104 e 248 (entre outros) do Projeto Assentamento Bojuí e Caetés não estavam sendo cultivadas direta e pessoalmente pelos Recorrentes, ao arrepio da legislação aplicável a época (Lei 8.629/93, art. 21 e art. 22), sendo ...

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...certo que a situação ensejou a rescisão contratual, conforme cláusula sexta do contrato de arrendamento que dispõe nas alíneas "b" e "c", in verbis: Cláusula Sexta - Será ainda motivo de rescisão deste Contrato, perdendo o BENEFICIÁRIO o direito sobre a parcela que lhe foi destinada e das benfeitorias implantadas o não cumprimento de qualquer das condições previstas neste instrumento e especialmente: (...) b) deixar de cultivar direta e pessoalmente a parcela por espaço de três meses, salvo motivo de força maior, a juízo da Administração do Projeto; c) deixar de residir no local de trabalho ou área pertencente ao Projeto, salvo justa causa reconhecida pela Administração do Projeto;(...) 2. De outro lado, conforme se pode observar dos documentos acostados aos autos, o parceleiro, Alcir Visolli - (Id. 69353605, fl. 167), apesar de alegar justificativa de doença familiar, quanto à ausência no assentamento, não retornou à parcela que lhe foi concedida, após notificação; o parceleiro (...) - (Id. 69353605, fl. 168 e 169) negociou a parcela e, ao final das tratativas, recolheu seus pertences, conforme depoimento da declarante Barbara (...); e o parceleiro (...), devidamente convocado - (Id. 69353605, fl. 166) para tratar de assuntos relativos a parcela a ele destinada, uma vez que não foi encontrado no lote, não respondeu à convocação. Ou seja, manifestamente descumpriram o contrato entabulado com o INCRA, circunstância esta verificada em vistoria realizadas pelo grupo de servidores responsáveis por tais diligências. 3. Precedente desta Corte: "Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que, em ação possessória, reintegra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na posse de parcela rural que fora deferida a quem, mediante a sucessiva violação das normas do contrato de assentamento, está frustrando os propósitos do programa agrário, era mesmo caso de se negar seguimento ao agravo de instrumento". 4. Deferimento da assistência judiciária gratuita. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-1, AC 0004489-14.2002.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL ANDREA MARCIA VIEIRA DE ALMEIDA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)