Decreto nº 57654 / 1966 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI DO SERVICO MILITAR (LEI 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964), RETIFICADA PELA LEI 4.754, DE 18 DE AGOSTO DE 1965.
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Parte Final
Brasília, 20 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
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Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1966, retificado em 8.2.1966, em 5.8.1966. e em 19.8.1966.
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