Decreto nº 57654 (1966)

Decreto nº 57654 / 1966 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964, decreta:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Generalidades
Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar Da Natureza e Obrigatoriedade do Serviço Militar
Dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar e da Divisão Territorial Dos Órgãos de Direção e de Execução do Serviço Militar
Do Recrutamento para o Serviço Militar Do Recrutamento
Das isenções e dos Brasileiros em Débito com o Serviço Militar Das isenções
Da Prestação de Outras Formas e Fases do Serviço Militar Das Outras Formas e Fases do Serviço Militar
Das interrupções do Serviço Militar Das interrupções do Serviço Militar
Do licenciamento, da Reserva, da Disponibilidade e dos Certificados Militares Do Licenciamento
Das Infrações e Penalidades Das Infrações, Penalidades e Multa Mínima
Dos Órgãos de Formação de Reserva Dos Órgãos de Formação de Reserva
Dos Direitos e Deveres dos convocados, reservistas e dispensados do Serviço Militar Inicial Dos Direitos dos Convocados, reservistas e dispensados do Serviço Militar Inicial
Das Autoridades Executoras, dos Documentos Comprobatórios de Situação Militar e das Restrições Conseqüentes Das Autoridades Participantes da Execução da LSM e dêste Regulamento
Das Relações Públicas (e Publicidade) do Serviço Militar Das Relações Públicas (e Publicidade) do Serviço Militar
Do Fundo do Serviço Militar Das Finalidades e da Administração
Disposições Diversas Disposições Finais
Arts.. 1 ... 2  - Capítulo seguinte
 Das Finalidades dêste Regulamento (RLSM)