Artigo 64 - Decreto nº 59.428 / 1966

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO INCRA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BENEFICIÁRIO QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL. TERRA ARRENDADA A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CULTIVAR PESSOAL E DIRETAMENTE A TERRA E DE RESIDIR NO LOTE. POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA QUE NÃO PODE SER SUBVERTIDA POR INTERESSES PRÓPRIOS DO ASSENTADO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO E DA LEI QUE REGE A POLÍTICA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. APELO IMPROVIDO.   Buscam os apelantes a reforma da r. sentença, a fim de que sejam mantidos na posse do imóvel objeto do litígio.  O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição ...

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...da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade".   Os beneficiários da reforma agrária têm a obrigação de cultivar a sua parcela direta e pessoalmente, ou por seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 anos, nos termos do art. 21, da Lei 8.629/93.  O INCRA constatou a ocorrência de irregularidades no imóvel em razão de (...) não morar no lote nem desenvolver qualquer atividade agrícola no imóvel, obrigação que consta na cláusula quarta do contrato de assentamento.  A Comissão de Sindicância do Instituto constatou que 12,5 hectares da parcela estão cultivados com cana-de-açúcar em regime de arrendamento para a Usina Zanin, fato que em nenhum momento é infirmado pelos apelantes, uma vez que sustentam que a autarquia ajuizou a ação possessória em retaliação ao plantio da cana-de-açúcar no lote, bem como que não haveria provas do contrato firmado com a Usina.   Nos termos do art. 2º da Lei nº 4.504/64, é assegurado o "acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social", de modo que, uma vez descumpridas as finalidades da reforma agrária, deve ser o lote restituído ao INCRA, pois terceiros poderiam vir a ser assentados no lote e promover adequadamente a função social, atendendo aos objetivos da reforma agrária.  A legislação é tão assertiva quanto à rescisão do contrato de assentamento como consequência para o descumprimento que prevê a obrigatoriedade de se constar no contrato esta implicação (Lei nº 8.629/93, art. 22), criando tanto uma obrigação legal quanto contratual.   Além de não cumprirem com o compromisso de cultivar direta e pessoalmente o imóvel, os apelantes descumprem o comando legal na medida em cederam o seu uso da terra a terceiros em total descompasso com a política de reforma agrária a que o bem se destina. Precedentes desta Corte Regional.  Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para R$ 2.000,00, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.  Apelo improvido.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007365-49.2006.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 01/03/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes.2. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001385-31.2013.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)

  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO INCRA COM O OBJETIVO DE REAVER LOTE DE OCUPANTES NÃO CADASTRADOS NOS PROGRAMAS DA AUTARQUIA AGRÁRIA. OCUPANTES QUE, CONTUDO, MORAM NO LOCAL, TRABALHAM A TERRA E CUMPREM AS FUNÇÕES PRIMORDIAIS DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO PROVIDO.1. A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se os ocupantes exercem a posse regular da área rural objeto da lide ou se, ao revés, tal ocupação é irregular, devendo eles se retirarem do imóvel.2. A propósito, o Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, em seu art. 78...

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..., já estabelecia que as parcelas em projetos de colonização federal revertidas ao Poder Público em consequência de exclusão poderão ser adquiridas por terceiros, desde que preencham as seguintes condições estabelecidas no art. 64.3. Essa Corte Regional, inclusive, já teve oportunidade de decidir no sentido de que, "desde que o adquirente não seja proprietário de outro imóvel, tenha vocação para atividades rurais, fixe residência no local e esteja no exercício das faculdades físicas e mentais, poderá receber um lote cujo assentamento haja sido rescindido (...)" (TRF 3ª Região, Quinta Turma, Apelação 0005900-78.2001.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, julgado em 30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2013).4. Tendo-se tal precedente como norte, e voltando vistas ao caso concreto, verifica-se que a sentença do juízo de primeiro grau se prendeu exclusivamente a aspectos formais para não reconhecer o direito dos apelantes, como se vê de sua fundamentação. O INCRA, de seu turno, não nega que os apelantes exploram a parcela.5. O que o art. 189 da CF/1988 pretende preservar é a destinação do imóvel à finalidade primária, ou seja, a reforma agrária. Vedou a CF/1988 que as áreas sejam utilizadas ou negociadas fora do escopo da política de reforma agrária. Ainda que a ocupação do lote não seja realizada em conformidade com o procedimento instituído pela normativa aplicável no que toca à comunicação ao INCRA, ela deverá ser mantida, desde que as finalidades da reforma agrária sejam preservadas. Conquanto a ocupação tenha ocorrido de maneira inicialmente irregular, constata-se que os apelantes passaram a explorar economicamente o lote objeto do litígio. Há notícia nos autos de que o lote produz diversos legumes hortifrutigranjeiros que são vendidos para terceiros, a incluir abóboras, limões, tomates, pepinos e pimentões (ID 89136186, página 24).6. Apelação provida para, reformando-se a sentença vergastada, manter-se os apelantes na posse do lote objeto do litígio, invertendo-se a condenação em honorários advocatícios em desfavor da autarquia agrária, mantido o percentual arbitrado pelo juízo a quo (10% sobre o valor da causa). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009179-69.2005.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/07/2023, DJEN DATA: 11/07/2023)