Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Do ConceitoLEI REVOGADA
Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA
Da Extinção da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA
Das Disposições FinaisLEI REVOGADA
Art.. 402  - Seção seguinte
 Do Conceito