Artigo 140 - Decreto nº 57654 / 1966

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Hipótese em que o autor suscita a existência de omissão no julgado, por violação ao art. 140, § 2°, do Decreto n.° 57.654/1966, ao que o embargante ...

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...foi desligado do serviço militar, não sendo colocado como adido. 3. In casu, o art. 140, § 2°, do Decreto n.° 57.654/1966 é claro ao estabelecer que nos casos em que o militar for acometido por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar a regra é a desincorporação, sendo exceção a sua não exclusão e manutenção como adido. Todavia, compulsando os autos, não obstante o embargante já tenha sido reformado por força de antecipação de tutela e cumprimento administrativo, a ação que discute o direito à reforma ainda não transitou em julgado, sendo, portanto, passível de modificação. 4. A conduta da Administração de desincorporar o militar, por si só, não representa ofensa a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. Incabível, pois, indenização por dano moral. 5. Verifica-se que o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TRF-1, EDAC 1005593-19.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, DÉCIMA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO RETROATIVA DO ATO DE LICENCIAMENTO. CONCESSÃO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual o autor pretende seja decretada a sua reforma das fileiras do Exército, com a consequente percepção das parcelas remuneratórias devidas, à alegação de que o ato de desincorporação foi flagrantemente ilegal, pois não foram observados o artigo 140, item 2, § 2°, in fine, do Decreto n. 57.654/66 acima transcrito, e os artigos 106...

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..., inciso II, 108, inciso V, 109 e 110, § 1° 1 da Lei n.0 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. À luz do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O referido Decreto, que trata da prescrição quinquenal em face de atos administrativos, é aplicável mesmo para atos que se têm por nulos ou mesmo para os que se têm por inexistentes, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 3. Em se tratando de ação ajuizada por ex-militar, visando à sua reintegração às Forças Armadas, ainda que com a finalidade de se obter reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data de seu licenciamento, que, no caso, se refere a um ato único, de efeitos concretos, e a partir do qual ocorre a suposta violação do direito pretendido, prescrevendo-se o próprio fundo de direito. 4. Caso em que a pretensão autoral, como bem esclarecido na sentença recorrida, encontra óbice na prescrição do próprio fundo de direito, haja vista que, entre a data do licenciamento do autor (31 de janeiro de 2001 página 79 da rolagem única dos autos), e a data do ajuizamento da ação (13 de abril de 2007), decorreram mais de 05 (cinco) anos. 5. Não merece amparo, pois, a tese defensiva de que o autor somente tomou conhecimento de sua desincorporação com o arquivamento do processo de reforma em 19 de setembro de 2006, sobretudo porque, conforme consta do documento juntado à página 79 da rolagem única dos autos (presunção de veracidade e legitimidade), o autor, já no ato de licenciamento, isto é, em janeiro de 2001, declarou a sua residência e ciência do arquivamento do processo de reforma, tornada pública no Boletim Interno n° 022, de 31 de janeiro de 2001. A mera apresentação de pedido de fornecimento de documentos e informações, após decurso do prazo prescricional, não basta para reabrir esse prazo 9p. 86 rolagem única). 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0011564-49.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG)

MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. LEI Nº 6.880/80. TRATAMENTO MÉDICO. DECRETO Nº 57.654/66. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. É legítimo o licenciamento, sem direito à remuneração, de oficial temporária que, embora portadora de fascite plantar, não está incapacitada definitivamente. O fato de a autora ter lesões, na época do desligamento, não confere direito a impedir o ato administrativo de licenciamento. A ilegalidade ocorreria se ficasse comprovada a invalidez. Incapacidade definitiva para o trabalho afastada pelo laudo pericial. 2. A Administração Militar disponibilizou o tratamento médico à autora após o seu licenciamento. Não lhe é devida qualquer remuneração, pois a hipótese é diversa da descrita no art. 140, § 2º do Decreto nº 57.654/66. 3. Como não houve ato ilícito por parte da Administração Militar, e sim ato legítimo, não há que se falar em reparação de dano moral a cargo da União. 4. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 02152831420174025102, Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Assinado em: 02/12/2022)